DOMCE 07/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2296 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Servidores Públicos do Município de Quixadá no art. 65, incisos III 
da Lei Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata 
do Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá: 
  
Art. 65 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, 
serão deferidos aos(as) servidores(as) as seguintes retribuições, 
gratificações e adicionais: 
III - referente ao adicional por tempo de serviço. 
  
Nesse contexto resolve conceder aposentadoria por idade com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base no art. 
40 §1º, III alínea ’’b’’ e 3º e §17 da Constituição Federal de 1988, a 
Legislação infraconstitucional Lei 10.887/04, no seu artigo 1º, bem 
como a Lei Municipal nº 2.103/2002 em seu artigo 20, I, II e III e 
art. 21, bem como a Lei Complementar Nº 001 de 23 de novembro 
de 2007 em seu artigo 65, III e o artigo 71 da mesma Lei 
Municipal que assegura o adicional que são os quinquênios para a 
aposentadoria Por Idade com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição para a servidora ANTONIA DE FÁTIMA CASTRO 
DE ARAUJO, com proventos mensais no valor de 998,00 
(novecentos noventa e oito reais), conforme discriminados, a seguir: 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
Quantidade total de contribuições............................... 
278 
Quinquênios 20% ........................................................................ 
199,60 
Somatório das 80% maiores contribuições (Lei 10.887/04) .......................... 
R$ 203.296,31 
Quantidade das 80% maiores contribuições................................................. 
222 
Média das 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994.................... 
R$ 915,75 
Complemento Constitucional................................................ 
R$ 82,25 
Valor do benefício de aposentadoria............................... 
R$ 998,00 
  
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 24 de setembro de 
2019. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
  
ZHANDRA GOMES DE CARVALHO 
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá 
- IPMQ 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:3D6ECF91 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO  
CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 
002/2019 
 
CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR  Nº 
002/2019 
  
O MUNICIPIO DE SABOEIRO/CE, através da Secretaria Municipal 
de Educação, torna público aos interessados a CHAMADA 
PÚBLICA nº 002/2019 para AQUISIÇÃO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA 
ATENDER AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
– PNAE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE SABOEIRO /CE, em cumprimento do Programa de 
Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2019, de acordo 
com a Lei nº 11.947, de 16/07/2009, Resolução nº 26 do FNDE, de 
17/06/2013 e Resolução n° 4 do FNDE de 02/04/2015, e demais 
normas que regem a matéria. 
Os interessados deverão apresentar documentação para Habilitação e 
Projeto de Venda de acordo de acordo com o edital, a partir da data de 
publicação deste ato, na Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua 
Jose Rodrigues de Melo, Bairro: Senhora Santana - CEP: 63590-000 – 
Saboeiro – Ceará - Saboeiro, e fica designado que no dia 18 (dezoito) 
de outubro de 2019, às 09:30 horas, no endereço acima, a 
apresentação dos interessados cadastrados e divulgação do resultado. 
O edital com os dados completos encontra-se disponível gratuitamente 
aos interessados na sede da Secretaria Municipal de Educação ou 
através do site: www.saboeiro.ce.gov.br. 
  
Saboeiro-CE, 25 de setembro de 2019. 
  
MARIA ROSERLANGE DE BRITO CÂNDIDO 
Secretária Municipal de Saboeiro  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:7DC65BF1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 20190372 
  
ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09.08.01/2019-SRP 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
CONTRATADA: LINKAGE PUBLICIDADE TECNOLOGIA E 
SERVIÇO LTDA – ME 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE 
MATÉRIAS LEGAIS E INSTITUCIONAIS, DESTINADAS A 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE/CE. 
  
VALOR: R$ 7.280,00 (Sete Mil e Duzentos e Oitenta Reais). 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0401.04.12.0004.2.018 
– 
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. 
  
VIGÊNCIA: 01 de Outubro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019. 
  
DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2019. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:6F3EBB73 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 20190369 
  
ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09.08.01/2019-SRP 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
  
CONTRATADA: LINKAGE PUBLICIDADE TECNOLOGIA E 
SERVIÇO LTDA – ME 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE 
MATÉRIAS LEGAIS E INSTITUCIONAIS, DESTINADAS A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE/CE. 
  
VALOR: R$ 7.880,00 (Sete Mil e Oitocentos e Oitenta Reais). 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0901.12.122.0004.2.052 
– 
GERENCIAMENTO 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO. 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. 
  
VIGÊNCIA: 01 de Outubro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019. 
  
DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2019.