DOMCE 04/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2295 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
ASSINAM PELOS CONTRATANTES: João Urânio Nogueira 
Ferreira e Miécio de Lima Almeida. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA /VALOR GLOBAL: 
  
Secretaria de Educação: R$ 163.800,00 (cento e sessenta três mil e 
oitocentos reais; 
  
Secretaria de Saúde: R$ 118.300,00 (cento e dezoito mil e trezentos 
reais); 
  
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social: R$ 10.010,00 
(dez mil e dez reais). 
  
VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO: R$ 292.110,00 (duzentos e 
noventa e dois mil cento e dez reais). 
  
Quixeré-Ce, 01 de outubro de 2019. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:13054199 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º 788/2019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 
 
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO MEDIANTE 
VENDA, DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO 
MUNICIPAL, 
POR 
MEIO 
DE 
PROCEDIMENTO 
LICITATÓRIO 
NA 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos dos artigos: 10, 
inciso XIII; 97, inciso I e 107 da Lei Orgânica Municipal, no uso de 
suas atribuições legais resolve: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante venda 
"ad corpus", por meio de procedimento licitatório na modalidade 
concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 eLei 
Orgânicado Município de Quixeré-CE, o imóvel, cadastrado sob 
Indicação Fiscal de nº 05.01.0091.0095.0001, que tem a seguinte 
descrição: Terreno, localizado à Rua Joaquim Lopes Carneiro, s/n, 
Bairro Pontal , Zona Urbana, Quixeré-CE, apresentando uma área 
total de 100,00m², com as seguintes medidas e confrontações: Norte 
(N): Confrontando com a Sr. Francisco Inácio da Costa, medindo 
5,00m (cinco metros); Sul (S): Confrontando com a Rua Joaquim 
Lopes Carneiro, medindo 5,00m (cinco metros); Leste (L): 
Confrontando com a propriedade de Otávio Xavier Pinto e José 
Elenilton da Costa, medindo 20,00m (vinte metros) e ao Oeste (O): 
Confrontando com a propriedade da Sra. Maria Rafaela de Sousa 
Brito, medindo 20,00m (vinte metros), que foi adquirido pelo 
município de Quixeré-CE, através de processo de permuta de imóveis, 
com fulcro na Lei Municipal de nº 579/2011, de 21 de novembro de 
2011. 
  
Art. 2º - A alienação da área que trata esta lei, mediante venda "ad 
corpus", ocorrerá por meio de procedimento licitatório na modalidade 
concorrência a partir do valor mínimo inicial, previamente 
determinado em Laudo de Avaliação próprio, emitido por Comissão 
de Avaliação de Imóveis própria instituída para essa finalidade por 
meio de Portaria a ser expedida pelo Prefeito do município de 
Quixeré-CE, cujo valor deverá compor o Edital de Licitação. 
  
§ 1º A receita resultante desta venda será depositada junto ao Fundo 
Geral do Município de Quixeré-CE. 
  
§ 2º As demais condições constarão no respectivo Edital de Licitação. 
  
Art. 3º - As despesas atinentes à transferência de titularidade 
decorrentes da venda autorizada por esta lei serão suportadas pelo 
comprador. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
.  
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de setembro 
de 2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:1FB8CA08 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.02.10/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei 
Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997, 
Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE nomear a Sra. Nayane 
Nogueira Lobo, cargo Analista de Controle Interno para substituir 
Leyne Raquel de Oliveira Rebouças, cargo comissionado de 
Coordenador da Controladoria Geral do Município, pelo período de 
02 de outubro de 2019 a 31 de outubro de 2019, por se encontrar em 
gozo de férias, cargo criado pela Lei N.º 026/2017, de 29 de setembro 
de 2017, publicada em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em 
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de 
outubro de 2019. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de outubro de 
2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:CE6A8DEB 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESOTO - SAAE do 
município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO 
CONTRATUAL Nº 2019.09.27.01 resultante de contratação direta, a 
saber: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESOTO - SAAE 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.122.1701.2.072 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
OBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO 
PICK-UP LEVE, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.4, 02 OU 03 
PORTAS, CABINE DUPLA, BI COMBUSTIVEL, COM ANO 
ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO NÃO INFERIOR A 2015, 
JUNTO AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO, DO DISTRITO DE LAGOINHA MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ, SEM MOTORISTA, COM ABASTECIMENTO E 
MANUTENÇÃO 
DO 
VEÍCULO 
POR 
CONTA 
DA 
CONTRATANTE. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta 
reais). 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura até 31 de 
Dezembro de 2019. 
CONTRATADO(A): S2 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI 
  
ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A): 
FRANCISCO 
SALOMÃO SANTANA MUNIZ 
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA 
SILVA. 
  
Quixeré-Ce, 27 de setembro de 2019.