DOE 04/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 065/2017;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRA-
TANTE, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES; III
- ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP:
60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: ARV COMÉRCIO
E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Fone: (85)
3086.3418, inscrita no CNPJ sob o nº 07.486.759/0001-75, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato por JORDANA GOUVEIA
FAÇANHA; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Pontes Vieira, Nº 297,
São João do Tauape, em Fortaleza/CE, CEP: 60.130-240; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos
termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 065/2017; b) Nos termos
que constam no Processo nº. 07336726/2019 /SPU; c) Nas normas e limites
prescritos pelos arts. 57, inciso II e 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de
junho de 1993 e, suas alterações. ; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO
constante na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE
EXECUÇÃO e, o ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL EM 25% (vinte e cinco
por cento) ao valor total do Contrato n.º 065/2017, referente ao aumento no
quantitativo de condicionadores de ar.; IX - VALOR GLOBAL: O valor
anual estimado do contrato para cobrir as despesas relativas à prorrogação
da vigência, no período de 18/09/2019 à 17/09/2020, estipulado na Cláusula
Terceira do presente Termo Aditivo é de R$ 239.580,00 (duzentos e trinta e
nove mil quinhentos e oitenta reais) e do acréscimo de 25 % (vinte e cinco
por cento) referente ao aumento do quantitativo de condicionadores de ar
é R$ 59.895,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais),
perfazendo um total de R$ 299.475,00 (duzentos e noventa e nove mil quatro-
centos e setenta e cinco reais). Em decorrência do acréscimo de 25 % (vinte
e cinco por cento) e da prorrogação do prazo, estabelecidos neste Termo, o
valor global do Contrato n.º 065/2017, passa de R$ 479.160,00 (quatrocentos
e setenta e nove mil cento e sessenta reais) para R$ 778.635,00 (setecentos
e setenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais), conforme cálculos da
Coordenadoria Financeira/COFIN/SAP, acostado às fls. 12, do Processo nº.
07336726/2019/SAP.; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze)
meses, ou seja, pelo prazo de 18/09/2019 à 17/09/2020, o prazo de vigência
de que trata a CLÁUSULA OITAVA do Contrato Original nº. 065/2017, em
conformidade com o art. 57, II da Lei 8.666/93.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº.
065/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA:
17 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON
CAVALCANTE MENDES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA/SAP; JORDANA GOUVEIA FAÇANHA,
ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO
LTDA e GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº276/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANE-
JAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Esta-
dual, art. 52, I e IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,
e alterações, Portaria nº 079/2019, publicada no DOE nº 082, de 03 de maio
de 2019; Considerando o disposto no §1º do art. 5º do Decreto Estadual nº
29.388, de 27 de agosto de 2008; Considerando os fundamentos fáticos exter-
nados no processo administrativo VIPROC n° 08516884/2019; RESOLVE:
Art. 1°. Alterar a composição da Comissão Gestora do Plano de Ação para
sanar fragilidades (PASF), no âmbito da Secretaria das Cidades do Estado
do Ceará, instituída por meio da Portaria nº 163/2015, publicada no DOE nº
170, de 11 de setembro de 2015. Art. 2°. A Comissão passará a ser comporta
pelos seguintes SERVIDORES: I - Camila Elisa e Souza Ribeiro – matrícula
nº 300133.2-8; II - Juliany Siqueira Rhein – matrícula nº 300017.1-0; III -
Marcela Sousa da Silva – matrícula nº 300010.1-X; IV - José Nilton Macêdo
Filho – matrícula nº 300022.1-0; V - Victor José Pontes França – matricula nº
300023.1-8. Parágrafo único: A supramencionada Comissão será presidida por:
Camila Elisa e Souza Ribeiro – matrícula nº 300133.2-8. Art. 3°. A Comissão
Gestora do Plano de Ação para sanar fragilidades (PASF) terá as seguintes
atribuições: I - elaborar, monitorar e acompanhar a implementação do Plano;
II - propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do
Plano; III - Indicar os servidores responsáveis pela execução das atividades
decorrentes das ações previstas no Plano; IV - elaborar relatórios mensais para
acompanhamento e avaliação, pela gestão superior do Órgão ou Entidade, do
nível de cumprimento das ações indicadas no Plano, com encaminhamento
ao órgão central de controle interno. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30
de setembro de 2019.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº278/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso
III, da Constituição Estadual e, o art. 50, inciso I da Lei Estadual nº 16.710,
de 21 de dezembro de 2018, e o inciso XIV do art. 4º do Anexo Único do
Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016, considerando a Lei nº 16.456,
de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 28
de dezembro de 2017, o disposto no Decreto nº 33.008, de 14 de março de
2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2019, que
altera a Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades (SCIDADES),
e o Decreto nº 33.097, de 10 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial
do Estado de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da
criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Águas do Sertão (UGP
PAS), RESOLVE DESIGNAR, o servidor público GUILHERME MUNIZ
GURGEL, Analista de Desenvolvimento Organizacional, Classe I, Ref. 1,
matrícula nº 300073.1-X, para exercer a partir de 16 de setembro de 2019, a
função de Gerente Administrativo-Financeiro da Unidade de Gerenciamento do
Projeto Águas do Sertão - UGP PAS, integrante da Estrutura Organizacional
da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
02 de setembro de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da Secretaria das
Cidades, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades, Dr. Carlos Edilson Araujo,
CPF no 190.659.143- 15, doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO
DE BARBALHA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal no 11.107, de 06 de
abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei
Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto 7.217, de 31 de junho
de 2010, e nas demais normas específicas vigentes, e Processo Administrativo
nº 08774662/2019. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
tem por finalidade definir a forma de atuação associada do Estado do Ceará
e do Município de BARBALHA, nas questões afetas ao Saneamento básico,
nos termos do art. 241 da Constituição Federal e das leis esparsas afins.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros necessários
à execução das ações decorrentes da cooperação autorizada pelo presente
CONVÊNIO serão definidos no Contrato de Programa citado no item III da
cláusula terceira. DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá sua vigência a
contar de sua assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusão
do seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA:
02 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades e
Argemiro Sampaio Neto, Prefeito Municipal de BARBALHA. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da Secretaria das
Cidades, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades, Dr. Carlos Edilson Araujo,
CPF no 190.659.143- 15, doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO
DE TRAIRI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de
2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal
nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto 7.217, de 31 de junho de 2010,
e nas demais normas específicas vigentes, e Processo Administrativo nº
08755900/2019. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
tem por finalidade definir a forma de atuação associada do Estado do Ceará
e do Município de TRAIRI, nas questões afetas ao Saneamento básico, nos
termos do art. 241 da Constituição Federal e das leis esparsas afins. DOS
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros necessários à execução
das ações decorrentes da cooperação autorizada pelo presente CONVÊNIO
serão definidos no Contrato de Programa citado no item III da cláusula terceira.
DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá sua vigência a contar de sua
assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusão do seu objeto.
FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro
de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades e Marcos Henrique
Ferreira do Prado, Prefeito Municipal de TRAIRI. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS
CIDADES E A EMPRESA PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; II
- CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima,
Ed. SEPLAG 1ºAndar, Cambeba, Fortaleza - Ce;; IV - CONTRATADA:
EMPRESA PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; V - ENDEREÇO:
Antônio Domingues, nº 258 – Altos – Centro, Boa Viagem - Ce; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 07420905/2019 e fundamentado na Lei n°
11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº189 | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019
Fechar