DOMFO 04/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
4 
Apresentação 
da 
relação 
nominal 
atualizada 
dos 
dirigentes. 
Encaminhamento 
de 
docu-
mento que contenha a relação 
nominal 
atualizada 
dos 
dirigentes da entidade, em 
exercício no momento da 
solicitação do cadastro, com 
endereço, número e órgão 
expedidor 
da 
carteira 
de 
identidade 
e 
número 
de 
registro 
no 
Cadastro 
de 
Pessoas Física - CPF - de 
cada um deles, devidamente 
assinado pelo representante 
legal da OSC 
Até o término do 
mandato 
do 
representante legal. 
5 
Comprovante 
de 
endereço da OSC. 
Encaminhamento 
de 
docu-
mento que comprove que 
OSC funciona no endereço 
por ela declarado, no máximo, 
três 
meses 
(água, 
luz, 
telefone, etc.), ou encami-
nhamento 
de 
alvará 
de 
funcionamento, ou encami-
nhamento do atestado de 
funcionamento expedido pelo 
Ministério Público, Promotor 
de Justiça, Juiz de Direito, 
Juiz de Paz, Prefeito, Presi-
dente da Câmara Municipal 
ou seus substitutos legais da 
comarca que a entidade for 
sediada, 
inclusive 
com 
a 
declaração de funcionamento 
nos 
termos 
da 
legislação 
vigente, bem como expedido 
por outras autoridades locais. 
Caso a organização ocupe 
espaço cedido, será necessá-
ria também uma declaração 
do cessionário. Se não tiver 
em nome da organização, 
solicitar a ata que cita ou que 
altera o endereço. 
Até o término do 
mandato 
do 
representante legal. 
6 
Apresentação 
do 
Estatuto 
da 
Organização 
da 
Sociedade 
Civil 
registrado 
no 
Cartório 
de 
Registro Civil de 
Pessoa Jurídica. 
Encaminhamento do Estatuto 
registrado 
no 
Cartório 
de 
Registro 
Civil 
de 
Pessoa 
Jurídica e suas alterações 
(não se aplica para Coopera-
tivas). 
Até o término do 
mandato 
do 
representante legal. 
Apresentação 
do 
Contrato 
Social 
registrado 
na 
Junta Comercial. 
Encaminhamento de cópia de 
contrato 
de 
sociedade 
registrado na junta comercial 
e suas alterações posteriores 
(somente para Cooperativas). 
Até o término do 
mandato 
do 
representante legal. 
7 
Apresentação 
de 
certidão 
simplifi-
cada de existência 
jurídica. 
Encaminhamento de cópia da 
certidão 
simplificada 
de 
existência jurídica emitida por 
junta comercial (somente para 
Cooperativas). 
Até o término do 
mandato 
do 
representante legal. 
8 
Apresentação 
de 
Instrumento 
Público 
de 
Procuração. 
Instrumento 
Público 
de 
Procuração que conceda ao 
representante poderes legais. 
Deverá constar expressamen-
te os poderes para praticar 
todos os atos inerentes ao 
presente 
CREDENCIAMEN-
TO. 
Até o prazo estipu-
lado no mandado 
de Procuração. 
ou 
Apresentação de 
Instrumento 
Particular 
de 
Procuração. 
Instrumento 
Particular 
de 
Procuração 
com 
assinatura 
reconhecida em cartório que 
conceda 
aos 
representantes 
poderes legais, cuja comprova-
ção far-se-á através da apre-
sentação de cópia autenticada 
(ou original) do Ato Constitutivo, 
do Estatuto ou do Contrato 
Social. 
Deverá constar expressamente 
os poderes para praticar todos 
os atos inerentes ao presente 
CREDENCIAMENTO. 
Até 
o 
prazo 
estipulado 
no 
mandado 
de 
Procuração. 
09 
Apresentação de 
regulamentos das 
OSC, 
com 
cláusulas 
que 
prevejam expres-
samente. 
I - Objetivos voltados à promo-
ção de atividades e finalidades 
de relevância pública e social; 
II - Que, em caso de dissolução 
da 
entidade, 
o 
respectivo 
patrimônio líquido seja transfe-
rido a outra pessoa jurídica de 
igual natureza que preencha os 
requisitos da Lei nº 13.019, de 
31 de julho de 2014 e, cujo 
objeto social seja, preferenci-
almente, o mesmo da entidade 
extinta; 
III - Escrituração de acordo com 
os princípios fundamentais de 
contabilidade e com as Normas 
Brasileiras de Contabilidade; 
 
 
ANEXO II - REGULARIDADE  
FISCAL, TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA 
 
ITEM 
OBRIGAÇÃO 
CRITÉRIO  
DE ACEITAÇÃO 
VALIDADE 
REGULARIDADE FISCAL, TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA 
 
1 
Registro 
no 
Cadastro 
Nacio-
nal de Pessoas 
Jurídicas. 
Encaminhamento do  Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - 
CNPJ 
Até o término do 
mandato 
do 
representante 
legal. 
2 
Regularidade 
Fiscal 
e 
 
Tri-
butária 
• Encaminhamento da Certidão 
de Tributos e Contribuições 
Federais e Dívida Ativa da 
União e dos Débitos Previden-
ciários. 
• Prova de Regularidade com a 
Fazenda Estadual. 
• Prova de Regularidade com a 
Fazenda Municipal. 
• Certificado de Regularidade 
perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS -
CRF. 
Validade 
da 
certidão. 
3 
Regularidade 
Trabalhista. 
Encaminhamento da Certidão 
Negativa de Débitos Trabalhis-
tas - CNDT ou Certidão Positiva 
com Efeitos de Negativa. 
Validade 
da 
certidão. 
4 
Comprovante de 
ausência 
de 
verificação 
de 
eventual proibição 
para 
contratar 
com a administra-
ção. 
Encaminhamento das Certidões 
emitidas em âmbito municipal, 
estadual e federal: 
•  Cadastro 
Munici-
pal disponibilizada 
no 
sítio 
eletrônico 
E-compras 
(http://compras.fortaleza.ce.gov.
br/publico/fornecedor_penalizad
o.asp) 
• Cadastro 
Estadu-
al disponibilizada 
no 
sítio 
eletrônico 
PortalCom-
pras.CE (https://s2gpr.sefaz.ce.
gov.br/fornecedor-
web/paginas/cadastro_pessoas
_compras/PenalizarExternoList.
seam) 
•  Cadastro 
Nacio-
nal disponibilizada 
no 
sítio 
eletrônico Portal da Transpa-
rência 
(CEIS) (www.portaldatranspare
ncia.gov.br/ceis) 
https://certidoes-
apf.apps.tcu.gov.br/