DOE 09/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – DECRETO Nº 08102019/01 – GAB, de 08 de outubro de 2019. DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal
de Acaraú, senhor Alexandre Ferreira Gomes da Silveira, no uso de suas atribuições legais, com escudo na Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO, a prescrição normativa do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a exploração
ou a conservação dos serviços públicos, a execução de planos de urbanização, o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização
econômica, higiênica ou estética, além de vias de acessos para centros esportivos. DECRETA: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a área de 438,00 m² (quatrocentos e trinta e oito metros quadrados), abaixo discriminada, com suas coordenadas
geográficas, geo-referenciadas, situada na localidade de Córrego da Ana Veríssimo, Zona Rural deste Município, descrita conforme delimitações: Ao Oeste
com uma linha que vai da estação M1 (X=384908.13 Y=9682157.85) ao M2 (X=384909.30 Y=9682163.74), por onde mede 6 metros, limitando-se com
ESTRADA VICINAL QUE LIGA CE 085À LOCALIDADE DE ILHA DO RATO; Ao Norte com alinha que vai do M2 (X= 384909.30 Y=9682163.74) ao
M3 (X=385013.29 Y=9682135.43) por onde mede 73 metros, limitando-se com MANOEL EDMUNDO SILVEIRA; Ao Leste com uma linha que vai do M3
(X=385013.29 Y= 9682135.43) ao M4 (X=384979.71 Y=9682143.54) por onde mede 6 metros, limitando-se com terras da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACARAÚ; Ao Sul com uma linha que vai do M4(X= 384979.71 Y=9682143.54) ao M1(X=384908.13 Y= 9682157.85) por onde mede 73 metros, limitando-
se com SIRINEU RODRIGUES DE CARVALHO. Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de
imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Art. 3º - O objetivo
da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade a construção de via de acesso a campo de futebol constituindo-se obra de relevante interesse
público. Art.4º - Fica a Procuradoria do Município autorizada a proceder, por acordo ou judicialmente, mediante prévia avaliação, as desapropriações das
áreas previstas neste Decreto. Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço da Prefeitura
Municipal de Acaraú, Estado do Ceará, aos 08 de outubro de 2019. Alexandre Ferreira Gomes da Silveira – Prefeito do Município de Acaraú.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Groaíras - Extrato de Registro de Preços. Espécie: Ata de Registro de Preços n° 2908.01/2019-PP/
SRP, firmado entre a Prefeitura Municipal de Groaíras, através das Secretarias de Administração, Finanças e Controle; Educação; Saúde; Agricultura,
Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente; Assistência e Desenvolvimento Social. Modalidade: Pregão Presencial n° 2908.01/2019-PP/SRP. Objeto: seleção de
melhor proposta para Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de material para manutenção de bens móveis (peças e acessórios para veículos),
destinados a suprir as necessidades das diversas Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Groaíras/CE, conforme Termo de Referência. Empresas
vencedoras: Maria Socorro Fernandes Melo – ME, CNPJ: 08.971.694/0001-16;. Valores Totais Registrados: Maria Socorro Fernandes Melo – ME, para os
Lotes 01, 02, 03 e 19 no valor global de R$ 511.700,00 (Quinhentos e onze mil e setecentos reais); SS Liberato - ME, para os Lotes 10, 11 e 15 no valor
global de R$ 73.505,00 (Setenta e três mil, quinhentos e cinco reais); Tião Truck Center LTDA - ME, para os Lotes 04, 05, 06, 07 e 08 no valor global de
R$ 1.248.000,00 (Hum milhão, duzentos e quarenta oito mil reais); L. Lopes EIRELI, para os Lotes 09, 12, 13, 14, 16, 17, 18 E 19 no valor global de R$
471.749,25 (quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Fundamento Legal: Leis Federais nº 10.520/2002,
pela Lei Complementar nº123/06, Lei nº 8.666/93 – Lei Geral de Licitações e pelo Decreto n° 7.892/2013. Data de Assinatura: 27.09.2019. Vigência: De
12 (doze) meses. Signatários: Pela Prefeitura de Groaíras, Sr. Francisco Jander Maciel Vasconcelos - Secretária Municipal de Administração, Sr. Benedito
Luis de Lima - Secretária Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, Sra. Francisca Hianice Maciel Vasconcelos - Secretária Municipal
de Educação, Sra. Josilene Braga Gomes Vasconcelos - Secretária Municipal de Saúde, Sra. Francisca de Jesus Maciel Vasconcelos - Secretária Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social e pelas Empresas: Maria Socorro Fernandes Melo – ME, representada mediante sua Procuradora: Alexandra
Fernandes Melo, SS Liberato –ME, representada mediante seu Procurador: Francisco Claudio Mouta Liberato, Tião Truck Center LTDA ME, representada
mediante seu Procurador: Luís Gustavo Barreto Pereira, L. Lopes EIRELI, representada mediante seu administrador o Sr. Francisco Edervaldo Lopes.
