DOE 07/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10
de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas
alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014;Decreto n°. 32.810/2018; Lei
n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016,
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art.
42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e
nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 03376324/2019e
no Parecer Jurídico nº. 1665/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem
por objeto a prorrogação da vigência por mais 123 (cento e vinte e três)
dias, contados a partir do dia 31/08/2019, passando o término da vigência
para o dia 31/12/2019 do Termo de Fomento nº 213/2017, cujo objetivo é
fortalecer a cadeia produtiva da cajucultura com investimentos em obras,
equipamentos, insumos e serviços.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº213/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:28
de agosto de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, MANOEL
ARISTEU DE ASSIS,COPANH COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO
ASSENTAMENTO NOVO HORIZONTE, SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 01 de outubro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2017
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O INSTITUTO FLOR
DO PIQUI, PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO:
Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n°
60.325-901; IV - CONTRATADA: INSTITUTO FLOR DO PIQUI; V -
ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, 52, Edificio Pedro Felicio, Centro, Crato/CE,
CEP: 63.100-482; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art.
65, inciso I e §1° da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações
posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo
n°. 07526738/2019 e Parecer Jurídico nº. 1604/2019; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a redução
do valor do Contrato nº094/2017, cujo objeto é a prestação de serviços
de Assessoria Técnica Contínua (ATC), voltadas para as comunidades e
organizações produtivas da agricultura familiar, em condições de pobreza/
extrema pobreza, e em área de atuação direta do Projeto de Desenvolvimento
Produtivo e de Capacidades – Projeto Paulo Freire no território do Sertão
do Cariri, conforme especificações e quantitativos do Lote 05 do termo de
referência, na quantia de R$ 423.108,35 (quatrocentos e vinte e três mil,
cento e oito reais e trinta e cinco centavos), no percentual de 12%, passando
o mesmo a ter valor global de R$ 3.102.794,60 (três milhões, cento e dois
mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos); IX - VALOR
GLOBAL: redução do valor do Contrato n°. 094/2017, na quantia de R$
423.108,35 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e oito reais e trinta e cinco
centavos), no percentual de 12%, passando o mesmo a ter valor global de R$
3.102.794,60 (três milhões, cento e dois mil, setecentos e noventa e quatro
reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo,
apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições
do CONTRATO Nº094/2017, ora aditado, não foram modificadas, ficando
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 02 de setembro de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO WILTON FURTADO ALVES
Representante Legal.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 052/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, com endereço no Edifício sede da SDA, Av. Bezerra de Menezes,
1820 São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº
07954563000168, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo WILSON VASCONCELOS BRANDÃO
JUNIOR, brasileiro, geólogo, inscrito no CPF/MF sob o nº. 123.987.213-53 e
portador da Cédula de Identidade nº. 90002272291 SSP-CE, residente e domi-
ciliado na Rua Historiador Guarino Alves, nº 100, Apartamento 1706, Praia
de Iracema, Fortaleza/Ce, CEP: 60.060-295 CONTRATADA: COOPERA-
TIVA CENTRAL DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO CEARÁ
LTDA CCA-CE, inscrita no CNPJ sob nº 63.564.801/0001-08, estabelecida
na Rua Osvaldo Cruz, 2860 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE - CEP 60.125-
151, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por
seu representante legal MANOEL MISSIAS BEZERRA, RG nº 340088799
- SSP-CE, CPF nº 891.146.203-91, residente e domiciliado na Rua A Condo-
mínio Cidade Jardim, 45 - Ap 03 - Bloco 01 - Itapery - Fortaleza-CE - CEP
60110-000. OBJETO: Contratação para prestação de serviços à Secretaria
do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará relativos à Assistência
Técnica e Extensão Rural – ATER em áreas de agricultores e agricultoras
familiares, referente ao lote 1 (650 Famílias). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme
processo administrativo SPU n° 05953183/2019, também fundamentado na
Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,
além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições
constantes do Edital n°. 011/2019, devidamente publicado no Diário Oficial
do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos
direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO: Fica eleito o foro
da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste
Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do presente contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) pagos em O pagamento dos
serviços será efetuado em parcelas, sendo a primeira a título de adiantamento
(até 30% da meta) e as demais de acordo com as medições apresentadas/
aprovadas, devendo cada uma destas representar pelo menos 20% (vinte por
cento) da meta total contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2110002
1.20.608.029.32328.05.33903900.1.10.00.0.40 – R$ 42.000,00 21100021.2
0.608.029.32328.06.33903900.1.10.00.0.40 – R$ 122.000,00 21100021.20.
608.029.32328.09.33903900.1.10.00.0.40 – R$ 340.000,00 21100021.20.60
8.029.32328.10.33903900.1.10.00.0.40 – R$ 178.000,00 21100021.20.608.0
29.32328.11.33903900.1.10.00.0.40 – R$ 90.000,00 21100021.20.608.029.
32328.12.33903900.1.10.00.0.40 – R$ 528.000,00 PF n°. 2100010442019I
MAPP: 41. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 02 de outubro de
2019. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR
Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e MANOEL MISSIAS
BEZERRA Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 053/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, com endereço no Edifício sede da SDA, Av. Bezerra de Menezes,
1820 São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº
07954563000168, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo WILSON VASCONCELOS BRANDÃO
JUNIOR, brasileiro, geólogo, inscrito no CPF/MF sob o nº. 123.987.213-53
e portador da Cédula de Identidade nº. 90002272291 SSP-CE, residente e
domiciliado na Rua Historiador Guarino Alves, nº 100, Apartamento 1706,
Praia de Iracema, Fortaleza/Ce, CEP: 60.060-295, CONTRATADA: ASSO-
CIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, inscrita
no CNPJ sob nº 07.955.915/0001-08, estabelecida na Rua Antonio Josino
de Oliveira,60 - Centro - Tabuleiro do Norte - CEP 62.960-000, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante
legal AURINEIDE GONDIM FREIRE, RG nº 91466085 - SSP-CE, CPF
nº 761.405.984-00, residente e domiciliado na Rua Bevenuto Gondim, 47
- Centro - Tabuleiro do Norte - CEP 62.960-000. OBJETO: Contratação
para prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do
Estado do Ceará relativos à Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER
em áreas de agricultores e agricultoras familiares, referente ao lote 2 (277
Famílias). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato
no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU
n° 05953183/2019, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das demais disposi-
ções legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°.
011/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas
cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e respon-
sabilidades das partes FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para
dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos
meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato
será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de
sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 554.000,00 (Quinhentos
e cinquenta e quatro mil reais) pagos em O pagamento dos serviços será
efetuado em parcelas, sendo a primeira a título de adiantamento (até 30%
da meta) e as demais de acordo com as medições apresentadas/aprovadas,
devendo cada uma destas representar pelo menos 20% (vinte por cento) da
meta total contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100021.20.608.02
9.32328.14.33903900.1.10.00.0.40 – R$ 554.000,00 PF n°. 2100010332019I
MAPP: 559. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 02 de outubro de
2019. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR
Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e AURINEIDE GONDIM
FREIRE Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 054/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, com endereço no Edifício sede da SDA, Av. Bezerra de Menezes,
1820 São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº
07954563000168, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo WILSON VASCONCELOS BRANDÃO
JUNIOR, brasileiro, geólogo, inscrito no CPF/MF sob o nº. 123.987.213-53
e portador da Cédula de Identidade nº. 90002272291 SSP-CE, residente
e domiciliado na Rua Historiador Guarino Alves, nº 100, Apartamento
1706, Praia de Iracema, Fortaleza/Ce, CEP: 60.060-295 CONTRATADA:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº190 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2019
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