DOE 04/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO 292/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.09294
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.08134
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.09294. o contribuinte: K DE 
OLIVEIRA ARAUJO - ME, CGF 06.787959-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A 
APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA 
DESTE EDITAL, REF. AO PERÍODO 14/11/2018 A 31/05/2019, no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. 
Art. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 18 de setembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº293/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.11441
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.11441, o contribuinte: MANOEL 
SEBASTIAO DOS SANTOS - ME, CGF 06.752.632-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REF. AS OPERACOES DE ENTRADAS 
INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALIZADO(14/03/2018 A 03/09/2019). ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA 
NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 138(CTN) E O PREVISTO NO ART. 884 DO RICMS, dentro do prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 
15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades prevista na legislação do ICMS, à inclusão no 
Regime Especial de Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 32/2005. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TARIA, em Iguatu, 23 de setembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº294/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, PARÁGRAFO 
1º, Art. 79 da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 23 de setembro de 2019.
Antonio Eugênio De Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº294/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.713.386-0
DISTRIBUIDORA DUAS RODAS LTDA ME
201914706-1
02
06.526.522-0
MARIA ALVES MAIA CHAVES ME
201914707-3
03
06.184.448-9
MARQUES E OLIVIERA LTDA
201913786-0
04
06.452.432-9
ZAFRA ACESSORIOS EIRELI ME
201913782-2
05
06.866.786-8
ALBUQUERQUE FARIAS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA EPP
201914290-6
06
06.366.429-1
JOSEFA V DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME
201914705-9
07
06.480.175-6
COMERCIO E IND. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME
201914709-7
08
06.480.175-6
COMERCIO E IND. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME
201914708-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº295/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.09951
MANDADO AÇÃO FISCAL 2019.09763
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.09951, o contribuinte: MARIA 
JOSÉ BATISTA CONÇALVES ME, CGF 06.902.690-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DO ENVIO, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DESTE TERMO 
DE INTIMAÇÃO, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTES AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS - EFDS, DO PERIODO: 01/08/2018 
A 31/07/2019, dentro do prazo de 05 (CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se 
sujeitar além das penalidades prevista na legislação do ICMS, à inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 
32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/ce, 23 de setembro de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº297/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.09700
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.09105
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação de Nº2019.09700 o CONTRIBUINTE: F. 
A. DE OLIVEIRA AGROPECUÁRIA MICROEMPRESA, CGF 06.177.394-8 para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO DA 
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, REF. AO PERÍODO 01/09/2018 A 30/04/2019 ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO, 
NO PRAZO DE 05 (CINCO) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades 
previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VIII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 23 de setembro de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº019/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em IGUATU , no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte ELENILDA BATISTA COLACO 
MICROEMPRESA , CGF nº 06315635-0 , fica NOTIFICADO de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 
(Simples Nacional), através do Termo de Exclusão nº 2019.10189 , por incorrer, no ano de 2019 , na hipótese de exclusão prevista NO ART.15, INCISO 
XXVI, DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 ( AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ), podendo no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da 
Execução Tributária (Corex). A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. 
CÉLULA DE EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU , aos 23 de setembro de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
48
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº189  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019