DOE 07/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e Publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº167/2019 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.08732
06.722.008-8
LABORMIX COMÉRCIO USINAGEM 
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: APRESENTAR O LANÇAMENTO DAS 
NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS E NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, 
EMITIDAS NOS SPEDS FISCAIS DE 2016 CONFORME PLANILHAS ANEXAS.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº168/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº168/2019 –CESEC
TERMO DE 
INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.08722
06.336.371-2
J S PINTO LAGES E CONSTRUÇÕES ME
NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAÍDAS, EXCETO NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe); LIVRO 
REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE, CASO INDUSTRIA; REG. DE UTILIZAÇÃO 
DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); ARQ. ELETRÔNICO (DIEF OU EFD), 
CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, NÃO TENHAM 
SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ. OUTROS DOCUMENTOS (especificar): LIVRO RAZÃO.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº169/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº169/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.08725
06.979.980-6
MANOEL RUBENS OLIVEIRA ME
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): LIVRO RAZÃO.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº140/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do 
Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de NOVEMBRO / 2019, nos termos do VIPROC de Nº 07422347/2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°140/2019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Ana Sueld Luna Coelho
Agente de Administração
300154-1-X
15,00
20
300,00
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
20
300,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
3003391-4
15,00
20
300,00
Ana Maria Silva Carvalho
Assessor Técnico
300250-1-6
15,00
20
300,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
20
300,00
Bruno Facundo Braga
Orientador de Célula
300214-1-5
15,00
20
300,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
20
300,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
20
300,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
20
300,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
20
300,00
Francisca Antônia M. Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
20
300,00
Francisco Amirton da Ponte Júnior
Programador de Computador
300338-1-7
15,00
20
300,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços gerais
300187-1-0
15,00
20
300,00
Francisco Carlos Nobre Júnior
Coordenador
300350-1-1
15,00
20
300,00
Francisco Eliton Meneses Albuquerque
Engenheiro Civil
300345-1-1
15,00
20
300,00
Guiomar de Almeida Camurça
Agente de Administração
300264-1-1
15,00
20
300,00
Jacqueline Trajano de Castro Silva
Assessor Técnico
300272-1-3
15,00
20
300,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
039482-1-8
15,00
20
300,00
José Antônio Gonçalves da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
300190-1-6
15,00
20
300,00
José Edilson Garcia
Motorista
300261-1-X
15,00
20
300,00
José Morais Rocha
Técnico em Contabilidade
300367-1-9
15,00
20
300,00
Janio Pinto Paiva
Orientador de Célula
300389-1-6
15,00
20
300,00
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
300329-1-8
15,00
20
300,00
Liana Sales de Miranda Gomes
Agente de Administração
300371-1-1
15,00
20
300,00
Lícia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
088443-2-1
15,00
20
300,00
Luiz Carlos Lopes da Silva
Desenhista
300343-1-7
15,00
20
300,00
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
300256-1-X
15,00
20
300,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2019