DOE 08/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CONVITE PARA CONSULTA PÚBLICA
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ – SEMA convida a comunidade em geral, órgãos ambientais, entidades públicas
federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais, proprietários de terras e demais interessados para participar da Consulta Pública
com o objetivo de discutir a ampliação da Unidade de Conservação Estadual localizada no município de Fortaleza denominada de PARQUE ESTADUAL
DO COCÓ. Qualquer manifestação sobre o processo de ampliação desta UC deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço de e-mail: cobio@sema.
ce.gov.br por correspondência para: Secretaria do Meio Ambiente do Ceará – Coordenadoria de Biodiversidade– COBIO. Avenida Pontes Vieira, 2666,
Dionísio Torres – CEP: 60.135-238 – Fortaleza/CE. A reunião acontecerá no dia 13 de Novembro de 2019, às 9h00, no Cine Cocó - Av. Padre Antônio
Tomás, s/n - Cocó, Fortaleza - CE.
Artur José Vieira Bruno
SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS Nº03/19
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º,
IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica os INFRA NOMINADOS para apresentação de Alegações Finais referente
ao procedimento de julgamento dos processos administrativos abaixo listados:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
PARECER INSTRUTÓRIO
Falko Fischer CIA Ltda ME
08.296.836/0001-97
6848520/2015
M201510226503-AIF
325/2018(b)
Jose Rocha
019.265.583-32
7380114/2015
M201511183601-AIF
350/2018(a)
Kariri Beach Empreendimentos Imobiliários Ltda
08.806.743/0001-65
0903165/2016
M201602124302-AIF
451/2018(b)
Lucat Agro Florestal Ltda
09.543.667/0001-05
6235889/2015
M201509304601-AIF
297/2018(a)
Lucat Agro Florestal Ltda
09.543.667/0001-05
6238268/2015
M201509301101-AIF
299/2018(a)
Veroni Camurca Cabral Pinheiro ME
06.170.261/0001-36
8133404/2015
M201512152602-AIF
381/2018(a)
(a)indeferimento do pedido de conversão de multa (b)agravamento/majoração do valor da multa Poderá o autuado apresentar no prazo de 10 dias a contar
da data desta publicação, alegações finais por escrito na sede da SEMACE ou regionais do Crato e Sobral. As vistas dos respectivos processos poderão ser
obtidas junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE –
Tel: 0800-275-2233.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DA FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº 3269001/2017- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14
de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada JOSÉ
FIGUEIREDO DANTAS, CPF: 202.601.213 - 04, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a
graduação de CABO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 025.909-1-3, com óbito em 13/01/2017, pensão mensal no valor de R$
3.360,31 (três mil trezentos e sessenta reais e trinta e um centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos dos atos
publicado no DOE nº 227, de 06/12/2017, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 15/05/2017: NOME:
GIDEL DANTAS SAMPAIO DE FIGUEIREDO PARENTESCO: FILHO INVÁLIDO (NASCIMENTO EM 11/04/1991) CPF: 042.715.653 - 00 VALOR:
R$ 3.360,31. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também
com o Decreto Nº 32.960/2019 , e suas posteriores alterações que tratam de cessões de servidores estaduais, tambem combinado com o(a) Decreto Nº 32.951
de 13 de Fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO JARES FREIRE
com cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, matricula 000150-16 pertencente ao órgao do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de ARTICULADOR, símbolo DNS-3 integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº197/2019-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições
regimentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 04120919/2019, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea b da Lei nº 9.826, de
14/05/74, c/c com a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinada pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR O
AFASTAMENTO da servidora MARIA TELVIRA DA CONCEIÇÃO, ocupante do Cargo de Professor, Classe Associado, referencia O, matricula 430919-
13, lotada no Departamento de História, para a realização de Estágio Pós-Doutoral na Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza, durante o período de 12
(doze) meses a partir de 03/09/2019 a 02/09/2020, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal, e sem ônus para o erário estadual
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI -URCA, em Crato/CE, 20 de agosto de 2019.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº635/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº317/2019, de 28 de maio de 2019, publicada no D.O.E.
de 24 de junho de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, para realizar
visitas domiciliares no interior do Estado, solicitadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, para fins de instrução de processos de pensão previdenciária,
concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº623/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
GERAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ACRÉSCIMO
VALOR
JORGIEL DE
OLIVEIRA
LEITE
ORIENTADOR
DE CÉLULA
300388.1.9
III
30/9 A
4/10/2019
FORTALEZA/ARACOIABA/
PACOTI/REDENÇÃO/
GUARAMIRANGA/MALUNGU/
BATURITÉ/FORTALEZA
04 E ½
77,10
346,95
-
-
346,95
TOTAL
346,95
*** *** ***
98
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº191 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2019
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