DOMFO 08/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
PORTARIA Nº 990/2019 
PROCESSO Nº P879898/2019 
Dispõe acerca do pagamento referente à gratificação 
do Progama Nacional de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade da Atenção Básica/PMAQ-AB, conforme 
Lei Municipal nº 10.592/2017            
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições no uso de suas atribuições le-
gais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ain-
da, conforme Ato nº 0020/2017, de 02 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO as disposições do Manual Instrutivo do Programa Nacio-
nal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica 2015-2016, no Terceiro Ciclo do PMAQ, a qual todas as equipes de 
saúde da Atenção Básica, incluindo as equipes de Saúde Bucal e Núcleos de Ampliado de Saúde da Família, independente do mode-
lo pelo qual se organizam, puderam aderir ao PMAQ-AB3, desde que estivessem em conformidade com os princípios da Atenção 
Básica. As Adesões e Recontratualizações ao PMAQ foram realizadas no Portal do Gestor em período pré-estabelecido, com data de 
início e término, divulgada no Portal do DAB; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015, oriun-
da do Ministério da Saúde, que versam sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – 
PMAQ-AB e da suas diretrizes;  CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1.658, de 12 de setembro de 2016, oriunda do Minis-
tério da Saúde, a qual homologa a Contratualização e Recontratualização dos Municípios e das respectivas Equipes de Atenção Bási-
ca, Equipes de Saúde Bucal e Núcleos de Apoio a Saúde da Família ao PMAQ-AB, e que os valores referentes às novas equipes 
Contratualizadas, sendo referente à Atenção Básica sem Saúde Bucal, no valor de R$ 1.700,00; referente à Atenção Básica com 
Saúde Bucal, no valor de R$ 2.200,00; referente ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família Tipo I, no valor de R$ 1.000,00, e por cada 
equipe Recontratualizada sendo o valor referente à certificação obtida no 2º Ciclo do PMAQ, que se encontra disposta na Portaria nº 
836 oriunda do Ministério da Saúde, de 26 de junho de 2015; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 562, de 04 de abril de 
2013, oriunda do Ministério da Saúde a qual define o valor mensal integral do incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado Compo-
nente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, e que o município recebe mensalmente do PAB Variável, por 
cada equipe Contratualizada, mediante transferência fundo a fundo, conforme a Portaria nº 1.658, de 12 de setembro de 2016; CON-
SIDERANDO o disposto no paragrafo 6º do artigo 3º da Lei Municipal nº 10.592, de 03 de julho de 2017, a qual define acerca das 
equipes do 3º Ciclo do PMAQ-AB receberão de forma exclusiva e de uma única vez a Gratificação referente ao PMAQ-AB, após a 
publicação da Portaria de Homologação da Certificação, e esse valor corresponderá aos recursos recebidos durante toda a vigência 
do 3º Ciclo do PMAQ-AB, onde sua duração é de 6 (seis) meses; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.777, de 04 de setem-
bro de 2018, oriunda do Ministério da Saúde a qual estabeleceu a Certificação das Equipes do 3º Ciclo do PMAQ-AB, e define os 
municípios e valores mensais referentes ao PMAQ-AB; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 10.592, de 03 de julho de 
2017, que dispõe sobre aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção 
Básica – PMAQ-AB; CONSIDERANDO as Justificativas Técnicas acostadas aos autos do Processo nº P879898/2019. RESOLVE: Art. 
1º - Conceder o pagamento referente à gratificação instituída pela Lei Municipal nº 10.592, de 03 de julho de 2017, relativo ao 3º Ciclo 
do Programa Nacional De Melhoria Do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica/PMAQ-AB, conforme listagem de servidores em 
anexo. Art. 2º - Os recursos oriundos desta Portaria serão custeados através dos recursos orçamentários pertinentes a matéria. Art. 3º 
- De acordo com o previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 10.592, de 03 de julho de 2017, os valores dispostos nesta Portaria não ser-
virão de base de cálculo para quaisquer outras vantagens e ainda não serão incorporados aos vencimentos a qualquer título ou pre-
texto, nem servirão de base de cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 01 de outubro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SR 1 - 3º CICLO PMAQ 
PLANILHA PARA PAGAMENTO DA 3ª GRATIFICAÇÃO DO PMAQ 
UAPS 
Nº  
EQUIPE 
TIPO EQUIPE 
TIPO DE ADESÃO  
(CONTRATUALIZAÇÃO/ 
RECONTRATUALIZAÇÃO) 
SEGUNDA 
CERTIFICAÇÃO 
DO 3º CICLO 
VALOR DO 
RECURSO 
 (6 meses) 
PROFISSIONAL 
CATEGORIA 
VÍNCULO 
RESPONSÁVEL  
DA EQUIPE  
(RECEBE 5% A MAIS) 
MATRÍCULA 
CPF 
GRATIFICAÇÃO  
A SER PAGA 
CARLOS 
RIBEIRO 
113 
AB/SB 
Recontratualização 
RUIM 
R$ 3,414.47 
LÍDIA DIAS COSTA 
MÉDICO 
Estatutário 
 
