DOMFO 04/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
na execução de ações e serviços de saúde junto à rede públi-
ca, fundamenta-se pela insuficiência dos serviços de saúde da 
rede pública municipal e rege-se por toda a legislação aplicável 
à espécie, que desde já se entende como integrante do presen-
te termo, especialmente a Constituição da República Federati-
va do Brasil de 1988, no que dispõe o art. 196 e seguintes, 
principalmente em seu artigo 199, § 1º; a Lei Federal nº 
8.080/1990 e o Decreto Federal nº 7.508/2011; a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações; a Lei Federal nº 8.142/1990; as 
diretrizes do Ministério da Saúde consubstanciada nas Portari-
as de Consolidação nº 001/2017 e nº 002/2017; Lei Municipal 
que aprova o orçamento as saúde; Portaria nº 1.620, de 26 de 
junho de 2019 – MS; dentre outras disposições legais e regu-
lamentares aplicáveis à espécie, as quais a CONVENIADA 
declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipula-
ções, sistema de penalidades e demais regras delas constan-
tes ainda que não expressamente transcritas neste instrumen-
to. Valor e Recursos Financeiros: O valor total, estimado para a 
execução do presente convênio perfaz a quantia de até            
R$ 1.749.870,23 (hum milhão, setecentos e quarenta e nove 
mil, oitocentos e setenta reais e vinte e três centavos), a serem 
repassados em acordo com o que consta no Plano Operativo 
(ANEXO). Parágrafo Primeiro - Os repasses de incentivos 
financeiros, ou seja, o valor pré-fixado destinado ao custeio de 
um hospital, encontram-se condicionados ao cumprimento de 
compromissos e/ou metas específicas, definidas por regramen-
tos próprios, assim como a efetiva integralização dos valores 
junto à conta bancária do Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal da Saúde de For-
taleza/CE – SMS aumentará o teto financeiro (média e alta 
complexidade ambulatorial e hospitalar) e o repasse de verbas 
que se trata este convênio na mesma proporção que o Ministé-
rio da Saúde aumentar o valor dos procedimentos existentes 
nas tabelas do SUS, devendo tais alterações respeitar o previs-
to na Cláusula Décima Quarta do presente instrumento. Pará-
grafo Terceiro – Os recursos provenientes deste instrumento 
serão financiados com recursos de Emendas Parlamentares 
referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da 
Assistência de Média e Alta Complexidade, Componentes do 
MAC, e de Incremento Municipal. Prazo de Vigência e Execu-
ção: O presente CONVÊNIO vigorará por até 12 (doze) meses, 
contados a partir da data de sua assinatura, estando facultada 
a sua prorrogação, mediante celebração de termo Aditivo, 
conforme aplicação normativa atinente a matéria e a realização 
de novo Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma 
resumida de Extrato, no Diário Oficial do Município até o 5º dia 
útil do mês subsequente ao da sua assinatura. Parágrafo Único 
- Poderá, também, a CONVENENTE prorrogar, de ofício, a 
vigência do mesmo, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada à prorrogação ao exato período de atraso 
verificado. Recursos orçamentários: Os recursos financeiros 
necessários à execução deste instrumento correrão à conta da 
seguinte classificação orçamentária: 25901.10.302.0123.2540. 
0001 33.50.39 0.1.211.0000.00.00 – Ação de Atenção à Saúde 
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexi-
dade – Entidades Sem Fins Lucrativos; 25901.10.302.0123. 
2540.0001 33.50.39 0.1.214.0000.00.00 – Ação de Atenção à 
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta 
Complexidade – Entidades Sem Fins Lucrativos. Data da assi-
natura: Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2019. Assinam:            
Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS. João França Neto - SOCIEDADE DE 
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - 
SOPAI. * Esta página é parte integrante do Convênio nº. 
027/2019 – SMS, celebrado entre o Município de Fortaleza, 
através da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a Socieda-
de de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza - SOPAI, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.253.784/0001-09 e inscrita no 
CNES sob o nº 2526638. 
