DOMFO 08/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16
de 2002, nos Decretos Municipais nºs 11.251, de 10 de setem-
bro de 2002; 13.735, de 18 de janeiro de 2016, alterado pelo
Decreto Municipal nº 14.398 de 11 de abril de 2019
e,subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O valor
contratual importa na quantia de R$ 290.000.000,00 (duzentos
e noventa milhões de reais). DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Projeto/Atividade: 28.846. 0012.2022.0001; Elemento de Des-
pesa: 33.90.39; Unidade Orçamentária: 80101 – Recursos sob
à Supervisão da Secretaria de Finanças – Encargos Gerais;
Fonte de recursos: 100100000001. REMUNERAÇÃO PELOS
SERVIÇOS PRESTADOS: O CONTRATANTE deverá ser isen-
to de todas e quaisquer tarifas, taxas ou similares, relacionados
aos serviços elencados no item 3.1.1 deste CONTRATO. DO
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do
CONTRATO é de 60 (sessenta) meses, contados a partir do dia
08 de novembro de 2019. DO FORO: Fica eleito o foro do Mu-
nicípio de Fortaleza, do Estado do Ceará, com a exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRA-
TO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 23 de setembro de 2019. Pelo
MUNICÍPIO: Prefeito Municipal Dr. Roberto Cláudio Rodri-
gues Bezerra. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS: Sr. Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pela BANCO DO
BRADESCO S.A: Sr. Marcos Daniel Boll e Sr. Joao Fernan-
do Carvalho Barros. Publique-se. Fortaleza/CE, 27 de setem-
bro de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILI-
DADE DO PROCESSO Nº P861697/2019 - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento na Lei nº 8.666/1993, Decreto Municipal nº
13.659 de 21 de setembro de 2015, vem RATIFICAR o proces-
so de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Processo Administra-
tivo nº P861697/2019, a fim de ser celebrado a inscrição de 02
(duas) servidoras municipais da Secretaria Municipal das Fi-
nanças, no V Seminário Internacional de Governança de Terras
e Desenvolvimento Econômico: Novas Perspectivas da Regula-
rização Fundiária Brasileira, oferecido pela FUNCAMP – FUN-
DAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP, CNPJ nº
49.607.336/0001-06, a ser realizada na cidade de Campinas –
SP, nos dias 08 e 09 de outubro de 2019; aprovado pelo
Parecer Jurídico n° 169/2019 – ASJUR/SEFIN, no valor de
R$ 160,00 (cento e sessenta reais), concluindo pela possibili-
dade da contratação, através da Inexigibilidade de Licitação,
nos termos do art.25 c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº
8.666/1993, e considerando, ainda, a conveniência e oportuni-
dade da contratação e a existência de verba orçamentária pela
Secretaria Municipal das Finanças, qual seja: 23.901-04.128.
0214.2233.0001 – Capacitação e Desenvolvimento Profissional
dos Servidores Fazendários, elemento de despesa: 33.90.39 –
Outros Serviços de Terceiros - PJ. Fonte de recurso: 0.1.001.
0000.00.01 – Recursos Ordinários. Publique-se. Fortaleza, 04
de outubro de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 66/2019/ COJUR
- SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por
intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira,
2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CON-
TRATADO: BRAULIO BESSA UCHOA - ME, com sede na Rua
Zildenia, nº 1166, Bairro: Coite, Eusébio /CE, CEP: 61.760-000,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.729.384/0001-80. OBJETO: Inexi-
gibilidade de licitação objetivando a contratação direta da em-
presa BRAULIO BESSA UCHOA, para a realização da Palestra
Magna “Educação na Contemporaneidade: A Escola Necessá-
ria”, destinado à 2.000 (dois mil) participantes, dentre eles
profissionais da Rede Municipal de Ensino, Secretários, Asses-
sores e Coordenadores da Prefeitura Municipal de Fortaleza –
PMF, a ser realizado no período de 26 a 28 de setembro de
2019, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE, com
carga horária de 2 horas, em conformidade com as especifica-
ções contidas no Projeto Básico e na proposta apresentada.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos: Dotação:
04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Plano de Capa-
citação dos Servidores, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fon-
te: 100100000001. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato
tem como fundamento a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
especialmente o artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, que
trata acerca de inexigibilidade, necessários ao cumprimento de
seu objeto, bem como o Processo de nº P839629/2019.
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir da sua
assinatura, podendo encerrar antecipadamente com a efetua-
ção do pagamento, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA:
Fortaleza, 23 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍ-
CIO e Sr. Braulio Bessa Uchoa - REPRESENTANTE DA
BRAULIO BESSA UHCOA – ME. Airton Douglas de Andrade
Lucas - COORDENADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA
JURÍDICA DA SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 71/2019/COJUR-
SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por inter-
médio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira, 2875,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS, com
sede na Rua Eduardo Saboia, 399, Bairro: Papicu, Fortaleza-
CE,
CEP:
60.175-145,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
35.004.142/0001-01. OBJETO: Constitui objeto do presente
contrato a Inexigibilidade de licitação para possibilitar a partici-
pação de 14 (quatorze) servidores municipais, com 2 (duas)
cortesias, totalizando 16 (dezesseis) servidores dos seguintes
órgãos: Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG, Instituto de Planejamento de Fortaleza – IPLANFOR
e Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Huma-
nos – IMPARH, integrantes da estrutura administrativa da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza – PMF, no “CearáRH – Congres-
so de Gestão de Pessoas & ExpoRH”, que acontecerá nos dias
05 e 06 de setembro de 2019, no auditório principal do Teatro
Rio Mar, localizado em Fortaleza, promovido pela Associação
Brasileira de Recursos Humanos – ABRH-CE, em conformida-
de com as especificações contidas no Projeto Básico e na
proposta apresentada. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes
dos recursos: Dotação: 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvi-
mento do Plano de Capacitação dos Servidores, Elemento de
Despesa: 33.90.39, Fonte: 100100000001. FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Lei 8.666
de 21 de junho de 1993, especialmente o artigo 25, inciso II, c/c
art. 13, inciso VI, que trata acerca de inexigibilidade, necessá-
rios ao cumprimento de seu objeto, bem como o Processo
Administrativo de nº P813520/2019. VALOR: O valor contratual
global importa na quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzen-
tos reais). O valor da inscrição é de R$: 300,00 (trezentos re-
ais) por participante. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatu-
ra, podendo encerrar antecipadamente com a efetuação do
pagamento, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA:
Fortaleza, 06 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria
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