DOMFO 04/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 50
638 - CONTRAN, bem como no artigo 116 da Lei Federal nº
8.666/93. VALOR: O valor global estimado para execução
deste Convênio é de R$ 1.006.000,00 (um milhão e seis reais)
cuja dotação orçamentária consta no Projeto de atividade:
19201.06.181.0053.2940.0001 - Manutenção de Operação de
Trânsito e sinalização Viária, Elemento de Despesa 3.3.90.39 -
Serviço de 3º Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 1.630.0000.
00.00 - Multas de trânsito, para o período de 16 (dezesseis)
meses. VIGÊNCIA: O presente convênio terá vigência até
31/12/2020, contados a partir da data de sua publicação,
podendo ser prorrogado de acordo com a conveniência das
partes. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2019.
SIGNATÁRIOS:
Pela
SECRETARIA
DA
SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -
SSPDS - André Santos Costa. Pela POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ - PMCE - Alexandre Ávila de Vasconcelos. Pela
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS - SCSP - João de Aguiar Pupo. Pela
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA -
Francisco Arcelino Araújo Lima.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CON-
VÊNIO Nº 02/2016 - CONVENENTES: O Município de Fortale-
za e o Estado do Ceará. INTERVENIENTES: A Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, através
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, e a
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Ceará - SSPDS, através da Policia Militar do Ceará - PMCE.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigá-
vel do CONVÊNIO Nº 02/2016, a contar da presente data,
firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SCSP, com interveniência da AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC; e do outro lado
o ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA SE-
GURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ - SSPDS, com interveniência da POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ., conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.
FUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores, na justificativa constante nos autos do
Processo Administrativo nº P397472/2018, bem como pelas
cláusulas e condições constantes no Termo de Rescisão. VI-
GÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir de sua
assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚ-
BLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ –
SSPDS - André Santos Costa. Pela POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ - PMCE - Alexandre Ávila de Vasconcelos. Pela
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS - SCSP - João de Aguiar Pupo. Pela
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA -
Francisco Arcelino Araújo Lima.
*** *** ***
EXTRATO - EXTRATO TERMO DE ENCER-
RAMENTO UNILATERAL AO TERMO DE COMPROMISSO
N° 01/2017, celebrado entre o Município de Fortaleza, através
da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos – SCSP, e,
a Usina de Reciclagem de Materiais Inservíveis do Norte e
Nordeste – Reciclanor. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A
rescisão do termo de compromisso em questão encontra ampa-
ro no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como
Cláusula terceira e quarta do Termo Originário. DO ENCER-
RAMENTO CONTRATUAL: O encerramento se fará por resci-
são contratual através de ato unilateral da Administração se-
gundo o dispositivo retro mencionado, em face da parte rescin-
dida ter sido formalmente notificada para se manifestar no
prazo legal de cinco dias, sobre a rescisão, e ter se mantida
inerte. DA JUSTIFICATIVA: O motivo da rescisão deve-se ao
fato que a Usina de Reciclagem de Materiais Inservíveis do
Norte e Nordeste - RECICLANOR não atendeu todas as cláu-
sulas estipuladas no termo de uso celebrado entre os partíci-
pes. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o compro-
misso a partir da data de assinatura deste termo de encerra-
mento, passando a ter eficácia após publicação. ASSINAM O
TERMO DE ENCERRAMENTO: O Sr. João de Aguiar Pupo -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS, o Sr. Philipe Theophilo Nottingham – SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. LOCAL E DATA: Fortaleza, 13 de setembro de
2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: Primeiro
termo aditivo ao contrato nº 17/2018, que entre si celebram o
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econômico - SDE, e a empresa, MELOC –
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., para o fim que nele
se declara. 2. OBJETO: Constitui objeto do presente termo
aditivo a prorrogação do prazo do Contrato 17/2018, referente
a contratação de empresa para prestação de serviços de loca-
ção de 25 (vinte e cinco) contêineres, modelo escritório, sob
demanda, incluindo sua entrega e retirada, com vistas a ofere-
cer serviços de capacitação, emissão de segunda via de docu-
mentos, inscrições em projetos futuros criados pela prefeitura,
pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia se-
guinte ao término do Contrato Original. 3. FUNDAMENTAÇÃO:
O presente aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da
Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações. 4. RATIFICA-
ÇÃO: Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e
condições estabelecidas no Contrato Inaugural, não alterada
por este Termo Aditivo. 5. DATA: 9 de setembro de 2019. AS-
SINAM: Estevão Sampaio Romcy - SECRETARIA DO DE-
SENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE e Fernando Souza
Castelo Branco Diniz - EMPRESA MELOC – LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS LTDA. VISTO: José Inácio Baima Costa
Junior - ASSESSOR JURÍDICO - SDE/PMF - OAB/CE Nº
35.898.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 42/2019 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.923.143/0001-26, e a empresa ÔMEGA DISTRIBUI-
DORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 41.600.131/0001-97, representados neste ato
respectivamente, pelo Secretário Executivo, ADOLFO CÉSAR
SILVEIRA VIANA, e pelo representante legal da empresa,
FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR, que tem por objeto a
AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DA SEUMA, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos na Anexo A – Termo de Referência do Edital,
Pregão Eletrônico nº 166/2018, originário da Secretaria Munici-
pal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. 2. DATA:
Fortaleza, 25 de setembro de 2019. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 166/2018 e seus anexos, o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº(s). P467426/2018 - SEUMA, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. 4. VALOR: Dá-se a este Contrato o preço global
de R$ 1.020,00 (Mil e vinte reais). 5. DOTAÇÃO: As despesas
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