DOE 07/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº060/2019, DE 18 de SETEMBRO de 2019.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 2152777
BABY CENTER COMERCIO DE UTILIDADES INFANTIS LTDA
02
06 2951149
CELIO MOREIRA DE PAIVA ME
03
06 5405595
TOP MUSIC COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E RE
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº061/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art . 21 da 
instrução normativa n : 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria 
da Fazenda em FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício 
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2019.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº061/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 6113270
COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA
0206 6113270
06 7800556
E E L DE SOUSA ASSIS ARMARINHO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº062/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art . 21 da 
instrução normativa n : 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria 
da Fazenda em FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício 
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2019.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº062/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 7011314
ISMENIA PEREIRA DA SILVA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº111/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 17 de setembro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº111/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.213.081-1
R M DE OLIVEIRA
02
06.434.620-0
SORVETES SORVEKERO LTDA-ME
03
06.616.151-7
F R T PINTO ME
04
06.645.454-9
CORREIA & GOMES LTDA
05
06.731.141-5
SILVANA PINHEIRO ARAUJO EPP
06
06.744.698-1
GIOVANE ALMEIDA DO NASCIMENTO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT
A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alterado 
pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS abaixo nominados ficam INTIMADOS da REABERTURA DE PRAZO do respectivo 
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 
123/2006 e suas alterações. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa intimação, que se inicia 15 dias após a publicação deste Edital, o sujeito passivo deve 
apresentar impugnação, efetivar parcelamento ou pagamento com o desconto de 50% na MULTA vinculada, sem a sua respectiva cobrança de juros (TJM). 
Caso não adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional. Após registrada a ciência no Sistema SEFISC, a emissão do DAS-AINF para pagamento com desconto poderá ser feita no aplicativo 
no Portal do Simples Nacional ou na Secretaria Geral do Conat.
NOME EMPRESARIAL
CNPJ Nº
AINF Nº
IMPOSTO/
CONTRIBUIÇÃO
TJM
MULTA 
VINCULADA
 TJM DA MULTA
P. H. LIRA ROCHA - ME
19.042.680/0001-34
04800003052310200004309201568
84.251,95
42.315,12
63.188,55
19.493,08
M. S. ROCHA DE CARVALHO - ME
04.051.845/0001-67
04800003052313400005580201633
13.617,08
8.306,41
10.211,98
2.809,23
MARIA EVANDETE DE ALMEIDA - EPP
01.647.286/0001-64
04800003052310900006931201602
5.281,33
2.604,59
3.960,91
870,92
A. M. MAIA - ME
18.728.414/0001-05
04800003052311200008796201762
1.241,67
567,05
931,23
158,94
DANTAS FACÇÃO LTDA - ME
10.970.210/0001-66
04800003052312600006603201608
5.304,98
4.082,50
3.978,44
915,85
DANTAS FACÇÃO LTDA - ME
10.970.210/0001-66
04800003052312600006015201674
6.768,72
4.282,14
5.076,12
1.168,51
F. GOMES DE ARAÚJO PESCADOS - ME
10.483.149/0001-22
04800003052313300005575201659
54.472,18
27.084,58
60.713,97
16.034,25
ORGANIZAÇÃO AVELINO OLIVEIRA
03.019.008/0001-98
04800003052312600008349201682
351.871,93
223.226,03
263.902,84
47.131,38
*Juros de Mora calculados até 09/2019. SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1°, Inciso IV. da Lei 15.614, 
de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à(ao) POSTO FISCAL DE PENAFORTE, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
PENAFORTE, em Penaforte, 16 de setembro de 2019.
Valdem Luís B. Capistrar
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
60
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2019