DOMCE 07/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2296

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b)sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

§ 3ºPara o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que
tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003);

§ 17.Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do
benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da
lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Considerando a Legislação infra-constitucional Lei 10.887/04, no
seu artigo 1º e os seus parágrafos assegura ao servidor a
aposentadoria por idade e define:
Art. 1ºNo cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, previsto no§ 3odo art. 40 da Constituição
Federal e noart. 2oda Emenda Constitucional no41, de 19 de
dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início
da contribuição, se posterior àquela competência.

§1ºAs remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com
a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral
de previdência social.

2ºA base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no
cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não
tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3ºOs valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos
quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na
forma do regulamento.

§ 4ºPara os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1odeste artigo, não
poderão ser:
I - Inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de
previdência social.

§ 5º.Os proventos, calculados de acordo com ocaputdeste artigo, por
ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do
salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Considerando o disposto na Legislação Municipal nº 2.103/2002, que
trata da seguridade social dos servidores públicos municipais, em seu
artigo 20º, assim dispõe:

Artigo 20º - O segurado fará jus à aposentadoria por idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição desde que preencha
os seguintes requisitos:
I – Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
II – Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria, e;
III – Sessenta e cinco anos de idade se homens e sessenta anos de
idade, se mulher.

Considerando ainda o que dispõe no artigo 21 ao ressalvar o disposto
no art. 18, que a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação
do respectivo registro do primeiro ato nº. 09.05.002/2018 da
aposentadoria do referido servidor e define:

Art. 21- A aposentadoria se dar com base no art. art. 18 do parágrafo
único, que a aposentadoria será declarada por ato, com vigência a
partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite
de permanência no serviço, quanto o art. 21, ressalva o disposto do
art. 18 que a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do
respectivo ato.

Considerando o que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Município de Quixadá no art. 65, incisos III e IV da Lei
Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata do
Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá:

Art. 65 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
serão deferidos aos(as) servidores(as) as seguintes retribuições,
gratificações e adicionais:
III - referente ao adicional por tempo de serviço.

Nesse contexto resolve conceder aposentadoria por idade nos termos
do art. 40 §1º, III alínea ’’b’’ e 3º e §17 da Constituição Federal de
1988, a Legislação infra-constitucional Lei 10.887/04, no seu artigo
1º e §1º 2º, §3º, §4º, §5º, bem como a Lei Municipal nº 2.103/2002
em seu artigo 20, I, II e III e art. 21 da mesma lei e na Lei
Complementar Nº 001 de 23 de novembro de 2007 em seu artigo
65, III e o artigo 71 da mesma Lei Municipal que assegura os
quinquênios na aposentadoria Por Idade sendo proporcional ao tempo
de serviço, para o requerente ASSIS BRASILEIRO DA SILVA,
com proventos mensais no valor de 998,00 (novecentos noventa e
oito reais), conforme discriminados.

DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento........................................................................................
R$ 998,00
Quinquênios 30% .............................................................................
R$ 299,40
Sexta parte........................................................................................
R$ 166,33
Somatório das 80% maiores contribuições (Lei 10.887/04)..............
R$ 213,109,80
Media das 80% maiores contribuições..............................................
R$ 938,81
Valor Médio Proporcional das contribuições.....................................
R$ 900,51
Complemento do salário mínimo por força do art. 201 da CF/1988.
R$ 97,49
Valor do benefício da aposentadoria................................................
R$ 998,00

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 23 de setembro de
2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
ZHANDRA GOMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Superintendente do IPMQ

Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:E67D04E1

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 23.09.002/2019

Reedita o ato nº 09.05.003/2018 que concede
Aposentadoria
Por
Idade
com
Proventos
Proporcionais ao Tempo de Contribuição do interesse
de VALDENICE QUEIROZ DA SILVA, admitida
em 01/10/1998 na função de Auxiliar de Serviços e
matricula 0809934, lotada na Secretaria da Educação,
nos termos da legislação pertinente.

O Prefeito Municipal de Quixadá estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, e considerando que a servidora VALDENICE
QUEIROZ DA SILVA, RG: 1409415-87 –SSP, CPF: 461.106.583-
91, admitida em 01 de outubro de 1998, ocupante do cargo de
Auxiliar de Serviços, inscrito sob a matrícula 00809934, encontra-se
comprovadamente inabilitada para exercer suas funções laborais,
conta com mais de 60 anos de idade e com mais de 10 anos de efetivo
exercício no cargo, resolve conceder Aposentadoria Por Idade
Proporcional ao Tempo de Contribuição.

Considerando o cumprimento das formalidades legais pertinentes,
inclusive o parecer favorável da Procuradoria Geral deste Município.