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EXTRATO - SEXTO TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 132/2015 – SMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº P794810/2019 - Natureza do Ato: SEXTO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 132/2015 – SMS, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SOB A INTERVENIÊN-
CIA E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, E A EMPRESA AMP ENGENHARIA 
EIRELI (CNPJ Nº 73.203.739/0001-74). Da Fundamentação 
Legal: O presente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I e 
§ 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posterio-
res, na justificativa técnica apresentada pela Coordenadoria de 
Fiscalização de Obras em Edificações – COEDIF/SEINF e nas 
disposições contidas no instrumento convocatório relativo ao 
Edital de Concorrência Pública nº 003/2015. Do Objeto: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas 
Sexta e Décima Sétima do Contrato nº 132/2015 – SMS, ine-
rentes aos prazos de execução e vigência, nos termos e condi-
ções descritos nos documentos e Justificativa Técnica acosta-
dos ao processo em epígrafe, para: I – prorrogar o prazo de 
vigência por 05 (cinco) meses, cujo encerramento dar-se-á em 
20/05/2020; II – prorrogar o prazo de execução das obras dos 
CAPSs localizados nos bairros Cidade 2000 e Cristo Redentor, 
por 05 (cinco) meses, cujo encerramento dar-se-á em 
29/01/2020. Da Dotação Orçamentária: 25901.10.302.0123. 
1618.0002.449051.0.1.211.0000.00.00 - Ação de Implantação 
de Equipamentos de Atenção Especializada à Saúde; 
25901.10.302.0123.1618.0002.449051.0.1.215.0000.00.00 
- 
Ação de Implantação de Equipamentos de Atenção Especiali-
zada à Saúde. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas previstas no Contrato nº 132/2015 – SMS, 
não modificadas pelo presente termo aditivo. Data: Fortaleza – 
CE, 28 de agosto de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS. Ana 
Manuela Marinho Nogueira – SECRETARIA MUNICIPA DE 
INFRAESTRUTURA e Valmir Mendes de Oliveira – AMP 
ENGENHARIA EIRELI.       
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 237/2017 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P751747/2019 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/2017, QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E A COOPEC – 
COOPERATIVA DOS PSIQUIATRAS DO ESTADO DO CEARÁ 
LTDA. (CNPJ Nº 04.235.295/0001-36). Do objeto: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-
cia estabelecido na Cláusula Segunda do Primeiro Termo Aditi-
vo ao Contrato nº 237/2017, celebrado em 25 de junho de 
2018, com fundamento no Art. 57, II, § 2º da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. Do prazo de vigência: Em ra-
zão deste aditivo fica prorrogado o contrato supramencionado 
por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 16 de setembro 
de 2019, de forma que seu término dar-se-á em 15 de setem-
bro de 2020, podendo ser prorrogado em obediência aos dita-
mes legais, mediante termo aditivo devidamente motivado e 
justificado. Do valor contratual: A Contratante repassará à Con-
tratada, durante a prorrogação da vigência do contrato em 
comento, o valor total de R$ 3.090.000,00 (três milhões e no-
venta mil reais). Da dotação orçamentária: 25901.10.302.0123. 
2528.0006, elemento de despesa 339034, fonte 0.1.214.0000. 
00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Especia-
lizada em Saúde – RAPS; 25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesa 339034, fonte 0.1.214.0000.00.00, da 
Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em 
Saúde – Hospitais.  Da ratificação: Permanecem inalteradas as 
demais condições estabelecidas no Contrato nº 237/2017 – 
SMS. Data: Fortaleza–CE, 11 de setembro de 2019. Assinam: 
Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA e Lara Sampaio Sales –            
COOPEC/COOPERATIVA DOS PSIQUIATRAS DO ESTADO 
DO CEARÁ LTDA. 
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 253/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P819962/2019 - Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADITI-