DOE 09/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato
de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID
e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em
08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016,
bem como na Nota Técnica nº 65 do IPECE, e do Processo Administrativo
nº 05443797/2019. OBJETO: O termo aditivo tem por objeto a alteração
do Plano de Trabalho do Convênio de Receita nº 002/2018, que consiste
no estabelecimento de cooperação financeira visando a CONSTRUÇÃO DO
CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO
DE PARACURU, em conformidade com o novo Plano de Trabalho aprovado
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independendo
de transcrição. ALTERAÇÃO: Fica alterado o Plano de Trabalho, em especial
no item 4 que trata do prazo de execução como também no item 8 que trata do
Cronograma de Desembolso referente a contrapartida municipal, passando de 4
(quatro) parcelas para 5 (cinco) parcelas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratifi-
cadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio
supracitado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26
de Setembro de 2019; Eliabe Albuquerque de Oliveira - MUNICÍPIO DE
PARACURU, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRA PÚBLICAS - SOP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 04 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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5° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 016/2018 - IG
N°1032789
PROCESSO N°08137034/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel
Matos Dourado, 397 - Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominada
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua
Presidente, Maria da Glória Paiva de Figueirêdo,resolvem firmar o aditivo
ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada,
na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018),
Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria
n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Comple-
mentar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º
31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através
do Processo nº 08137034/2019. OBJETO: O Aditivo visa a alteração de
plano de trabalho do Termo de Colaboração nº016/2018, o qual tem como
objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social
e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 06, credenciado e executado
conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES:
Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração
de valor das etapas 1.1, 1.2 e 1.3, e do item 1.2.1; b) Alteração de quantidade e
valor dos itens 1.1.2, 1.2.8 e 1.3.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de setembro de 2019; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e Maria
da Glória Paiva de Figueirêdo - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 04 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°037/2019
PROCESSO N°04321990/2019
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede
nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, neste ato
representado por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE., com sede na Av. General Albuquerque
Lima, s/n (Centro Administrativo do Governo do Estado do Ceará) – Fortaleza/
CE, inscrito no CNPJ nº 02.486.321/0001-73, representada por seu represen-
tante legal Fernando Alfredo Rabello Franco, resolvem firmar o Termo de
Cooperação, com base na Constituição Federal, na Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada
e consolidada, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais legis-
lações aplicáveis, parte integrante deste instrumento, independentemente de
transcrição. OBJETO: O Termo de Cooperação tem como objeto a concessão
de estágio, proporcionando aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima
de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino
médio de escola pública, dos anos finais da educação de jovens e adultos e
de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o
seu ingresso no mercado de trabalho e contribuindo para sua inclusão social e
econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos
que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando
a participação social de cada um e o poder aquisitivo da sociedade em geral.
VIGÊNCIA: O ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se
pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre
as partes, através de elaboração do Termo de Cooperação Técnica, sendo
assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui
definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o estagi-
ário receberá diretamente da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE., bolsa de
estágio no valor de R$ 363,66(Trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis
centavos), referente a 50% do valor de referência ADO – 14, para estagiários
de nível médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos
servidores públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo
vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704
de 08 de abril de 2009. RECURSOS: A operacionalização do Termo não
importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando
a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com
fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento
poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as
prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração
de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser
rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de
qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,02 de Outubro
de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS e Fernando Alfredo Rabello Franco - AGÊNCIA REGU-
LADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ-ARCE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
Ce, 07 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) PAULA ROBERTA COELHO
GOMES, matrícula 301441-12, lotado(a) no(a) COORDENADORIA ADMI-
NISTRATIVA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em
comissão de Coordenador, simbolo DNS-2 integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE a partir de 30 de Setembro de
2019. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MARIA NEIDE
ALVES TEIXEIRA, matrícula 401312-13, lotado(a) no(a) SECRETARIA
EXECUTIVA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em
comissão de Assessor Técnico, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE a partir de 30 de Setembro de
2019. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº192 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2019
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