DOE 07/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, 
ao(s) dependente(s) do ex-militar reformado GONCALO SOARES SILVA, 
CPF: 006.042.593-87 , pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3º SARGENTO, 
percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 021.316-1-7, 
com óbito em 19/05/2019, pensão mensal no valor de R$ 3.632,69 (três mil 
seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 
80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme 
descrição abaixo e vigência a partir de 19/05/2019: NOME: MARIA EDIVA 
MOREIRA SOARES PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 074.173.653 - 53 
VALOR: R$ 3.632,69 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
em Fortaleza, 25 de 09 de 2019
Carlos Mauro Benevindes Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado 
da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e o 
MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. OBJETO: Cooperação Técnica visando a 
cessão de servidores entre os partícipes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e alterações, e Instrução 
Normativa nº 05, de 14 de setembro de 2018 VIGÊNCIA: A partir de 01 de 
janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022 FORO: Fortaleza-CE DATA 
DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS : José Élcio 
Batista - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, José Flávio Barbosa 
Jucá de Araújo – Secretário Executivo de Gestão, Liana Maria Machado 
de Souza – Secretária Executiva de Arrecadação da Fazenda e Raimundo 
Dimas Araújo Cruz – Prefeito do Município de Itapajé. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO , em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Instituto de Pesquisa e Estratégia econômica do Ceará - IPECE 
e FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF. 
OBJETO: O presente Termo pretende fortalecer as capacidades de pesquisa, 
a troca de experiências e a cooperação técnica entre o Unicef e o Ipece 
na produção, análise e disseminação de indicadores e estudos relacionados à 
infância e seus correspondentes Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis 
(ODS). Dentro deste escopo também se inclui a produção e disseminação de 
conhecimentos acerca do programa brasileiro de Cooperação Sul-Sul, assim 
como parcerias com outros organismos internacionais. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 VIGÊNCIA: 3 (três) anos, 
contados a partir da data de sua assinatura FORO: Fortaleza/CE DATA 
DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS : Florence 
Michaela Bauer - Representante do Unicef para o Brasil e João Mário Santos 
de França - Diretor-Geral do IPECE SECRETARIA Instituto de Pesquisa e 
Estratégia econômica do Ceará , em Fortaleza, aos 30 de setembro de 2019.
Alice Helena da Silva P. Menezes
SUPERVISORA DO NÚCLEO ADM. FINANCEIRO
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2014
I - ESPÉCIE: 6º Termo aditivo ao contrato 011/2014; II - CONTRATANTE: 
Companhia de Habitação do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida Santos 
Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: CTIS 
TECNOLOGIA S.A.; V - ENDEREÇO: Rua Contorno da Ceasa, 1500, 
Ancuri,CEP: 60.874-198, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 37, XXI, da Constituição da 
República, no art. 57, inciso II §4º e artigo 65, II, “d”, ambos da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações posteriores, partes integrantes deste termo, independente de 
transcrição; VII- FORO: Da Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato 
por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 30.218,91 (trinta mil 
duzentos e dezoito reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 22 
de setembro de 2019 até 21 de setembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas por este Termo 
continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram 
celebradas; XII - DATA: 20 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Pela CONTRATANTE: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB/CE; 
Pela CONTRATADA: Jorge Davi Ramirez Scott, Diretor Vice-Presidente 
de Finanças da CTIS.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº140/2018 - IG Nº1032764
PROCESSO Nº07822086/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada 
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede 
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e a empresa QUALLYTY EMPREENDIMENTOS 
ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, com sede na Rua Raimundo Arruda, nº 568 
– A, bairro Paquelândia, Fortaleza/CE, CEP 60.450-500, inscrita no CPF/
CNPJ sob o nº 02.906.039/0001-06, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato por Ricardo Costa Romão, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, 
acordando com o Processo nº 07822086/2019. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo visa o acréscimo de valor ao Contrato nº 140/2018, cujo objeto é 
o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO-PERECÍVEIS 
(Grupos 01 e 02), para atender as necessidades das unidades pertencentes à 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
– SPS, anteriormente denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social – STDS. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor 
global do contrato será acrescido de R$ 170.619,45 (cento e setenta mil, 
seiscentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 
25%, devendo ser pago de acordo com a cláusula sexta do contrato original. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 10 de setembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Ricardo 
Costa Romão - QUALLYTY EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS 
LTDA - ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
Ce, 03 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº133/2018 IG Nº1032619
PROCESSO Nº07784915/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, ANTERIORMENTE, DENOMINADA SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS doravante 
denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com 
sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa SM CONSTRUÇÕES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 10.990.674/0001-34, com sede na Rua Osvaldo Cruz, 
nº 01, sala 606/607, Bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.125-150, neste 
ato representada por Sávio Schuch Bandeira de Mello, com a interveniência 
do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, 
atualmente denominado, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP, inscrito no CNPJ nº 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida 
Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado 
por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, 
acordando com o Processo nº 07784915/2019. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato nº 133/2018, o qual tem 
como objeto o serviço de assentamento de piso emborrachado, anti-impacto 
e drenante, com fornecimento de material, para as obras do Programa Mais 
Infância Ceará, nos municípios de Abaiara, Granja, Pacoti, Quixeré, Saboeira 
e Salitre. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 06 
(seis) meses, com início no dia 23 de outubro de 2019 e término em 22 de 
abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 21 de setembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Sávio 
Schuch Bandeira de Mello - SM Construções LTDA e Francisco Quintino 
Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 03 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
Nº09/2018 - IG Nº1031598
PROCESSO Nº08362836/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR 
DA FAMÍLIA - SOBEF, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com 
sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400, Mucunã, Maracanaú-CE, doravante 
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato 
representada por sua Presidente Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem 
firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal nº 8.726/2016, da Lei Estadual 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2019