DOMCE 08/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2297 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
  
CONSIDERANDO que dia 08 de outubro irá ocorrer curso ofertado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no horário de 8h às 12h 
e 13h às 17h, sobre “Aspectos Relevantes da Gestão Administrativa e 
Orçamentária no Poder Legislativo”; 
  
CONSIDERANDO que o horário e o dia da realização do curso supra, 
coincidem com o da Sessão Legislativa do dia 08 de outubro de 2019; 
  
CONSIDERANDO que o referido curso é de suma importância para 
capacitação dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO que o corpo de servidores e vereadores da Câmara 
Municipal, irão participar do referido curso de capacitação ofertado; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DETERMINA que não haverá Sessão Legislativa no dia 08 de 
outubro de 2019. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 02 de outubro de 2019. 
  
JOSÉ JUSCIAN SAMPAIO DE LACERDA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:3815036A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.559/2019 
 
LEI Nº 1.559/2019 
  
“ALTERA ARTIGO 14 CAPUT DA LEI N° 1442 
DE 27 DE JANEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei de autoria do eminente vereador João Paulo Furtado – 
PT. 
  
Art. 1º - O artigo 14 caput da Lei n° 1442/2017, passa a vigorar com 
seguinte a redação: 
“Art. 14 - É facultado ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e 
demais Órgãos Municipais da Administração Direta e Indireta, a 
cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus 
para origem.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CEARÁ, 
EM 07 DE OUTUBRO DE 2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:3C596E35 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
26091901EDUC 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
26091901EDUC-PROCESSOCARONA 
Nº 
004/2019EDUC 
– 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO-OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
GÊNEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AO PROGRAMA 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE RESPONSABILIDADE 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
MOMBAÇA.CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA:DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) E FONTE 
DE 
RECURSO: 
12.306.0029.2.039 
(MANUTENÇÃO 
DO 
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR) elemento de 
despesa 
3.3.90.30.00-3.3.90.30.07(TRANSFERÊNCIA 
DE 
RECURSO PNAE).VALOR DO CONTRATO: R$ 98.340,00 
(noventa e oito mil trezentos e quarenta reais).PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 
A 
partir 
da 
data 
de 
sua 
assinatura 
até 
31/12/2019.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
HELENA 
DE 
OLIVEIRA SILVA- SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO-ASSINA 
PELA CONTRATADA: DIOGO SALES PEREIRA DA SILVA 
(REPRESENTANTE LEGAL) da empresa D.S. PEREIRA DA 
SILVA - ME. 
  
Mombaça - CE, 26 de setembro de 2019. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:90051764 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
26091902EDUC 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
26091902EDUC -PROCESSO CARONA Nº 004/2019EDUC – 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO-OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
GÊNEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS AO PROGRAMA 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE RESPONSABILIDADE 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
MOMBAÇA.CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA:DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) E FONTE 
DE 
RECURSO: 
12.306.0029.2.039 
(MANUTENÇÃO 
DO 
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR) elemento de 
despesa 
3.3.90.30.00-3.3.90.30.07(TRANSFERÊNCIA 
DE 
RECURSO PNAE).VALOR DO CONTRATO: R$ 214.065,00 
(duzentos e quatorze mil e sessenta e cinco reais).PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 
A 
partir 
da 
data 
de 
sua 
assinatura 
até 
31/12/2019.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
HELENA 
DE 
OLIVEIRA SILVA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO-ASSINA 
PELA CONTRATADA: DIEGO MARCONDES CARTAXO 
TAVARES (REPRESENTANTE LEGAL) da empresa DLA 
COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI. 
  
Mombaça - CE, 26 de setembro de 2019. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:9FA22F8D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 011001/2019 - DIÁRIA IZAURA GOMES DO 
NASCIMENTO OLIVEIRA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal 
art.85, IX. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Conceder a servidora Sra. Izaura Gomes do Nascimento 
Oliveira, ocupante do cargo de Secretária de Assistência Social, 
lotada na Secretaria de Assistência Social, conforme portaria 
111002/2017, 01 (uma) diárias, no valor unitário de R$ 200,00, 
perfazendo um valor total de R$ 200,00, para viajar a Cidade de 
Fortaleza/CE, nos dias 01 de Outubro de 2019, onde participará de 
uma reunião do COEGEMAS. 
  
REGISTRE-SE; 
PÚBLIQUE-SE; E