DOMFO 04/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
EM TODAS AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - COM O FORNE-
CIMENTO DE MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, con-
forme especificações e quantitativos contidos no anexo I – 
termo de referência do edital do pregão presencial nº 019/2017 
e na proposta da contratada. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestru-
tura – SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
neste ato representada por sua titular, Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/CE 14921 D, 
residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: EDCON 
– COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua 
Adolfo Caminha, nº 300, CEP: 60.055-030, Bairro: Centro, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.712.247/0001-
56, neste ato representada por Daniel Mesquita Magalhães, 
inscrito no CREA sob o nº 11.899D, inscrito no CPF/MF sob o 
nº 468.280.013-20. CLÁUSULA – PRIMEIRA – FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 
57, I, II e § 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, bem como nas informações constantes no 
Processo Administrativo nº P534824/2019. CLÁUSULA – SE-
GUNDA – DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a 
prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato 
nº 20/2018 por mais 12 (doze) meses, com renovação do valor 
contratual. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA:               
20 de fevereiro de 2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana                 
Manuela Marinho Nogueira – SECRETÁRIA DA SEINF.  
Daniel Mesquita Magalhães – REPRESENTANTE DA CON-
TRATADA. Aparecida Silva de Sousa e Jamily Pinheiro dos 
Santos- TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença             
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019. Engª Ana Manuela               
Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA 
SEINF - (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
Nº 
48/2018 
- 
RDC 
PRESENCIAL 
Nº 
007/CPL/2018 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MOBILIDADE 
URBANA - BINÁRIO DA AVENIDA SANTOS DUMONT/RUA 
DESEMBARGADOR LAURO NOGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA – CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. CONTRATANTE: 
O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público 
interno através da Secretaria Municipal da Infraestrutura – 
SEINF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste 
ato representada sua Secretária, Ana Manuela Marinho No-
gueira, inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residente e 
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: CONSÓRCIO MO-
BILIDADE BINÁRIO SANTOS DUMONT, formado pelas em-
presas ENGIBRAS ENGENHARIA S.A, inscrita no CNPJ nº 
26.381.989/0001-14, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 
1510, 19º andar – Vila Olímpia São Paulo – SP, e INSTTALE 
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.742.620/0001-00, 
com sede na cidade de Maracanaú-CE, na Via de Ligação 1, 
S/N, CEP: 61.915-030, Distrito Industrial III, representado neste 
ato pelo Sr. Raimundo Maurilio Freitas, brasileiro, casado, 
engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 
980.024.5634-7 SSP-CE, inscrito no CPF nº 116.665.603-91, 
residente e domiciliado nesta capital e pelo Sr. Victor Mosca de 
Carvalho Araújo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador 
da cédula de identidade RG nº 2002009037478, inscrito no 
CPF/MF nº 024.019.613-99. CLÁUSULA – PRIMEIRA – FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
Artigo 57, I c/c § 1º, I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo 
nº P872979/2019. CLÁUSULA – SEGUNDA – DO OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de 
vigência e execução do Contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 4 (quatro) 
meses, com término previsto para 14 de abril de 2020. PARÁ-
GRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de execução pelo 
período de 4 (quatro) meses, com término previsto para 27 de 
janeiro de 2020. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inal-
teradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINA-
TURA: 27 de setembro de 2019. ASSINAM O TERMO: Eng.ª 
Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
Sr. Raimundo Maurilio Freitas e Sr. Victor Mosca de                     
Carvalho Araújo - REPRESENTANTES DA CONTRATADA. 
Maria Kessiane da Costa Lima e Aparecida Silva de Sousa - 
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 27 de 
setembro de 2019. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
  
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 007/2019 - SEINF. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU: nº  P694774/2019. 
OBJETO: Registro de preços para futuros e eventuais serviços 
de engenharia em Logradouros públicos no Municí-
pio de Fortaleza, considerando o menor preço em 
função do percentual de desconto sobre as Tabelas 
de Preços e Custos da Construção Civil do SINAPI/ 
CE, da SEINFRA e do SICRO – Tabelas Sintéticas 
com desoneração, acrescidas com BDI de 26,85% 
(vinte e seis vírgula oitenta e cinco por cento), con-
forme condições especificadas no edital. 
ORÇAMENTÁRIA: - Projeto/Atividade: 27101.15.451.0101. 
1443.0001; Elemento de Despesa: 44.90.51;  Fonte 
de Recurso: 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Srª. Ana Manuela Marinho   
Nogueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
da Lei nº 8.666/93 e o item 7.1 do Edital Licitatório referente a 
Concorrência Pública nº 007/2019, vem ADJUDICAR o objeto 
da Licitação a empresa MPI CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 04.647.092/0001-57, vencedora da licitação, e em 
consequência HOMOLOGAR o resultado do procedimento 
licitatório da empresa vencedora, perfazendo-se um valor glo-
bal de R$ 8.085.487,32 (oito milhões, oitenta e cinco mil, qua-
trocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), con-
forme Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza - CLFOR, constante no Processo Administrativo epigrafa-
do, tendo a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, observado às disposições legais. Publique-se e              
cumpra-se. Fortaleza-CE, 01 de outubro de 2019. Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO                       
E SERVIÇOS PÚBLICOS  
 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 02/2019 - CON-
VENENTES: O Município de Fortaleza e o Estado do Ceará. 
INTERVENIENTES: A Secretaria Municipal de Conservação e 
Serviços Públicos - SCSP, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania - AMC, e a Secretaria da Segurança Pú-
blica e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, através da 
Policia Militar do Ceará - PMCE. OBJETO: Este convênio tem 
por objeto o exercício das atividades de operação e fiscaliza-
ção de trânsito nas vias públicas municipais de competência da 
AMC, pela Polícia Militar do Ceará, que as exercerá, através do 
Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual - 
BPRE, no município de Fortaleza, tudo com vistas ao fiel cum-
primento do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da legislação 
complementar. FUNDAMENTO: O presente convênio funda-
menta-se nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 9.503/97, que 
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na Resolução n°