DOMFO 04/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
 
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO DE SERVIÇO Nº 35/2018 - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, situada na Av. Desembargador Moreira, 
2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30, neste ato representada pela Sra. Maria 
Christina Machado Publio, CPF nº. 440.743.873-87, residente e 
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: CENTURYLINK CO-
MUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 72.843. 
212.0001-41, com sede na Av. Eid Mansur, nº 666, térreo, Par-
que São George, Cotia/SP, CEP 06708-070, fones (11) 
3957.2288 / 0800.887.3333, e-mail contato.bra@centurylink. 
com, representada neste ato por seu Diretor Presidente, Sr. 
Marcos Malfatti, CPF nº 083.608.218-44. DO OBJETO: O pre-
sente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de 
vigência e execução do contrato n° 35/2018, referente a contra-
tação dos serviços de fornecimento e instalação de enlaces de 
conectividade IP (Internet Protocol), versões 4 e 6, entre a rede 
CONTRADA e a rede internet mundial, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, 
Pregão Eletrônico 20170011, visando atender as demandas da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG, por mais 12 (doze) meses, a contar da data de seu 
vencimento, 16 de setembro de 2019, por razões de interesse 
público, conforme Processo Administrativo nº P815531/2019. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento 
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 20170011. DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global 
permanecerá de R$ 274.999,92 (duzentos e setenta e quatro 
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centa-
vos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposi-
ções contidas na cláusula quinta do contrato original. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do 
presente termo aditivo correrão a conta das dotações orçamen-
tárias abaixo descriminadas: Projeto Atividade: 04.126.0106. 
2032.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de                      
Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria de 
Planejamento, 
Orçamento 
e 
Gestão 
- 
SEPOG. 
DA                        
RATI-FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato de Serviço nº 35/2018, não alcança-
das pelo presente termo. DA ASSINATURA: 11 de setembro 
2019. SIGNATÁRIOS: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SEPOG. Marcos Malfatti - 
CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO –                       
OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA – COJUR/              
SEPOG.  
*** *** *** 
 
TERMO DE CIÊNCIA DA 3ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO 
DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA  
REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 67/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no art. 37, IX, da Constituição Fede-
ral de 1988, bem como no art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013 e de acordo com o 
previsto no Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438, de 03 de junho de 2019, 
CONVOCAM nos termos do Edital nº 67/2019 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 01 de julho de 2019 e do Edital nº 
91/2019 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, homologado através do Ato nº 3262/2019, 
publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, os candidatos aprovados na Seleção Pública para a contratação de Assistentes da Edu-
cação Infantil substitutos para a rede Municipal de Ensino de Fortaleza, constantes no Anexo I, portando os originais dos documentos 
abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos documentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem 
de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO: a) Ter 
sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de na-
cionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo 
dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da 
Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da 
Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais (Compro-
vante de votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); 
f) Comprovar os requisitos exigidos no Anexo I do Edital, qual seja: Diploma de conclusão do Ensino Médio Completo na Modalidade 
Normal, ou Histórico e Declaração que atestem cumprimento de pelo menos 50% da carga horária do curso de Licenciatura em Peda-
gogia ou Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia (em Regime Regular ou Es-
pecial - UVA) ou de curso de Formação de Professores do Ensino Fundamental (1ª à 4ª Série -UECE); g) Comprovar sua regularidade 
no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o dis-
posto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar. 
xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da 
área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no 
respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Apre-
sentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido 
nos últimos dois anos; k) Folha de Antecedentes da Polícia Federal; l) Folha de Antecedentes da Polícia dos estados onde tenha resi-
dido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; m) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, 
salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) Número da 
Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4 recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato de abertura de conta 
individual no Banco do Brasil ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da frente); s) Ficha Cadas-
tral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de endereço 
assinada que consta no anexo III; v) Declaração de não acumulação de cargo, função ou emprego público que consta no anexo IV.                     
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO:  
 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 
DATA 
HORÁRIO 
CLASSIFICAÇÃO 
1 
08/10/2019 
8h 
08º ao 18º 
2 
11º ao 24º 
3 
01º ao 07º 
4 
44º ao 72º 
5 
05º ao 10º 
6 
14º ao 17º