DOE 08/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e ouvir vítimas e testemunhas, referente as Investigações Preliminares n°s 1906596856, 186878915, 188095896 e 1906735252 visando cumprir a Ordem de 
Serviço n° 699/2019, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2019.
Régis Gurgel do Amaral Jereissati
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº561/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO PM
V
21 A 22/10/2019
TAUÁ/IPU/IPUEIRAS/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
V
21 A 22/10/2019
TAUÁ/IPU/IPUEIRAS/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
184,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2017
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 019/2017; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia 
de Iracema, CEP:60060-188, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: BONTEMPO REFIRGERAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ n° 00.125.733/0001-52; V - 
ENDEREÇO: Rua Eng. Edmundo Almeida Filho, 200, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP: 60.410-374; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do 
Pregão Eletrônico n° 20170001 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 
019/2017, por mais 12 (doze) meses, com início em 16 de outubro de 2019 e término em 15 de outubro de 2020; IX - VALOR GLOBAL: 33.289,92 (trinta 
e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa de dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: início em 16 de outubro de 2019 e término em 15 de outubro de 
2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADO; XII - DATA: 01/10/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira 
e Adriano de Castro Perdigão.
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°15/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 15/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 
estabelecida na Avenida Santos Dumont, n. 3060, sala 502, Edifício Emílio Ary, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, CEP 
60.150-161, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.470.178/0002-26. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo 
Administrativo nº 08011/2019, datado de 27/09/2019, o item 4.1, da Cláusula Quarta, do Contrato nº 15/2019, no inciso IV, § 1º, do artigo 57, c/c § 1º e 
alínea “b” do inciso I, do artigo 65, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: 
PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 15/2019 por mais 60 (sessenta) dias. a PRORROGAÇÃO do prazo de execução do Contrato nº 
15/2019 por mais 60 (sessenta) dias. o ACRÉSCIMO quantitativo no montante de R$ 18.249,39 (dezoito mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e nove 
centavos), que corresponde ao percentual de, aproximadamente, 9,12% (nove vírgula doze por cento) do valor atualizado do Contrato n. 15/2019, em razão 
das alterações no levantamento topográfico e no projeto básico da estrutura, conforme demonstrado no Processo n. 08011/2019. DA VIGÊNCIA: De 04 de 
outubro de 2019 a 23 de abril de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas 
obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 04 de outubro de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. MAYRTHON PAULO COSTA JUNIOR, pela 
empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PAAR
PROCESSO Nº08057/2019
Determino à Comissão Permanente Processante, devidamente designada pela Portaria nº 514/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 
07 de agosto de 2019, a instauração de Procedimento Administrativo para Apuração de Responsabilidade com vistas a possível aplicação de penalidades à 
empresa AMBIENTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.587.310/0001-08, conforme o 
constante nos autos do Processo Administrativo nº 08057/2019. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária 
à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. A Comissão Permanente Processante terá 
o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da Notificação da empresa indiciada, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Presidente da Comissão de 
Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°40/2019
REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº12/2019
No Diário Oficial nº 065, páginas 137 e 138, de 05 de abril de 2019, que publicou a Ata de Registro de Preços nº 40/2019, oriunda do Pregão Eletrônico para 
Registro de Preços nº 12/2019, cujo objeto é o Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de material de consumo para o serviço de odontologia 
do Departamento de Saúde e Assistência Social – DSAS da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. ONDE SE LÊ: “ITEM 105 – IODOFÓRMIO, 
ASPECTO FÍSICO PÓ OU CRISTAL LUSTROSO AMARELO, ODOR DESAGRADÁVEL, FÓRMULA QUÍMICA CHI3 (TRI-IODOMETANO), PESO 
MOLECULAR 393,73, GRAU DE PUREZA PUREZA MÍNIMA DE 99, NÚMERO DE REFERÊNCIA QUÍMICA CAS 75-47-8, QUANTIDADE: 02, 
UNIDADE: UNIDADE, MARCA: IODONTOSUL, VALOR UNITÁRIO: R$ 24,00 (vinte e quatro reais);”; LEIA-SE: “ITEM 105 – IODOFÓRMIO, 
ASPECTO FÍSICO PÓ OU CRISTAL LUSTROSO AMARELO, ODOR DESAGRADÁVEL, FÓRMULA QUÍMICA CHI3 (TRI-IODOMETANO), 
PESO MOLECULAR 393,73, GRAU DE PUREZA PUREZA MÍNIMA DE 99, NÚMERO DE REFERÊNCIA QUÍMICA CAS 75-47-8, OBSERVAÇÃO: 
APRESENTAÇÃO FRASCO C/ 10 GRAMAS, QUANTIDADE: 02, UNIDADE: UNIDADE, MARCA: IODONTOSUL, VALOR UNITÁRIO: R$ 24,00 
(vinte e quatro reais);”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº191  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2019