DOMFO 04/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
 
4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DA DATA DE 
ASSINATURA: 25 de setembro de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - HABITAFOR - CONTRATANTE.  Fran-
cisco Arruda Dias Aguiar - ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - CONTRATADO. VISTO: Assinatu-
ra Ilegível. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO Nº P730593/2019) AO CONTRATO DE EXECU-
ÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CON-
CORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2014, FIRMADO ENTRE A 
HABITAFOR E A EMPRESA DAMASCENO E ROCHA ADVO-
GADOS ASSOCIADOS, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PRO-
CESSO Nº P013922/2013 – VILA DO MAR – LOTE II). CON-
TRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representa-
da por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, sol-
teira, CPF nº 223.945.323-00, residente e domiciliada nesta 
Capital e DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIA-
DOS, inscrita no CNPJ nº 17.886.840/0001-04, com sede na 
cidade de Fortaleza-CE, na Travessa Carlos Ribeiro Pamplona, 
n° 88, Sala 106/107, Bairro Edson Queiroz, CEF 60811-695 – 
60811-695, Fone: (85) 3459-3606, representada neste ato pelo 
seu Sócio José Arimá Rocha Brito, brasileiro, casado, inscrito 
na OAB-CE sob n° 9.092, portador do RG n° 2006009007024 e 
inscrito com o CPF n° 379.135.223-72, residente e domiciliado 
nesta Capital. DO OBJETO: O presente termo de aditivo tem 
por finalidade prorrogar os prazos de execução e de vigência 
pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de venci-
mento estipulada no terceiro aditivo ao contrato, passando a 
execução do dia 26/09/2019 para o dia 26/09/2020 e a vigência 
do dia 26/09/2019 para o dia 26/09/2020. DA EXTINÇÃO AN-
TECIPADA DO CONTRATO: Os prazos de Vigência e Execu-
ção poderão ser extintos antecipadamente mediante a finaliza-
ção completa dos serviços de Regularização Fundiária, haven-
do instrumento próprio para isto. DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originário que 
não tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO: O 
Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital 
do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privile-
giado que seja. DA DATA DE ASSINATURA: 24 de setembro 
de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - 
SECRETÁRIA DA HABITAFOR - CONTRATANTE. José 
Arimá Rocha Brito - DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS 
ASSOCIADOS - CONTRATADA. 
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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO Nº P806785/2019) AO CONTRATO DE EXECU-
ÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CON-
CORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2014, FIRMADO ENTRE A 
HABITAFOR E A DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO 
Nº P013922/2013 – VILA DO MAR – LOTE I). CONTRATAN-
TES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua 
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 
223.945.323-00 e DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 17.886.840/0001-04, com 
sede na cidade de Fortaleza-CE, na Travessa Carlos Ribeiro 
Pamplona, n° 88, Sala 106/107, Bairro Edson Queiroz, CEF 
60811-695 – 60811-695, Fone: (85) 3459-3606, representada 
neste ato pelo seu Sócio José Arimá Rocha Brito, brasileiro, 
casado, inscrito na OAB-CE sob n° 9.092, portador do RG n° 
2006009007024 e inscrito com o CPF n° 379.135.223-72, resi-
dente e domiciliado nesta Capital. DO OBJETO: O presente 
termo de aditivo tem por finalidade prorrogar os prazos de 
execução e de vigência por 12 (doze) meses, contados da data 
de vencimento estipulada no quarto termo de aditivo, passando 
a execução do dia 26/09/2019 para 26/09/2020 e a vigência do 
dia 26/09/2019 para o dia 26/09/2020. DA EXTINÇÃO ANTE-
CIPADA DO CONTRATO: Os prazos de vigência e de execu-
ção poderão ser extintos antecipadamente mediante a finaliza-
ção completa dos serviços de regularização fundiária, havendo 
instrumento próprio para isto. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratifi-
cadas todas as demais cláusulas do contrato originário que não 
tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro 
do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do 
Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. DA DATA DE ASSINATURA:  24 de setembro de 
2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - SE-
CRETÁRIA DA HABITAFOR - CONTRATANTE. José Arimá 
Rocha Brito - DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS AS-
SOCIADOS - CONTRATADA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
O SECRETÁRIO DA REGIONAL I, no uso de 
suas atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Consti-
tuição Federal de 1988 e na Súmula nº 346 do STF. RESOL-
VE: Tornar NULO E SEM EFEITO a publicação do Despacho 
GS/SR I - Processo nº P687769/2019 - Sindicância instaurada 
através da Portaria nº 055/2019, publicada no DOM nº 16.598 
de 30 de setembro de 2019. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2019. Francisco 
Rennys Aguiar Frota - SECRETÁRIO DA SER I - SECRETA-
RIA REGIONAL I. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV  
 
 
 
TERMO DE ENCERRAMENTO Nº 16/2019, AO 
CONTRATO Nº 012/2018 – SER IV – e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P222468/2018 
– SER IV, DATA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO DOM: 16 
DE JULHO DE 2018,  PÁGINA Nº 37. CONTRATANTE: SE-
CRETARIA REGIONAL IV, REPRESENTADA NAQUELE ATO 
PELO SECRETÁRIO, SR. FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA. 
CONTRATADA: EMPRESA EKIPE TECNOLOGIA EM SEGU-
RANÇA 
E 
INCÊNDIO 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
05.974.275/0001-40, REPRESENTADA PELO SR. MARCOS 
ANTONY MENDES. NESTES TERMOS, O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV, no 
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no 
Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 11 de feve-
reiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo VII, do De-
creto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Município 
em 01/12/2017. RESOLVE TORNAR PÚBLICO, O ENCER-
RAMENTO DO CONTRATO Nº 012/2018 – SER IV por este 
instrumento, com base no Despacho Nº 136/2019 COAFI/SER 
IV e no Despacho nº 900/2019 ASSJUR SER IV, nos autos de 
nº P222468/2018 e no que segue: 1. O presente contrato foi 
encerrado por motivo do devido cumprimento das obrigações 
contratuais no dia 16 de julho de 2019 e por ter sido cumprido o 
objeto Global do mesmo; e 2. Em cumprimento ao Item 9.1, da 
Cláusula 9º, do Contrato nº 012/2018 – SER IV, a Contratada 
possui direito a proceder ao levantamento da garantia junto a 
Secretaria de Finanças do Município – SEFIN (Modalidade 
Caução, às fls. 152, Processo nº P222468/2018). Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 26 de setembro de 
2019. Moroni Rodriguez de Caldas - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO REGIONAL IV.