DOE 07/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 174350821, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ANTONIO JOSE ROMANO, matricula funcional 
nº 01331116, CPF nº 31826393315, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 26/06/2017, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
27,43
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – Lei nº 15.070, de 20/12/2011
411,39
TOTAL
5.578,41
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
André Santos Costa
SECRETÁRIODA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1005265/2017
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato nº 1005265/2017; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III - 
ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE; 
CNPJ 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150 – Joaquim Távora, Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínea 
“b” do inciso I do Art. 65, da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Majoração do valor contratual em 25% (vinte e cinco 
por cento) no valor de R$ 46.493,37 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), passando o valor global de R$ 
185.973,48 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), para o valor de R$ 232.466,85 (duzentos e trinta e dois 
mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) a partir de sua publicação em DOE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 232.466,85 (duzentos e 
trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 30 de Setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Exmo Sr Alexandre Ávila 
de Vasconcelos, Coronel Comandante Geral da PMCE e a Srª Mônica Jucá de Oliveira, Representante da Empresa Contratada. 
Antonio Freitas de Oliveira Junior – Cap. PM
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO a documentação constante no Processo VIPROC nº 06180072/2019, por meio 
do qual o requerente solicita o pagamento da diferença da Compensação Pecuniária pelo Cumprimento de Metas referente ao 3º trimestre de 2018, em virtude 
de ter recebido valor abaixo do que foi estipulado no período; CONSIDERANDO que efetivamente o requerente abaixo mencionado faz jus ao recebimento 
da quantia reclamada, vez que enquanto nos quadros da Polícia Militar do Ceará, laborou 90 (noventa) dias pela Área Integrada de Segurança – AIS – 14, 
no 3º trimestre de 2018, antes de ser nomeada para o cargo de Agente Penitenciário; CONSIDERANDO a informação do Sr Coordenador de Gestão de 
Pessoas da PMCE, por meio da Folha de Informação e Despacho nº 008/2019-Comissão de Metas, onde consigna que o ex-militar tem direito ao recebimento 
do valor correspondente ao período solicitado; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 315,44 (trezentos e quinze reais e quarenta e quatro 
centavos), em favor do ex-policial militar GUSTAVO AUGUSTO ARAÚJO COSTA, CPF: 051.705.483-38, decorrente da Compensação Pecuniária 
pelo Cumprimento de Metas por Redução dos Indicadores de Criminalidade no Estado do Ceará, referente a 90 (noventa) dias trabalhados na AIS 14 no 3º 
trimestre de 2018. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº376/2019 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO JOSÉ 
BONIFÁRCIO FERREIRA, ocupante do Cargo de TENENTE CORONEL, matrícula nº 046934-1-8, lotado na 4ª CIA – 2º BBM, a importância de R$ 
1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), sendo a conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nºs: 10042, e 10041. A referida aplicação 
dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 
(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Em Fortaleza - CE, ao(s) 30 de setembro de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda – CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA Nº377/2019 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ELIOMAR CORDEIRO 
ALVES, ocupante do Cargo de TENENTE BM, matrícua nº 300320-1-2, lotado na CBRESC, a importância de R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA 
REAIS), sendo a conta da Dotação classificada nas Nota de Empenho nº: 8631. A referida aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Em 
Fortaleza - CE, ao(s) 30 de setembro de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda – CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA Nº379/2019 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO SÉRGIO 
SOARES FERNANDES, ocupante do Cargo de TENENTE QOABM, Matrícula nº 106738-1-x, lotado na 2ªCIA/1ºBBM, a importância de R$ 1.500,00 
(HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), sendo a conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nºs: 10047 e 10052. A referida aplicação dos recursos 
a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias 
após concluído o prazo da aplicação. Em Fortaleza - CE, ao(s) 30 de setembro de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda – CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2019