DOE 07/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Estadual nº 29.704 de 08 de abril de 2009, composta pelos servidores NEILIANE SANTIAGO SOMBRA BORGES, Diretora de Sanidade Vegetal, matrícula 
199823-1-9, LEOPOLDO HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA, Ouvidor, matrícula 300089-1-X e KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA, 
Gerente Administrativo-Financeira, matrícula 300088-1-2, ficando sob a coordenação da primeira; Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial, as Portarias ADAGRI nº 1009/2017 (DOE 06/09/2017), nº 1364/2017 (DOE 31/10/2017) e nº 293/2018 (DOE 07/05/2018); Art. 7º – Esta Portaria 
entra em vigor na Data de sua publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº642/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08/10/2009 e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, com fundamento na Lei nº 10.029, de 06/07/1976, e com o objetivo de desenvolver ações de defesa 
agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do território do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, 
servir de instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVEM autorizar a funcionária MARIA APARECIDA HOLANDA LAVOR, CPF: 
115.659.183-04, funcionária da EMATERCE de Jucás-CE, a emitir Guia de Trânsito Animal – GTA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, 
Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Antônio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE EMATERCE
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº03/2019
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Convênio 
celebrado entre a Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Universidades conveniadas, com fundamento no Decreto nº 29.704 de 08 de abril de 
2009, torna público o processo seletivo de estagiário para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) destinado a estudantes de 
Nível Superior, nas áreas de conhecimento abaixo especificadas:
ÁREA
NÚMERO DE VAGAS
MEDICINA VETERINÁRIA
03
JORNALISMO
02
MARKETING
01
CONTABILIDADE
02
ADMINISTRAÇÃO
01
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03
DESIGN GRÁFICO
01
AGRONOMIA
02
As inscrições estarão abertas a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial, contados 10 (dez) dias, das 8h às 12h e das 13h às 17h, junto 
a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), localizada Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 
60811-500, prédio no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sendo facultada a estudantes que atendam às seguintes condições: • estar cursando regu-
larmente o curso superior na área determinada; • ter cursado no mínimo 50% dos créditos requeridos; • ter obtido, em pelo menos 70% das médias finais das 
disciplinas cursadas, notas iguais ou superiores a 7 (sete), variando numa escala de 0 (zero) a 10 (dez) ou correspondente No ato da inscrição o candidato 
deverá apresentar: • cópia do CPF; • cópia da carteira de identidade; • comprovante de matrícula no semestre correspondente; • Histórico Escolar do curso 
superior requerido, atualizado até 2019.1; • currículo A seleção constará de análise curricular em primeira fase e entrevista em segunda fase, ambas de caráter 
eliminatório e classificatório de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora, contidos nas instruções complementares a serem distribuídas 
aos candidatos no ato da inscrição. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº087/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
das atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 
1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor 
DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula n°000068.1-3, lotado nesta AGÊNCIA, a importância 
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 35/2019
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. CONTRATADA: DIKKA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. 
OBJETO: Cessão em Comodato do imóvel, localizado situado na Rodovia CE – 362, Km 17, Bairro Bandeira Branca, no município de Massapê-CE, de 
propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A – ADECE., visando a instalação de empresa industrial voltada para a fabricação de 
tintas, vernizes, esmaltes e lacas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 5º, inciso II da Lei nº. 13.960, combinado com o art. 3º, inciso VI do Estatuto Social, 
da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar do dia 01/10/2019. VALOR GLOBAL: R$ 94.920,00 (noventa e quatro mil, 
novecentos e vinte reais) pagos em 60 parcelas mensais de 1.582,00 (mil, quinhentos e oitenta e dois reais) cada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos 
próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente 
da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e Leandro Vilhena- Sócio da Contratada, Daniel 
Queiroz Brunetto- Sócio da Contratada.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/2019
CEDENTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. CESSIONÁRIO: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE 
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE. OBJETO: O presente termo tem por objeto formalizar a CESSÃO DE USO DE BENS 
PÚBLICOS MÓVEIS, pertencentes ao patrimônio da CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 3° do Estatuto Social da 
ADECE e, nos casos omissos, o que couber aplicável do vigente Código Civil Brasileiro. VIGÊNCIA: A vigência do presente termo inicia-se com a entrega 
dos bens, com término previsto para 29/08/2020. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2019. SIGNATÁRIO: Eduardo Henrique Cunha 
Neves- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE, e Mário Lima Júnior- 
Diretor-Presidente da ZPE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- ADECE, em Fortaleza , 02 de outubro de 2019.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2019