DOMFO 08/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 66
inalteradas. DATA: Fortaleza - Ce, 01 de agosto de 2019.
ASSINATURAS: Sr. Elpídio Nogueira Moreira - DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Maria
Janaina Nascimento da Silva - GERENTE CÉLULA DE
CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - REPRESENTAN-
TE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE. Sr.(a)
Juliana Reis Lima/CONTRATADO(A) e TESTEMUNHAS.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 156/2018 – SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO
ATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A)
SR. (A) EDILANE DE SOUSA FERREIRA DA SILVA, COM A
INTERVENIENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo nº
P287019/2018). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
termo de aditivo ao contrato fundamenta-se no art. 2º, da Lei
Complementar Nº 158, de 19 de dezembro de 2013 (DOM
26.12.2013), Decreto Municipal Nº 13.738, de 18 de janeiro de
2016, nos termos dos Editais nº 21/2018 e 22/2018 Regulador
do Certame, no Edital de Convocação Nº 39/2018, na Justifica-
tiva Técnica apresentada pela COIAS/SDHDS, bem como no
PARECER JURÍDICO Nº 052507/2019 – ASJUR/SDHDS.
OBJETO: O objeto do presente aditivo é promover a primeira e
única prorrogação da vigência do contrato por tempo determi-
nado em epigrafe, tendo em vista ainda continuar a existir a
mesma situação fática caraterizada no inciso IX, do art. 3º, da
Lei Complementar n.º158, de 19 de dezembro de 2013, como
necessidade temporária de excepcional interesse público. Por
conseguinte, altera-se a Cláusula Quarta – DO PRAZO DE
VIGÊNCIA, prorrogando o prazo de vigência contratual por um
período de mais 12 (doze) meses a partir do término de sua
vigência original, ou seja, até 01 de agosto de 2020 e a Sub-
cláusula ÚNICA, da Cláusula Terceira – DA REMUNERAÇÃO
E FONTE DE RECURSOS, acrescentando que a despesa
resultante deste Termo Aditivo correrá à conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Unidade
orçamentária
Classificação
Elemento de
despesa
Fonte
31901 - FMAS
08.244..0171.2014.0001
33.90.46
31.91.13
31.90.13
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
33.90.46
31.91.13
31.90.13
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
33.90.46
31.91.13
31.90.13
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
33.90.46
31.91.13
31.90.13
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
33.90.46
31.91.13
31.90.13
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do contrato originário permanecem
inalteradas. DATA: Fortaleza - Ce, 01 de agosto de 2019.
ASSINATURAS: Sr. Elpídio Nogueira Moreira - DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Maria
Janaina Nascimento da Silva - GERENTE CÉLULA DE
CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - REPRESENTAN-
TE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE. Sr.(a)
Edilane de Sousa Ferreira da Silva/CONTRATADO(A) e
TESTEMUNHAS.
*** *** ***
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES A INFRAÇÃO
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
JULGADOS PELA COORDENADORIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO – CPAJ PROCON
FORTALEZA
LOTE IX – 2019.
I) – NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCEDÊNCIA DO
PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ,
que julgou pela procedência dos Processos de Reclamações e
Auto de Infração, conforme discriminação abaixo. A Coordena-
doria de Procedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ
informa que a Decisão, na sua íntegra, encontra-se à disposi-
ção dos interessados, os quais poderão recorrer no prazo de
até 10 (dez) dias corridos, contados da data da intimação da
decisão, perante o Colégio Recursal, nos termos do art. 18,
inciso I, do Decreto Municipal Nº 13.510/2014, no PROCON
Fortaleza, devendo ser entregue no Protocolo do Departamen-
to Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor
- PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 -
Térreo, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira.
PROCESSO
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
1.
23.24-250614-01
A1 COMERCIAL DE ROUPAS
S.A
09.044.235/0364-21
2.
08.11-270314-02
TAQUARA
PARTICIPAÇÕES
S/A
06.058.187/0001-60
3.
07.09-040614-01
CIA
BRASILEIRA
DE
DISTRIBUIÇÃO
47.508.411/1168-80
4.
03.06-140514-01
SUPERMERCADO NIDOBOX
LTDA
08.178.375/0001-58
5.
19.25-060514-02
ACADANCE COM. DE ART.
ESPORTIVOS LTDA ME
10.601.019/0001-47
6.
P792423/2019
UIRAPURU
INDUSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
ÁGUAS
EIRELI
05.582.038/0001-33
7.
19.25-120914-05
FABRICIO
BATISTA
DE
OLIVEIRA – ME
12.401.868/0001-82
8.
07.09-091014-01
LOJAS AMERICANAS S.A
33.014.556/0156-22
9.
00.19-071014-01
SONECA
COMÉRCIO
DE
COLCHÕES LTDA – ME
07.354.685/0001-13
10.
10.23-190814-01
J.P ARAUJO DO NASCIMEN-
TO ME
18.510.881/0001-56
11.
07.23-280814-01
SUPERMERCADO WANDER-
BOX LTDA
02.292.747/0004-39
12.
02.05-170413-02
IMIFARMA PRODUTO FAR-
MACÊUTICO E COSMÉTICOS
S/A
04.899.316/0193-07
13.
00.19-211014-02
CASA PIO CALÇADOS LTDA
06.964.399/0004-50
14.
00.19-231014-01
COURO FINO INDUSTRIA E
COM.
DE
ARTIGOS
DE
COURO LTDA
02.724.752/0010-11
15.
00.19-161014-01
EMPREENDIMENTOS PAGUE
MENOS S.A
06.626.253/0039-24
16.
06.20-290714-01
FATEIXA CONFCÇÕES LTDA
EPP
23.743.693/0001-08
17.
25.26-130514-01
BAZAR DE BELEZA LTDA
08.459.288/0001-79
18.
19.25-220714-01
EMPREENDIMENTOS PAGUE
MENOS S.A
06.626.253/0023-67
19.
10.14-210714-01
EMPREENDIMENTOS PAGUE
MENOS S.A
06.626.253/0059-78
20.
10.14-210714-02
IMIFARMA
PRODUTOS
FARMACÊUTICA E COSMÉ-
TICOS S.A
04.899.316/0097-60
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