DOE 07/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos em parcela única, através de nota de empenho DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30100006.04.122.081.18600.15.33903900.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 30 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen 
Sílvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL e Tiago Ribeiro Lima, 
REPRESENTANTE DA EMPRESA TIAGO RIBEIRO LIMA ME 
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PE 20190011
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições previstas na Portaria nº 303 /2019, considerando 
a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico nº 20190011, que tem 
por objeto a aquisição de veículos tipo SUV, primeiro uso, visando atender às necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, conforme a Lei nº 16.710/2018, resolve HOMOLOGAR o Processo VIPROC nº 02667694/2019 
em favor da empresa SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.379.340/0001-14, vencedora do ITEM 1 – tipo 
SUV NOVO ZERO QUILÔMETRO, pelo valor global de R$ 940.324,32 (novecentos e quarenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). 
Casa Civil, em Fortaleza - CE, 3 de outubro de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar 
Nº LC 134 de 07 de Abril de 2014, e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, ERICA BETANIA GUEDES 
DA SILVA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de SUPERVISOR DE NÚCLEO, símbolo DAS-1, 
integrante da Estrutura Organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2019. 
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA Nº221/2019 - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 
27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº LC 134, de 07 de Abril de 2014 RESOLVE DESIGNAR ERICA BETANIA GUEDES DA SILVA, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de SUPERVISOR DE NÚCLEO,símbolo DAS-1, para ter exercício na NÚCLEO DE PESQUISA, INVESTIGAÇÃO 
E AVALIAÇÃO DE BENS , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 20 de setembro de 2019. 
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 2492129/2012, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, 
EDIMILSON FEITOSA DE SOUSA, CPF 057.752.053-91, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Ativi-
dades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00386812, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania, 
atualmente, Secretaria da Administração Penitenciária, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a 
partir de 07/08/2012, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 15.154/2012
2.606,35
Gratificação de Atividades Especiais e Risco – Lei nº 14.582/2009 c/c Lei nº 15.154/2012
462,05
Gratificação por Tempo de Serviço (25%) - Art. 43 §1º da Lei nº 9.826/1974
651,59
TOTAL
3.719,99
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 22/07/2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30/08/2013, que concedeu aposentadoria à EDMILSON 
FEITOSA DE SOUSA, matrícula nº 00386812. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de abril de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) LUCIANO 
DOS SANTOS MELO, matrícula 473226-18, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XII, do Cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, simbolo DAS-4 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Setembro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de outubro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) 
MICHAEL PRUDENCIO DE OLIVEIRA, matrícula 300249-15, lotado(a) no(a) CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE AGENTE 
PENITENCIÁRIO LUCIANO ANDRADE DE LIMA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Unidade 
Prisional, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 02 de Setembro 
de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de outubro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) YSMAEL 
PEDROSA DE MORAIS, matrícula 301013-16, lotado(a) no(a) COORDENADORIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, do Cargo 
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor Técnico, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 02 de Setembro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
01 de outubro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2019