DOE 08/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            no período de 16 a 20.10.2019, a fim de participar e acompanhar as ações 
do stand da CEART na Semana Criativa, concedendo-lhe quatro diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta 
e nove centavos) acrescidos de , no valor total de R$ 749,20 (Setecentos e 
quarenta e nove reais e vinte centavos), mais uma ajuda de custo no valor 
total de R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), 
e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Belo Horizonte/Fortaleza, no 
valor de R$ 1.779,37 (Hum mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e 
sete centavos), perfazendo um total de R$ 2.695,06 (Dois mil setecentos e 
noventa e cinco reais e seis centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , 
§ 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 1º de outubro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°876/2017
PROCESSO N°08096656/2019
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária 
Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com 
sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 
07.047.251/0001- 70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo 
seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante deno-
minada “CONTRATADA”, e, de outro lado, SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
, com sede na AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230 , na Cidade de FORTA-
LEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/
MF sob o nº 08.675.169/0001-53 , neste ato representada na forma de seus 
atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), 
doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”; resolvem aditar 
pela 3ª (TERCEIRA) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o 
nº 876/2017 , celebrado em 11/12/2017 , doravante denominado simplesmente 
CONTRATO. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO 
ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de 
vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, 
fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 
11/12/2018 a 10/12/2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR 
DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, 
alterando as dotações orçamentárias referentes aos novos valores estimados 
do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para 
este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que 
substitui o quadro nº 14 das Condições Especiais: 14. DADOS ORÇAMEN-
TÁRIOS E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2017; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA Nº 47100001.08.122.500.22268.03.339039.28282.1; 4710
0001.08.122.500.22268.03.339092.28282.1; VALOR ESTIMADO MENSAL 
EM R$ 9.375,00 (NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS); 
VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 112.500,00 (CENTO E DOZE MIL 
QUINHENTOS REAIS). VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra 
em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos ante-
riormente praticados. DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora aditado 
está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a 
qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer 
modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que 
venham a repercutir no CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática 
e imediatamente aplicáveis. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 27 de setembro de 2019; Mônica Jucá de Oliveira - COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e Maria do Perpetuo Socorro França 
Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/Ce, 04 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°876/2017
PROCESSO N°08096656/2019
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária 
Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com 
sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 
07.047.251/0001- 70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo 
seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante deno-
minada “CONTRATADA”, e, de outro lado, SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
, com sede na AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230 , na Cidade de FORTA-
LEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/
MF sob o nº 08.675.169/0001-53 , neste ato representada na forma de seus 
atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), 
doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”; resolvem aditar 
pela 3ª (TERCEIRA) vez o Contrato de Compra de Energia Regulada sob o 
nº 876/2017 , celebrado em 11/12/2017 , doravante denominado simplesmente 
CONTRATO. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO 
ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de 
vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, 
fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 
11/12/2018 a 10/12/2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR 
DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, 
alterando as dotações orçamentárias referentes aos novos valores estimados 
do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para 
este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que 
substitui o quadro nº 8 das Condições Especiais: 14. DADOS ORÇAMEN-
TÁRIOS E OUTROS; DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2017; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA Nº 47100001.08.122.500.22268.03.339039.28282.1 4710
0001.08.122.500.22268.03.339092.28282.1; VALOR ESTIMADO MENSAL 
EM R$ 9.375,00 (NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS); 
VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 112.500,00 (CENTO E DOZE 
MIL QUINHENTOS REAIS). VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO 
entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos 
anteriormente praticados. DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora 
aditado está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia 
elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. 
Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, 
que venham a repercutir no CONTRATO, considerar-se-ão automática e 
imediatamente aplicáveis. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 27 de setembro de 2019; Mônica Jucá de Oliveira - COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e Maria do Perpetuo Socorro França 
Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/Ce, 04 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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8° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°29/2017 - IG 
N°1032234
PROCESSO N°07998834/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR 
DA FAMÍLIA – SOBEF, inscrita no CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28, 
com sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400 - Mucunã, Maracanaú-CE, 
doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato 
representada por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem 
firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual 
nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Esta-
dual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 
16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber e da Lei 
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 
31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014 através 
do Processo Administrativo nº 07998834/2019. OBJETO: O aditivo visa a 
alteração do plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 29/2017, o 
qual tem como objeto a execução do Projeto Serviço Socioassistencial para 
os Ciclos de Vida 06 a 15 anos, 15 a 17 anos, 18 a 29 anos, Adultos e Idosos 
em Situação de Vulnerabilidade Social, credenciado e executado conforme o 
Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas 
as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração de valor no item 
1.1.1 b) Inclusão do item 1.1.2. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de setembro de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem-Estar da 
Família – SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 
04 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 0359100/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda 
Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, ANTÔNIO 
MARTINS DA COSTA, CPF 041.211.043-15, que exerce a função de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº191  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2019