DOE 09/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 09 de outubro de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº192 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.304, de 09 de outubro de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$309.792.262,15 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e com
o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas com reforma e ampliação das instalações físicas da Assembléia. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, entre projetos e atividades,
paraviabilizar aquisição de equipamentos para a academia de musculação da Aesp e aquisição de munições para os cursos de formação continuada. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, para atender as demandas com publicidade e eventos oficiais do
Governo do Estado do Ceará, aquisição de 04 veículos do tipo 4x4 e serviço de Clipping. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre despesas, para necessidades da folha de pessoal. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para Transferências de PASEP, Tarifas Bancárias,
Sentenças Judiciais e Transferências de I P I aos municípios. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, , para atender demanda de contrapartida dos instrumentos específicos de
parceria com a ANATER. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender Edital da Fase 1 do Programa Inovafit,
submissão da Fase 2, atender ao Programa de Apoio à Inovação Empresarial por meio de subvenção econômica, projeto para conhecer o nível de resiliência
dos sistemas hídricos e subsidiar a gestão de secas e necessidades de recursos para a folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos, atividades e regiões, para
demandas operacionais e viabilizar a aquisição de pluviômetros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com aquisição de equipa-
mentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE,
entre projetos e atividades, visando atender as despesas com pessoal, durante concursos e vestibular e atender contratos com contas públicas e vale refeição
de servidores e terceirizados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO
CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, com finalidade de realizar despesas com outros serviços de terceiros e comunicação de dados. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, para
suprir necessidades com as passagens de atletas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para manutenção das Unidades de Proteção Social Especial Hugo Ruchet, Nova Olinda, Nova Vida,
Sta. Giana, Casa da Criança, Casa Abrigo, Eunice Weaver, Piamarta,Lar Torres de Melo e Sol Nascente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: repasse de recursos para
ações de saúde no municipio de Redenção, Complemento orçamentária voltado aos Hospitais Polos pertencentes a CRES do município de Crato, ajustes
relativos à folha de pessoal e encargos sociais dos Agentes Comunitários de Saúde, dos profissionais de saúde da área de média e alta complexidade, dos
profissionais de saúde custeados pelo Fundes, ações na área da saúde no município de Camocim, pagamento de mão de obra terceirizada, aquisição de uma
ambulância para Groaíras, Baturité e Assaré, aquisição de vans e veículo de apoio para Pacujá, reforma e recuperação do Hospital Maria Amélia em Juazeiro
do Norte e Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, nos municípios de Crato e Barro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender restituição de
valores pagos em duplicidade de serviços prestados pela SSPDS e modernização e reaparelhamento do Colégio de Juazeiro do Norte. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
– FUNPECE PG, entre projetos e atividades, para atender despesas com o Programa de Renovação da Frota de veículos e Motocicleta para PGE. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre
projetos e atividades, para ajuste orçamentário nas despesas da folha dos servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, referentes a Bolsa Formação CFO - PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento de taxas junto a SEMACE
referente ao projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Cocó - Promurb Cocó - pagamento dos projetos da região de Sobral, dos projetos da região do
Sertão Central e recursos para ampliação da oferta de estruturas públicas oriundas de demandas municipais em Coreaú, Farias Brito, Caucaia Croatá, Irauçuba,
Redenção, Jaguaribe, Maracanaú e Assaré. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para pagamento de alimentação escolar – PNAE, pagamento da reforma do panorama artesanal, manu-
tenção e funcionamento das unidades escolares da educação básica; transporte escolar para alunos do ensino médio, manutenção e funcionamento das escolas
de ensino médio integrado à educação profissional e pagamento de medições nas escolas indígenas, do campo e quilombolas, equipamentos para o Centro
de Educação Infantil – CEI e regularização de excesso de arrecadação do complemento da União/Fundeb. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para despesas com o VLT Parangaba – Mucuripe, referente a indenizações
(Aluguel Social – Novembro). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE –
SEJUV, entre projetos e atividades, para execução dos seguintes projetos: Academias ao Ar Livre, Praças da Juventude e Contrato de Gestão. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, referentes a gestão e manutenção das unidades de atendimento ao cidadão – Vapt-Vupt; ajuste de unidade orçamentária da Reforma
Adm I. referente ao Decreto 32.936; execução de convênios com Órgãos privados, manutenção de T.I.; demandas do PROARES, folha de pessoal - Outubro
a Dezembro com 2ª parcela do 13ª e devolução de recursos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, para reabertura de ação segundo Art. 39 inciso II da Lei nº 16613 de 18 de julho de
2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Implantação de uma Célula da CIOPAER no Sertão Central, manutenção e funcionamento, aquisição de
material permanente para Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança – CIOPS, aquisição de licenças de solução para extração, processamento e
análise de dados e realização de eventos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, para correção de unidade orçamentária criada sem respaldo legal, anexado ao processo 35 do sistema Siof atendido
no Decreto 33.266/2019, aquisição de mobiliário visando equipar as novas unidades do Sistema Prisional do Estado do Ceará, que tem previsão de inaugu-
ração para o ano em curso. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – S D A, entre projetos e atividades, para atender despesas com Ampliação e Fortalecimento do PNCF no Estado do Ceará, ações de desenvol-
vimento produtivo e sustentabilidade ambiental, execução do Projeto - Fortalecimento dos Grupos Associativos Produtivos pela Incubadora Universitária de
Empreendimentos Econômicos Solidários da UVA /IEES, Conclusão do Matadouro Público de Uruoca, Contrato de Gestão S D A / Instituto Agropolos do
Ceará, Assistência Técnica e Extensão Rural com ênfase na produção da Agricultura Familiar, capacitação de mulheres rurais e urbanas, Capacitação de
Agricultores e Agricultoras Familiares e aquisição de trator para o município de Choró. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, para atender as necessidades da folha de pessoal, obrigações patronais e alteração da ação
para arrecadação proveniente dos emolumentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, destinados aos Projetos: Compensação Ambiental para o Programa Rodoviário Ceará
IV , Restauração da Rodovia CE-292, trecho: Crato - Nova Olinda e Aeroporto Regional de Jericoacoara, Conservação Rotineira das Rodovias Pavimentadas
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