DOE 09/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04/2017-PMCE - SPU Nº5914591/2017 REFERÊNCIA: Contrato n°917979/2014 - PMCE ÓRGÃO: POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Fortaleza-Ce. EMPRESA: AUTO-
PEÇAS E TINTAS PALHANO E MOTA LTDA, CNPJ 00.717.020/0001-88, com sede a Rua Dr. José Coriolano, N° 535, Centro, Crateús-CE. PORTARIA 
n°287/2019-GC - O Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, no uso de suas atribuições legais, empós assegurar a ampla defesa e o contraditório 
a Empresa AUTOPEÇAS E TINTAS PALHANO E MOTA LTDA, em primeira e segunda instâncias administrativas, por meio do Processo Administrativo 
Nº04/2017 (SPU Nº 5914591/2017), ao analisar o recurso administrativo interposto pela contratada, resolve receber o presente recurso, por ser tempestivo, e 
manter em todos os seus termos a decisão prolatada em primeira instância administrativa pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Corporação. Por 
tudo quanto exposto, aplico a sanção de MULTA no valor de R$ 48.726,20 (quarenta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais, e vinte centavos) à contratada 
AUTOPEÇAS E TINTAS PALHANO E MOTA LTDA, CNPJ n° 00.717.020/0001-88, tudo nos termos do Art. 9° da Lei 10.520/2002 c/c o Art. 87, inciso 
II da Lei 8.666/1993 e com fulcro no item 14.1.1, alínea “c” da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 917979/2014, bem como, mantenho a obrigação de 
restituição à PMCE a quantia de R$ 104.937,70 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão de violações as Cláusulas 
Quinta em seu item 5.1, e Décima Primeira itens 11.1, 11.8 e 11.12, todas do Contrato nº 917979/2014. A publicidade da sanção administrativa se deu na 
primeira instância administrativa no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará nº112, páginas 5473 a 5487, datado de 18/06/2018, e na segunda 
instância administrativa no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará nº174, datado de 16/09/2019. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1102549/2019
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-
10, com sede na Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo – Fortaleza-Ce CONTRATADA: Empresa HP DE VASCONCELOS - ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 17.326.872/0001-47, com endereço na Rua Padre Cícero, nº 424, Centro – Juazeiro do Norte - Ceará. OBJETO: Aquisição de equipamentos 
odontológicos para a Célula do Centro Odontológico da Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20180055-PMCE, 
processo de SPU nº 6937318/2018, realizado de acordo com as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, além das demais 
disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas expressas no contrato. FORO: Comarca de Fortaleza - Ce FORO: Comarca de Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: 
Por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 131.732,89 (cento e trinta e um mil setecentos e 
trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: SPU Nº: 6937318/2018, PR: 978269, Funcional Programática: 10200008.06.122.007.18066.03.449052.67000.1. DATA DA ASSINATURA: 25 de 
setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: José Durval Beserra Filho - Coronel QOPM, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e a Sra. Maria Avelina 
do Nascimento Neta, representante legal da Empresa Contratada.
Antonio Freitas de Oliveira Junior
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1102605/2019
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Forta-
leza-CE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, CNPJ Nº 07.040.108/0001-57, com sede à Rua Dr. Lauro 
Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE. OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário 
para Unidades e Subunidades pertencentes a Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade nº. 2019003-PMCE, caput do art .25 
da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data de sua publicação em Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 1.381.933,80 (Hum milhão trezentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e 
três reais e oitenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto contratado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pré-Reserva nº 1016529; 
SPU n° 05427244/2019; Funcional Programática: 10100003.06.122.500.21886.15.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2019 
SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Neurisangelo Cavalcante de Freitas, e a Sra. 
Claudia Elisangela Caixeta Lima, Representantes Legais da Empresa Contratada.
Antonio Freitas de Oliveira Junior
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2019
PROCESSO Nº: 07384666 / 2019OBJETO: Contrato de locação de imóvel para sediar o 5º Batalhão de Bombeiro Militar – 5º BBM / Juazeiro do Norte-
JUSTIFICATIVA: LOCAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO QUARTELVALOR GLOBAL: R$ 96.009,60 ( Noventa e seis mil, nove reais e sessenta 
centavos )DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01840 10100004.06.500.15.21892.33903600.1.00.00.0.20FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso X da 
Lei 8.666/93.CONTRATADA: AGLAÍDES FALCÃO LÓSSIO COUTO – CPF nº 262.932.773-68.DISPENSA: CLAYTON BASTOS BEZERRA - CEL 
QOBM- COMANDANTE GERAL ADJUNTO DO CBMCERATIFICAÇÃO: LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA - CEL CGBM - COMAN-
DANTE GERAL DO CBMCE  
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº618/2019 – DG/AESP/CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 
2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e 
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado;CONSI-
DERANDO as matrículas redigidas na Portaria que instrui o processo VIPROC nº 08463187/2019;CONSIDERANDO as informações contidas no processo 
VIPROC nº 04189706/2019 e apensos, e em consonância com o que prescreve o art. 38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em 
DOE nº 065, de 04 de abril de 2017;RESOLVE:Desligar, os 02 (cinco) DISCENTES, expostos nesta portaria, do Curso Básico de Atendimento Pré – 
Hospitalar – Turma I, pelos motivos elencados abaixo:I – Desligado nos termos do item I, do art. 38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, 
publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017:
ORD.
CPF
NOME
1
73440469387
ROMULO LUZ DA SILVA
II – Desligado nos termos do item V, do art. 38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017:
ORD.
CPF
NOME
1
04306488390
CÉSAR DE ALMEIDA FERREIRA
Fortaleza-CE, 27 de setembro de 2019.
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº620/2019 – DG/AESP/CE - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE INTRODUÇÃO A OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA – TURMA II 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), o Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública (AESP|CE), 
considerando a Portaria de Matrícula exarada no processo VIPROC nº 08355660/2019, a portaria de desligamento acostada ao processo VIPROC nº 
08356453/2019, bem como o processamento das informações contidas no Relatório da Coordenação, o qual perfaz o processo VIPROC nº 03939914/2019, 
apura, afere e oficia, por ordem alfabética, os CONCLUDENTES, do Curso de Introdução a Operações de Inteligência – Turma II, conforme a seguir 
discriminado:
110
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº192  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2019