DOMFO 04/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
Projeto/Atividade: 28101.18.122.0001.2016.0030, Elemento de 
Despesa 33.90.30, Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01, do 
orçamento da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambi-
ente – SEUMA. 6. PRAZO: O presente Contrato terá vigência 
até 31/12/2019, contado a partir da sua publicação. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 04 (quatro) meses, 
contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, 
ficando este prazo limitado à vigência contratual. Referidos 
prazos podem ser prorrogados, a critério das partes, na forma 
do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada. 
ASSINAM: Adolfo Cesar Silveira Viana – SECRETARIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
Francisco Arruda Dias Aguiar – ÔMEGA DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. VISTO: Adolfo Ce-
sar Silveira Viana – SECRETÁRIO EXECUTIVO – SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2019 - NA-
TUREZA DO ATO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
NÃO – RESIDENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL E LUIZ MARCELLOS COSTA DE BRITO E 
MOEMA MARTINS MOURÃO DE BRITO. (Processo nº 
P750944/2019-SDHDS). OBJETO: O imóvel com matrícula nº 
10.978 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, situado na Rua 
Fiscal Perdigão, nº 685, Bairro Cidade dos Funcionários, desti-
nado ao funcionamento do Acolhimento Institucional III, equi-
pamento vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social - SDHDS. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Contrato, cuja cele-
bração foi autorizada pelas Justificativas Técnicas constantes 
no Processo Administrativo nº P750944/2019, fundamentada 
no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, que autoriza na hipóte-
se de “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento 
das finalidades precípuas da Administração, cujas necessida-
des de instalação e localização condicionem a sua escolha, 
desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, 
segundo avaliação prévia”, cabendo em casos omissos a apli-
cação da Lei nº 8.245/91, além das normas e condições esta-
belecidas 
nos 
Decretos 
Municipais 
nº 
11.010/2001 
e 
11.290/2002. PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo de locação é de 
12 (doze) meses, iniciando-se no dia 08 de agosto de 2019 e 
terminando no dia 08 de agosto de 2020, independente de 
qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. VALOR 
TOTAL: O aluguel mensal inicial pactuado e mutuamente aceito 
é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser pago 
durante o prazo inicial de 12 (doze) meses, tendo o valor global 
anual de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). PAGA-
MENTO DO ALUGUEL: O pagamento do aluguel será efetuado 
mensalmente pelo LOCATÁRIO, em favor do LOCADOR, até o 
décimo quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao 
vencimento, após a emissão de empenho e mediante apresen-
tação de solicitação de pagamento e recibo pelo locador. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas relativas ao 
pagamento a que se refere este Contrato ocorrerão por conta 
da Dotação Orçamentária consignada no Projeto/Atividade 
08.243.0211.2230.0001 – Elemento de Despesas 33.90.39 – 
Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01 e 1.311.0000.00.00 do 
Orçamento da Unidade Orçamentária 31901 – Fundo Municipal 
da Assistência Social. DATA: Fortaleza – CE, 08 de agosto de 
2019. ASSINATURAS: Luiz Marcellos Costa de Brito e               
Moema Martins Mourão de Brito – LOCADORES. IMOBI-
LIÁRIA TORRES DE MELO NETO LTDA na pessoa de seu 
REPRESENTANTE LEGAL - Sr. José Ramos Torres de Melo 
Filho – ADMINISTRADORA. Elpídio Nogueira Moreira – 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS - LOCATÁRIO e 
Maria Christina Machado Publio – SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –           
SEPOG – INTERVENIENTE, com VISTO da Dra. Kátia                 
Alessandra Pimentel Fernandes/COORDENADORA JURÍ-
DICA - SDHDS. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em 
observância aos requisitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006,  do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 
2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores e nos termos do Relatório da Central de Lici-
tações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR , HOMOLOGA o 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2019, Processo Licitatório nº 
P413611/2018, que tem como objeto A CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE RESERVA, MARCAÇÃO,  
REMARCAÇÃO, EMISSÃO E  ENTREGA DE BILHETES DE 
PASSAGENS TERRESTRE NO ÂMBITO NACIONAL E      
DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, para atender a demanda 
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social, em favor das seguintes empresas licitantes clas-
sificadas, adiante mencionadas: R & P VIAGENS E EVENTOS 
LTDA – inscrita no CNPJ nº 19.099.657/0001-86, vencedora do 
LOTE ÚNICO, com taxa de transação de 20% para cada tran-
sação efetuada, cujo valor total estimado é de   R$ 100.000,00 
(CEM MIL REAIS), pelo período de 12 (doze) meses. As des-
pesas decorrentes correrá por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 - 
FMAS 
08.244.0141.2566.0001 
3.3.90.32 
1.001.0000.00.01 
 
Cientifique-se e publique-se. Fortaleza, 24 de setembro de 
2019. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
*** *** *** 
 
ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar as PORTARIAS Nº 120/2019; 121/2019; 
122/2019; 123/2019; 128/2019; 129/2019; 130/2019; 132/2019; 
133/2019; 136/2019; 137/2019; 138/2019; 139/2019; 140/2019; 
141/2019; 142/2019; 145/2019; 153/2019; 156/2019; 158/2019; 
159/2019; 160/2019; 166/2019; 167/2019; 168/2019; 171/2019; 
172/2019; 175/2019; 177/2019; 185/2019; 189/2019; 190/2019 
de RECONHECIMENTO DE DIVIDA em favor de LOCADORA 
DE AUTOS BRASIL EIRELI- ME, publicadas no DOM de 29 de 
maio de 2019, resolve expedir e publicar errata, na forma que 
se segue:  
 
ONDE SE LÊ: 
 
 
Fonte 
1.311.0000.00.00 
 
LEIA-SE: 
 
 
Fonte 
1.001.0000.00.01 
 
Publique-se e registre-se. Fortaleza, 02 de outubro de 2019. 
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS. 
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ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -