DOMCE 09/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2298

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sem prejuízo das demais sanções, diante dos fatos apontados na
presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei,
assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Iguatu – CE, 03 de outubro de 2019.

JOSÉ OLIVEIRA DE MENDONÇA FILHO
Fiscal do Contrato
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:ED9246DE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
NOTIFICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 005/2017-SAAE

Contratada: M. I. DOS SANTOS AMARAL - ME, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na RUA DR. JOÃO PESSOA, Nº 768,
CENTRO, na cidade de Iguatu - CE, inscrita no CNPJ sob o nº
11.696.294/0001-54.

Objeto do Contrato: Contratação de agente arrecadador para
recebimento de contas de águas (faturas), para atender as necessidades
do SAAE de Iguatu - CE.

Processo Licitatório: Processo Licitatório nº 005/2017, na modalidade
de pregão presencial.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO - RESCISÃO
CONTRATUAL.

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.508.138/0001-45,
CONSIDERANDO:

a) que o contrato n° 0016/2017 foi firmada em 31/03/2017 com a
empresa ora NOTIFICADA, decorrente de Processo Licitatório nº
005/2017, na modalidade de Pregão Presencial;
b) que a NOTIFICADA não manteve a regularidade fiscal conforme
preceitua o art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93;

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que
estabeleçam:

(...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
na licitação.

Desta forma pode-se concluir que a exigência de apresentação das
certidões de regularidade fiscal e trabalhista é lícita à Administração,
não só à época do pagamento, mas, a qualquer tempo, enquanto
perdurar a vigência do contrato, posto que, é obrigação do contratado
que mantenha todas as suas condições de habilitação.

c) que a NOTIFICADA tem a obrigação de manter sua regularidade
fiscal sob pena de rescisão contratual, conforme disposto na cláusula
contratual abaixo transcrita;

CLÁUSULA
DÉCIMA
SEXTA
–
DA
RESCISÃO
CONTRATUAL
16.1. A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de
quaisquer dos motivos constantes no art. 78, da Lei Federal nº
8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com as
consequências previstas no art. 80, do mesmo diploma legal.

Diante disto, fica através desta, NOTIFICADA a empresa M. I. DOS
SANTOS AMARAL - ME, inscrita no CNPJ nº 11.696.294/0001-54,
para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresente DEFESA
ESCRITA em obediência ao princípio do contraditório e da ampla
defesa. E que persistindo tal situação, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE RESCINDIRÁ O CONTRATO DECORRENTE DA
LICITAÇÃO
ACIMA
NUMERADA,
E
CANCELARÁ
O
REGISTRO DO FORNECEDOR sem prejuízo das demais sanções,
diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei,
assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Iguatu – CE, 03 de outubro de 2019.

JOSÉ OLIVEIRA DE MENDONÇA FILHO
Fiscal do Contrato.
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:9AB494EE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 175/2019, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

O Sr. JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Art. 43, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do
Município de Ipaumirim,

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR, o Sr. LUCAS RENAN LUCENA DOS
SANTOS, inscrito no RG n° 20074126959 – SSDS/CE e no CPF n°
604.464.013-23, do cargo comissionado de ASSISTENTE DE
PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS – Símbolo CCI,
pertencente à Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com a Lei
Municipal n° 236/2014, de 10 de setembro de 2014.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, ao
primeiro dia do mês outubro de 2019.

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Ipaumirim-CE
Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:E6081534

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 176/2019, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR, o Sr. LUCAS RENAN LUCENA DOS
SANTOS, inscrito no RG n° 20074126959 – SSDS/CE e no CPF n°
604.464.013-23, para o cargo comissionado de COORDENADOR DE
PROJETOS E PROGRAMAS AGRÍCOLAS – Símbolo CCM,
pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos
e Meio Ambiente, de acordo com a Lei Municipal n° 236/2014, de 10
de setembro de 2014.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.