DOMFO 04/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
Referência, parte integrante do Edital. Art. 2º - A Comissão 
instituída por esta Portaria é criada para fins de análise e jul-
gamento das propostas técnicas apresentadas, conforme edital 
do Pregão Eletrônico. Art. 3º - Ficam designados os servidores 
abaixo relacionados para compor a comissão de que trata a 
presente Portaria: 1. – MANOEL ANDRÉ FRANÇA DE DEUS 
SILVA - Presidente, matrícula sob o nº 62.854; 2. – PAULO 
ANDRÉ DA SILVA GOMES - Membro, matrícula sob o nº 
91691-06; 3. – MARIA IVANEIDE MARIANA DE CARVALHO - 
Membro, matrícula sob o nº 84.315-6. Parágrafo Único – Os 
membros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a 
qualquer remuneração adicional. Art. 4º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário. Fortaleza, 30 de setembro de 2019. Eng. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO.  
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 17/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o 
procedimento de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº 
P276541/2018), nos termos do Parecer nº 31/2019-PRODESP, 
que tem por objeto prestação de serviços de consultoria, as-
sessoria e editoração das publicações relativas aos volumes 
2018.1, 2018.2, 2019.1 e 2019.2 da revista da PGM, a fim de 
qualificá-la dentro dos parâmetros da CAPES, bem como sua 
inserção em plataforma digital, para acesso gratuito através da 
rede mundial de computadores, com o fim de conferir maior 
visibilidade acadêmica ao periódico, nas especificações refe-
renciadas no Processo Administrativo nº P276541/2018, e 
consoante proposta da Contratada, no valor de R$ 17.596,00 
(dezessete mil, quinhentos e noventa e seis reais), nos termos 
do artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 16 de agosto de 
2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214.  
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE DISPENSA Nº 19/2019 - O PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o proce-
dimento de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº 
P746145/2019), nos termos do Parecer nº 38/2019-PRODESP, 
que tem por objeto Aquisição de 58 (cinquenta e oito) certifica-
dos digitais e-CPF (Especificações: Certificado Digital padrão 
ICP–Brasil para pessoa física E-CPF A3, com validade de 3 
anos, em token), a serem utilizadas pela Procuradoria Geral do 
Município de Fortaleza, nas especificações referenciadas no 
Processo Administrativo nº P746145/2019, e consoante pro-
posta da Contratada, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil 
e quatrocentos reais), nos termos do artigo 24, II, da Lei nº 
8.666/93. Fortaleza, 26 de setembro de 2019. José Leite Jucá 
Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 
5.214.  
*** *** *** 
 
RESUMO DO CONTRATO DE SERVIÇO PRO-
DESP Nº 10.2019 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público, por meio da PROCU-
RADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM (FUNDO DE APER-
FEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA - FAPGM). CONTRATADA: Editora Mu-
curipe Ltda. ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Admi-
nistrativo nº P276541/2018, Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: 
prestação de serviços de consultoria, assessoria e editoração 
das publicações relativas aos volumes 2018.1, 2018.2, 2019.1 
e 2019.2 da revista da PGM, a fim de qualificá-la dentro dos 
parâmetros da CAPES, bem como sua inserção em plataforma 
digital, para acesso gratuito através da rede mundial de compu-
tadores, com o fim de conferir maior visibilidade acadêmica ao 
periódico. PREÇO: Pelo objeto ora contratado, o CONTRA-
TANTE pagará o valor de R$ 17.596,00 (dezessete mil, qui-
nhentos e noventa e seis reais), o qual poderá ser reajustado, 
conforme proposta do CONTRATADO, e será pago até o 5º 
(quinto) dia útil após o recebimento da nota fiscal/fatura, devi-
damente atestado pelo CONTRATANTE. PRAZO DE VIGÊN-
CIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, 
contados de sua publicação em veículo oficial de comunicação 
do Município de Fortaleza. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por 
conta do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do 
Município – FAPGM, e serão inseridas em dotação orçamentá-
ria referente à Outros Serviços de Terceiros – PJ, elemento de 
despesa 339039, fonte 0102. FORO: Fica eleito o Foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir 
dúvidas oriundas da interpretação desta carta-contrato. DATA 
DE ASSINATURA: 16 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: 
José Leite Jucá Filho – PROCURADOR GERAL DO MUNI-
CÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Angélica Mota 
Cabral – CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Igor Brandão 
Feitosa de Carvalho. 2. Jorgiana de Mesquita Felix. VISTO: 
Marcelo Sampaio Siqueira – PROCURADOR-CHEFE DA 
PRODESP.  
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RESUMO DO CONTRATO DE SERVIÇO PRO-
DESP Nº 12.2019 - CONTRATANTE: Fundo de Aperfeiçoa-
mento da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. CON-
TRATADA: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do 
Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo 
nº P746145/2019, Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, II. OBJETO: 
Aquisição de 58 (cinquenta e oito) certificados digitais e-CPF 
(Especificações: Certificado Digital padrão ICP–Brasil para 
pessoa física E-CPF A3, com validade de 3 anos, em token), a 
serem utilizadas pela Procuradoria Geral do Município de For-
taleza. EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O serviço será prestado 
mediante visitação presencial para validação nas dependências 
da PGM, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 5335, sala 
901. Será previamente agendada a data da visita por comuni-
cação eletrônica entre as partes contratantes; Na data agenda-
da para visitação, o objeto contratual (certificados digitais) será 
recebido provisoriamente, para que seja verificada sua 
conformidade com as especificações exigidas no Termo de 
Referência; Após o recebimento provisório, e confirmadas as 
especificações técnicas exigidas pelo ato convocatório, a 
unidade responsável receberá definitivamente o objeto, medi-
ante emissão individualizada de cada certificado digital por 
CPF, sobre os qual emitirá documento comprobatório; Na hipó-
tese de inviabilidade de emissão de certificado digital na data 
aprazada para visitação presencial, fica acertado que as emis-
sões sobressalentes se darão mediante comparecimento do 
servidor interessado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da 
última visita presencial, na sede da CONTRATADA, localizada 
na Rua 25 de Março 988 - Centro - Fortaleza - Ceará - CEP: 
60060-120, mediante agendamento prévio por comunicação 
eletrônica. PREÇO: Pelo objeto ora contratado, o CONTRA-
TANTE pagará o valor de R$ 300,00 (trezentos) reais por item, 
no valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos) 
reais, valor fixo e irreajustável, conforme proposta da CON-
TRATADA, e será pago até o 5º (quinto) dia útil após o recebi-
mento da nota fiscal/fatura, devidamente atestado pelo CON-
TRATANTE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá o 
prazo de vigência de 6 (seis) meses, contados da data de sua 
publicação. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da presente contratação correrão por conta do 
Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município 
– FAPGM, e serão inseridas em dotação orçamentária 339039 
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FORO: Fica 
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para dirimir dúvidas oriundas da interpretação desta 
carta-contrato. DATA DE ASSINATURA: 25 de setembro de 
2019. SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho – PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENI-
ENTE. Francisco Freitas Cordeiro – CONTRATADA. TESTE-
MUNHAS: 1. Igor Brandão Feitosa de Carvalho. 2. Thamiles