Groaíras/Ce, 09 de Outubro de 2019. Weslley Rodrigues Feijão - Pregoeiro.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Pentecoste - Resultado de Habilitação. O Município de Pentecoste, por meio da Comissão Permanente de
Licitação, torna público o Resultado do Julgamento da Fase de Habilitação da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 2019.07.30.28-TP-ADM, cujo
objeto é a contratação de serviços de engenharia para execução de pavimentação em pedra tosca com e sem rejuntamento em diversos Bairros no Município
de Pentecoste. Empresas inabilitadas: 01 - C2 Serviços e Construções, 02 Construtora Borges Carneiro LTDA, 03 - DTC Construtora e Serviços EIRELI,
04 - FCS Construções e Serviços EIRELI, 05 - Montebras Serviços EIRELI EPP, 06 - Seg-Norte Construções e Serviços EIRELI, 07 - TSR Construções
LTDA, 08 - VK Construções e Empreendimentos LTDA. Foram Habilitadas para a fase seguinte as Empresas: 01 - Carvalho Construções Serviços e
Locações EIRELI, 02 CMGCON Construtora e Serviços EIRELI EPP, 03 - Dinâmica Empreendimentos, 04 - E2 Construtora Construções e Serviços LTDA,
05 - F.J de Matos Neto ME, 06 - F.R.B Construção Engenharia e Projetos EIRELI ME, 07 - Icone Construções e Serviços EIRELI ME. 08 - LC Projetos
e Construções LTDA ME, 09 - Lexon Serviços & Construtora Empreendimentos, 10 - Limpax Construções e Serviços LTDA. 11 - LIT Empreendimentos
e Serviços LTDA, 12 - Newbras-Construções, Comercio e Serviços LTDA EPP, 13 - Pilastro Construção e Serviços. 14 - PM&M Engenharia LTDA, 15
- Tomaz Construções EIRELI e 16 - WJ Freitas ME. Fica aberto o prazo recursal, previsto no art.109, inciso I, alínea “a” da Lei de Licitações. Maiores
informações na Sala da Comissão de Licitações. Pentecoste (CE), 08 de Outubro de 2019. Francisca Irlan de Castro Cavalcante - Presidente da
Comissão de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONVÊNIO No 001/2019. CONVENENTES
– A Secretaria Municipal de Saúde – CNPJ n°: 10.241.072/0001-84 e o Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo – HMJPC – Sistema de Saúde
Vicentina Margarida de Naseau – SSVMN – CNPJ nº: 07.126.998/0004-67, do Município de Baturité. OBJETO - O presente tem por objeto integrar o
CONVENIADO no Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à
garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o CONVENIADO esta inserido, e conforme Documento Descrito
previamente definido entre as partes e parte integrante deste ajuste independentemente de sua transcrição. DO PRAZO E DA VIGÊNCIA – 12(doze) meses,
a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: Pré-fixado de R$ 4.416.839,28 (Quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais
e vinte oito centavos), e valor mensal de R$ 368.069,94 (Trezentos e sessenta e oito mil, sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10.122.0104.2.052, elemento de despesa: 3.3.50.41.00. ASSINATURA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Sra. Claudia do
Carmo Ricarte Coelho. ASSINATURA HOSPITAL MUNICIPAL DE BATURITÉ: Sra. Maria de Fátima de Sousa. DATA DA ASSINATURA: Baturité/
CE, 02 de Janeiro de 2019.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Caucaia - Extrato do Contrato nº 20190927001.1. O Ordenador de Despesas da Secretaria de Patrimônio,
Serviços Públicos e Transporte do Município de Caucaia/CE torna público o Extrato do Contrato Nº 20190927001.1, resultante da Dispensa de Licitação
Nº 2019.09.27.001. Unidade Administrativa: Secretaria de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte – SPSPTRANS; Dotação/Elemento/Fonte de
Recursos: Não se aplica; Objeto: Prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras,
ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de
água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, incluindo a captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição
e medição do consumo de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto, sua
cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios
da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a Política Estadual de Saneamento; Vigência do Contrato: 07/10/2019 pelo período de
36 (trinta e seis) anos; Contratada: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; Assina pela Contratante: Sr. Francisco de Assis Medeiros Silva
(Secretário); Assina pela Contratada: Neurisangelo Cavalcante de Freitas (Diretor Presidente). Caucaia/CE, 07 de outubro de 2019.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL MONSENHOR TABOSA – EXTRATO DE TERMO ADITIVO – PREGÃO PRESENCIAL
Nº 00.004/2018-PP – Extrato de Publicação dos Aditivos das Secretarias de Educação e Secretaria de Administração e Finanças do Município de Monsenhor
Tabosa-CE torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo aos Contratos Nº 20181019005 e 20181019006, decorrente do Processo Licitatório na
Modalidade Pregão Presencial Nº 00.004/2018-PP, cujo OBJETO é a Contratação de serviços complementares operacionais e burocráticos para o
atendimento das necessidades das unidades administrativas do Município de Monsenhor Tabosa. CONTRATANTE: Secretaria de Educação e Secretaria
de Administração e Finanças. CONTRATADA: COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE
ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. VALOR MENSAL: R$ 44.302,00 Educação e R$ 42.529,92 Finanças. PRAZO DE DURAÇÃO:
até 31 de Dezembro de 2019. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Antonio Onesio Rodrigues de Lima – Procurador. ASSINAM PELAS
CONTRATANTES: Marcos Martins de Pinho e Maria Célia Franco do Nascimento Madeiro – Ordenador(a)(s) de Despesas. Monsenhor Tabosa-CE, 19
de Setembro de 2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº192 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2019
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