DOMCE 07/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2296 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
5) Certificado de Regularidade do FTGS – CRF. 
  
Art. 6º - As prorrogações de serviços terceirizados de que trata este 
Decreto, observarão os princípios inseridos no art. 3º da Lei Federal nº 
8.666/1993, assim como as seguintes diretrizes: 
  
1) A primazia da transparência; 
2) A padronização dos atos sequenciais do processo de contratação 
dos serviços terceirizados; 
3) O esforço conjugado para a diminuição de processos repetitivos; 
4) A redução de custos através da contratação conjunta de serviços 
terceirizados de natureza contínua pelos órgãos e entidades da 
Administração, com vistas à obtenção de maior economia; 
5) O adequado planejamento das necessidades dos órgãos e entidades 
da Administração, observando o limite financeiro deliberado pelo 
Orçamento Municipal para o custeio da prorrogação do contrato. 
  
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada às disposições anteriores. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 03 dias (três) dias do mês de outubro de 2019 (dois 
mil e dezenove). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E9422627 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO REFERENTE À 
TOMADA DE PREÇOS Nº 13.02/2019-TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A 
Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o 
resultado da fase de habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS 
Nº 13.02/2019-TP, cujo objeto é a Contratação de serviços de 
engenharia para execução das obras de construção de uma Escola de 
Ensino Fundamental NH2, no Município de Icó/CE, declarando: 
HABILITADAS as empresas: S & T CONSTRUÇÕES E 
LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA EIRELI; J CAMPOS 
EMPREENDIMENTOS LTDA; ALS CONTRUÇÕES, SERVIÇOS 
E 
EVENTOS 
EIRELI; 
ELETROCAMPO 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA; G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI; 
PCE 
– 
PROJETOS, 
CONSTRUÇÕES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI; 
PRESTIGE 
EMPREENDIMENTOS EIRELI; TEOTONIO CONSTRUCOES 
COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI; CONTRUTORA 
EXITO EIRELI – EPP; SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES LTDA; AMBIENTAL SOLUCOES E SERVICOS 
EIRELI- AGM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS; FLAY 
ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; WU 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; PRIME TRANSPORTES 
EIRELI; LIMPICOM - MACIEL E ROLIM CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA-ME; M L S – CONSTRUÇÃO CIVIL LTDAe 
INABILITADAS as empresas: J DE FONTE RANGEL EIRELI; 
ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E CONTRUÇÕES EIRELI 
– ME; ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E CONTRUÇÕES 
EIRELI – ME; FR. LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – 
MECALDAS 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUÇÕES 
LTDA; 
ANDERSON DE SOUSA ROCHA- A DE SOUZA ROCHA; FFJ 
CONSTRUTORA LTDA; LOC-SERT-LOCAÇÃO, CONSTRUÇÃO 
E SERVIÇO DE TRANSPORTE; J2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA; C V TOME SERVICOS; JOSE URIAS FILHO; MATOS & 
ALMEIDA LTDA; RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELI; F. 
VICENTE 
P. 
FILHO 
– 
ME; 
ECOS 
EDIFICAÇÕES 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; A.I.L CONSTRUTORA 
LTDA; CRV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; A CASA 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI; 
ANDRADE 
EMPREENDIMENTOS EIRELI; D M DA SILVA SERVIÇOS E 
CONSTRUCOES 
– 
ME; 
META 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI-ME; 
ROMA CONSTRUÇÕES EIRELI; DOMINIUM CONSTRUCOES 
LTDA; ALLAMO EDGAR FERNANDES ROLIM – ME; ABRAV 
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS, EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELLI. 
Maiores informações junto a Comissão de Licitação, e fica declarado 
aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a”. 
  
Icó - CE, 04 de outubro de 2019 
  
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS 
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:ACBE1AE4 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO REFERENTE 
TOMADA DE PREÇOS Nº 13.01/2019-TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DOJULGAMENTO DAS 
PROPOSTAS – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos 
interessados o resultado da fase de habilitação referente TOMADA 
DE PREÇOS Nº 13.01/2019-TP, cujo objeto é a Contratação de 
serviços de engenharia para execução das obras de conclusão da 
Escola Municipal de carnaubinha, no Município de Icó/CE, 
declarando: PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS as empresas: 
PCE – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
EIRELI; 
CONSTRUTORA 
EXITO 
EIRELI 
– 
EPP; 
A.I.L 
CONSTRUTORA LTDA; ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS 
E CONTRUÇÕES EIRELI – ME; LÍDER CONSTRUÇÕES E 
ENGENHARIA; 
EDJALMA 
MOREIRA 
DA 
CUNHA, 
e 
EMPRESAS CLASSIFICADAS: PRIME TRANSPORTES EIRELI 
– EPP; S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA 
EIRELI; MONTE E SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 
– ME, por atenderem as exigências exigidas do edital.Após analise 
das Propostas de Preços das empresas classificadas chegamos ao 
seguinte resultado: sagrou-se vencedora a empresa MONTE E SILVA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA–ME, valor R$ 412.766,54 
(quatrocentos e doze mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta 
e quatro centavos).A Comissão de licitação declara aberto o prazo 
recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “b”. 
  
Icó - CE, 04 de outubro de 2019 
  
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:0A7E48D1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA GAB/PMI N° 785 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art.64 Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Exonerar a Servidora GERALDINA LOPES BRAGA do 
cargo em comissão de SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, conforme a Lei 1289/2018 de 01 de Fevereiro de 2018, 
sendo responsável pelo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE, 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE