DOE 04/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONSTRUÇÃO REFRIGERAÇÃO LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA. CNPJ nº 10.868.515/0001-61, por descumprimento ao contrato resultante 
do Pregão Eletrônico nº 20130042-PC, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28 
tendo como objeto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DOS CONDICIONADORES 
DE AR DA POLÍCIA CIVIL, em razão do descumprimento contratual, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. GABINETE DO DELE-
GADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2008
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº016/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº013/2008, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MANOEL MESSIAS PEREIRA DE ARAÚJO; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do 
Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MANOEL MESSIAS PEREIRA DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 220.356.133-53; 
V - ENDEREÇO: Rua Agronomando Rangel, nº 621, Bairro Boa Viagem - Pacajus-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 
inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo 
do Contrato nº 013/2008, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Pacajus, tendo em vista que continua 
sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela 
região e considerando ainda que está em fase de reforma o novo prédio onde funcionará a Delegacia de Pacajus, sendo portanto necessária a prorrogação do 
aludido contrato pelo período de 1 mês, prazo esse estipulado para a conclusão da obra; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará para R$ 
1.000,00 (hum mil reais) e o valor mensal para R$ 1.000,00 (hum mil reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado 
em conta corrente em qualquer agência do Bradesco; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 01 (um) mês, iniciando-se em 01/10/2019, com 
seu término em 31/10/2019, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a adminis-
tração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 013/2008. Firmado em 01/02/2008; XII - DATA: 25 de 
setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL e Manoel Messias Pereira de Araújo - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº007/2019 AO CONTRATO Nº035/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; II - CONTRA-
TANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil. inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Av. dos Expedicionários, nº 5410, Benfica - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2016, cujo objeto visa a prestação de serviços terceirizados de mão de obra nas áreas de limpeza, higienização, manu-
tenção e serviços especializados de conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA, do Edital 
de Pregão Presencial nº 20150010, destinados à Polícia Civil, tem seu respectivo fundamento legal nos preceitos da alínea “d”, inciso II, do art. 65 da Lei 
Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a repactuação do contrato nº 035/2016, tendo 
em vista a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, referente ao exercício de 2019. JUSTIFICATIVA: O Termo de 
Aditivo é procedido visando a repactuação do contrato nº 035/2016 que ocorre em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu 
valor, motivado pelas seguintes razões elencadas: Tendo em vista a alteração do Salário, Vales-alimentação, Vale-transporte, Cesta Básica e Plano de Saúde 
retroativo a 01 de janeiro de 2019 conforme o resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de ASSEIO E CONSERVAÇÃO de 2019/2019; 
Tendo em vista parecer favorável da COGET - Coordenadoria de Gestão de Terceirização da SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº 
04009384/2019; IX - VALOR GLOBAL: O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 170.041,61 (cento e setenta mil e quarenta e um reais e sessenta 
e um centavos), referente ao valor retroativo de Janeiro à Setembro de 2019, ficando desta maneira, a empresa responsável, a repassar o reajuste retroativo 
aos funcionários em parcela única e comprovar o respectivo pagamento. O valor mensal atual do contrato passará de R$ 520.716,41 (quinhentos e vinte 
mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) para R$ 544.114,88 (quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e quatorze reais e oitenta e oito 
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.003.23052.03.33903700.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece 
inalterada com início em 03/10/2018, com seu término em 02/10/2019, conforme Termo Aditivo nº 005/2018, firmado em 11 de setembro de 2018; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 035/2016, firmado em 03 de outubro de 2016; XII - DATA: 30 de setembro 
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / 
Carlos Alexandre Almeida Mendes - GESTOR DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº097/2014
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº005/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº097/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E PAULO ALEXANDRE PEREIRA; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: PAULO ALEXANDRE PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 382.957.503-30; V - ENDEREÇO: Rua 
Nossa Senhora Aparecida nº 470, Bairro Esplanada, Mondubin - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da 
Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato 
nº 097/2014, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento do 14º Distrito Policial, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para 
a administração em relação aos valores praticados pelo mercado.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e 
seiscentos reais) e o valor mensal R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado 
em conta corrente em qualquer agência do Bradesco; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2019, 
com seu término em 30/09/2020, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a admi-
nistração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 097/2014. Firmado em 01/10/2014; XII - DATA: 26 de 
setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL e Paulo Alexandre Pereira - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
PROCESSO Nº: 06355344 / 2019 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Estrada do Itaperi, nº 295, Passaré, Fortaleza-CE para funciona-
mento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil em Fortaleza. JUSTIFICATIVA: Havendo a necessidade de locarmos um imóvel no Município de 
Fortaleza para funcionar o Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil em Fortaleza, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse 
as necessidades de instalação do referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº189  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019