DOMFO 08/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
DESPACHO CONCLUSIVO 
PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA  
PORTARIA Nº 817/2019 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NSº P433442/2016  
(APENSOS P433587/2016 E P108969/2018) 
BAIXA PATRIMONIAL DOS BENS NÃO LOCALIZADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, inciso 
IV do art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c 
o inciso X do art. 5º do Decreto nº 14.451, de 12/06/2019, no 
DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, conforme Ato nº 
020/2017 de 04 de janeiro de 2017 e o Art. 11 da Instrução 
Normativa nº 01 de 29 de junho de 2015 da CGM; RESOLVE: 
Acolher na íntegra o teor do Relatório Final Conclusivo acosta-
do às fls. 113/122, referente aos Processos Administrativos nsº 
P433442/2016 (Apensos P433587/2016 e P108969/2018), uma 
vez que não restou identificação de autoria para responsabili-
zar pela reposição, ou ressarcimento por meio de pagamento, 
dos Bens não localizados na Secretaria Municipal da Saúde de 
Fortaleza, pelo que se conclui que deve haver a baixa patrimo-
nial dos bens planilhados às fls. 04/07 dos autos. Providencie-
se a publicação deste despacho, conforme preconiza o Art. 11 
da Instrução Normativa nº 01 de 29 de junho de 2015 da Con-
troladoria Geral do Município de Fortaleza, encaminhando o 
presente caderno processual à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO – SEGOV/COAPO. Empós, retornem-se os autos a 
esta Pasta de Governo para adoção das providências cabíveis 
no tocante a protocolar processo administrativo, na conformi-
dade do artigo 157 da Instrução Normativa nº 01, de 
11/01/2019, publicada no DOM de 29/01/2019, com fins da 
COGEPAT – SEPOG, providenciar a baixa dos bens patrimoni-
ais não localizados na Secretaria Municipal da Saúde de Forta-
leza, que  ultrapassam R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou de rele-
vância considerável, acostados às laudas de fls. 04/07. Fortale-
za/CE, 27 de setembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 189/2018-B, Processo nº P014086/ 
2018 referente ao registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de microcomputadores e no-break, para atender à 
demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo 
período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do 
Edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico 
nº 189/2018-B, com abertura em 31/07/2019, HOMOLOGO no 
uso das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do 
Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indi-
cados pelo relatório assinado pelo pregoeiro Antônio Noaque 
Pereira dos Santos, da Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza, nas páginas nºs 1200 e 1201 do processo em refe-
rência, onde foi classificada a seguinte empresa: M F A               
AGUIAR , inscrita no CNPJ nº 23.453.855/0001-73, para o lote 
03, perfazendo um valor total de R$ 4.109,76 (quatro mil cento 
e nove reais e setenta e seis centavos). O valor global da licita-
ção é de R$ 4.109,76 (quatro mil cento e nove reais e setenta e 
seis centavos). Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 04 de 
outubro de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
ADJUNTA  - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE                
FORTALEZA. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
198/2019-A, 
Processo 
nº 
P465803/2018, referente ao registro de preços para futuras e 
eventuais aquisições de placas para tombamento, para atender 
à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, 
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Refe-
rência do Edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão 
Eletrônico nº 198/2019-A, com abertura em 09/09/2019, HO-
MOLOGO no uso das atribuições que me confere o inciso VI do 
art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos 
termos indicados pelo relatório assinado pelo pregoeiro             
Hildemberg Fernandes Pereira, da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nºs 562 e 563 do processo 
em referência, onde foi classificada a seguinte empresa:        
FAZAN & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.233.306/0001-37, 
para o lote 01, perfazendo um valor total de R$ 5.720,00 (cinco 
mil setecentos e vinte reais). O valor global da licitação é de    
R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais). Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza (CE), 02 de outubro de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA           
SAÚDE – SMS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2019 - FME-I/ 
SEINF - CPI Nº 003/2015 - ORGÃO: Fundo Municipal de Edu-
cação/Infraestrutura - FME-I - CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-
72. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P499356/2015 - FME-I/ 
SEINF. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio do Fundo 
Municipal de Educação/Infraestrutura – FME-I, com sede à Av. 
Desembargador Moreira, 2875,  Dionísio Torres, Fortaleza-CE, 
CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ sob o n° 34.254.998/0001-
72 e da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada 
na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representados 
por sua Gestora e Secretária Engª Ana Manuela Marinho No-
gueira, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e 
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA 
CETRO LTDA, com sede na Avenida Engenheiro Santana 
Júnior, nº 394, Vicente Pizon, Fortaleza – CE, CEP: 60.175-
650, Telefone: (85) 3261-5695 / 99108-1800, email: licitaco-
es@construtoracetro.com.br, inscrita no CNPJ nº 63.389.217/ 
0001-55, representada neste ato pelo Sr. Renato Campos 
Oliveira, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 935.882.163-
91, residente e domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO 
LEGAL:  Fundamenta-se o presente contrato nas disposições 
contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 
22.06.93, com suas alterações posteriores, e, em especial, nas 
normas e condições estabelecidas no EDITAL DE CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 003/2015, cuja licita-
ção está devidamente homologada e adjudicada, com base na 
proposta de preços da Contratada e nos Anexos de edital, 
partes integrantes deste termo independente de transição. DO 
OBJETO: Este contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) COM FINS À EXECUÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 11 (ONZE) ESCO-
LAS DE TEMPO INTEGRAL – ETI, NA ÁREA DE ABRAN-
GÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL V, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA. A presente contratação refere-se ao LOTE 02 da 
Concorrência Pública Internacional nº 003/2015. DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA: Este contrato terá prazo de vigência de 12 
(doze) meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado, nos termos da legislação vigente. DO REGIME DE 
EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regi-
me de empreitada por preço UNITÁRIO. DO VALOR CON-
TRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de                         
R$ 8.758.756,82 (oito milhões, setecentos e cinquenta e oito 
mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centa-
vos) e os preços unitários constantes da proposta de preços da 
Contratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas 
decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações es-
pecificadas a seguir: Projeto/Atividades nº 27101.12.451.0208. 
1453. 0001, Elemento de Despesa 449051, Fontes de Recur-
sos 2 1.001.0000.00.01 e 2 1.920.0000.00.02 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF e Projeto/Ativi-
dades nº 24902.12.361.0193.1255.0007, Elemento de Despesa 
449051, Fontes de Recursos 0 1.111.0000.00.00 do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação /Infraestrutura – FME-I. DO