6258903 
25962892372 
R$ 
294.89 
JULIETA 
NARSIA 
CHAVES 
PONTES 
ENFERMEIRO 
Estatutário 
X 
6683001 
46425357304 
R$ 
465.57 
BARBARALENA 
MATIAS 
DA 
SILVA 
TÉC.. ENF. 
Estatutário 
 
10878001 
96304111304 
R$ 
294.89 
ANTÔNIO DUARTE FRUTUOSO 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
7425901 
01494997363 
R$ 
294.89 
CARLOS RENATO ANSELMO DE 
FREITAS 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
7551401 
63120933368 
R$ 
294.89 
EMILIA OLIVEIRA BASTOS 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
8510801 
30931088372 
R$ 
294.89 
MARIA 
SALETE 
DE 
SOUSA 
BRAGA 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
8539401 
52509931334 
R$ 
294.89 
MARIA SIMONE OLIVEIRA DA 
SILVA 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
7475501 
00201157330 
R$ 
294.89 
RAIMUNDA QUEIROZ DA SILVA 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
8573301 
11107723353 
R$ 
294.89 
ALESSANDRA EVELIN D'ALMEI-
DA LOBO 
CIR. DENTISTA 
Estatutário 
 
6681001 
76966178349 
R$ 
294.89 
ROSEANE ALBUQUERQUE DE 
SOUSA 
ASB 
Estatutário 
 
10889601 
84980974368 
R$ 
294.89 
152 
AB 
Contratualização 
MUITO BOM 
R$ 24,080.36 
LEILA MEMÓRIA PAIVA MORAES 
ENFERMEIRO 
Estatutário 
X 
8608101 
73541222387 
R$ 
3,745.80 
MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA 
TÉC. ENF 
Estatutário 
 
9536802 
71096787334 
R$ 
2,541.82 
ANTÔNIO 
WELLINGTON 
LIMA 
ARAUJO 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
8787101 
24597473300 
R$ 
2,541.82 
FRANCISCA EDNA OLIVEIRA DE 
ALMEIDA 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
8789401 
14195976391 
R$ 
2,541.82 
RENATA MOREIRA DE SOUZA 
ROSEO 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
8557201 
01322195307 
R$ 
2,541.82 
RODE DUARTE DOS SANTOS 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
8572901 
99943751304 
R$ 
2,541.82 
SIMONE MARIA CAETANO DE 
QUEIROS 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
7909001 
74431269304 
R$ 
2,541.82 
FABIANO MIGUEL ROMANO 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
7431001 
01223101363 
R$ 
2,541.82 
VÂNIA XAVIER HENRIQUE 
AG. DE SAUDE 
Estatutário 
 
7534601 
75041448353 
R$ 
2,541.82