DOE 08/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            centos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos); VIII - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores.; IX - DATA: 02 de outubro de 2019; X - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima 
Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Cibelle de Souza Coelho Santos - REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; III - CONTRATADA: FUNDAÇÃO 
DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - ASTEF; IV - ENDEREÇO: ; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; VI- FORO: Fortaleza/Ce; VII - OBJETO: Prorrogação de vigência até 31 de dezembro de 
2019 e do prazo de execução até 30 de novembro de 2019; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original 
não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores. ; IX - DATA: 27 de setembro de 2019; X - SIGNATÁRIOS: Flávio Ataliba Flexa Daltro 
Barreto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO e José de Paula Barros Neto - REPRESENTANTE LEGAL DA ASTEF. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 27 de setembro de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº003/2019, de 23 de setembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA INTERNA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO – POSIC NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 37 da Lei n° 
13.875, de 07 de fevereiro de 2007, alterada pela Lei n° 14.335, de 20 de abril de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Decreto n° 29.227, de 
13 de março de 2008 e, CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos internos de segurança da informação e comunicação, RESOLVE 
baixar a presente Instrução Normativa que estabelece as diretrizes e normas internas de segurança da informação e comunicação:
Art. 1° - Esta Instrução Normativa disciplina a Política de Segurança da Informação e Comunicação – PoSIC da Secretaria do Planejamento e Gestão 
do Estado do Ceará.
Art. 2° - Fica instituída a Política de Segurança da Informação e Comunicação – PoSIC da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, 
na forma dos anexos desta Instrução Normativa.
Art. 3° - Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COTEC, a gestão da Política de Segurança da Informação e 
Comunicação – PoSIC, além de:
 I - Coordenar as ações para implantação da PoSIC;
 II - Elaborar e/ou atualizar e divulgar/publicar internamente os Procedimentos Operacionais (PO’s) que compõem a Política de Segurança da 
Informação e Comunicação – PoSIC;
III - Atuar como Responsável pela Segurança da Informação.
Art. 4° - Compete a todas as coordenadorias e assessorias que compõem a Seplag, auxiliar na supervisão e na execução da Política de Segurança da 
Informação e Comunicação – PoSIC, adotando ações que viabilizem o seu cumprimento.
Art. 5° - Compete a todos os agentes públicos que compõem a Seplag, cumprir as determinações e recomendações estabelecidas na Política de 
Segurança da Informação e Comunicação – PoSIC.
Art. 6° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa n° 005, de 14 de dezembro 
de 2009 e as disposições em contrário.
Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO I
DIRETRIZES
ÍNDICE
1 Introdução
4
2 O que é Segurança da Informação
4
3 Importância da Segurança da Informação
5
4 Objetivo
6
5 Abrangência
6
6 Fatores Críticos de Sucesso para Implantação da PoSIC
6
7 Siglas, Conceitos e Definições
7
7.1 Siglas
7
7.2 Conceitos e Definições
7
8 Diretrizes Gerais da PoSIC
9
8.1 Do Alinhamento Estratégico
9
8.2 Do Gerenciamento de Operações e Comunicações
10
8.3 Da Conformidade Legal
10
8.4 Da Segurança em Recursos Humanos
10
8.5 Dos Controles de Acesso
11
8.6 Da Aquisição, Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas
11
8.7 Da Segurança Física e do Ambiente
11
8.8 Do Tratamento das Informações
11
8.9 Do Zelo da Imagem da Seplag e do Governo
11
9 Das Responsabilidades
11
9.1 Cabe ao Titular da Pasta da Seplag, as seguintes competências
11
9.2 Cabe aos Coordenadores e Assessores que compõem a Seplag, as seguintes competências
12
9.3 Cabe aos orientadores de célula e articuladores de cada setor
12
9.4 Cabe especificamente ao Coordenador da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação – Cotec
12
 9.5 Cabe aos Agentes Públicos
13
 9.6 Cabe aos Fornecedores
13
10 Da Violação à PoSIC
14
11 Da Atualização da PoSIC
14
1 Introdução
A Política de Segurança da Informação e Comunicações (PoSIC) é o documento que orienta e estabelece as diretrizes corporativas para a proteção dos ativos 
de informação e a prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários. Deve, portanto, ser cumprida e aplicada em todas as áreas da instituição. É um 
documento aprovado pela autoridade responsável pelo órgão com o objetivo de fornecer diretrizes, critérios, bem como suporte administrativo suficiente à 
implementação da Segurança da Informação.
A presente PoSIC está baseada nas recomendações propostas pela norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, reconhecida como um código de práticas para 
a Gestão da Segurança da Informação, e também está de acordo com as leis vigentes em nosso país.
Esta PoSIC será composta pelas Diretrizes Gerais, por Instruções Normativas (IN) e por Procedimentos Operacionais (PO).
As Instruções Normativas versarão sobre regras de utilização e boas práticas de temas específicos, tais como: Uso do Correio Eletrônico, Uso da Internet, Criação 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº191  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2019