DOMCE 10/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2299
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Art. 135 O Poder Público Municipal articular-se-á com os órgãos
ambientais do Estado e da União visando a compatibilização de ações
de licenciamento e fiscalização.
Art. 136 Fica o poder público autorizado a proibir a concessão de
licenças para empreendimentos ligados a carcinicultura e rizicultura
nas áreas afetadas por seca, nos casos em estiver declarada situação de
emergência, pelo prazo necessário para se evitar a escassez de água.
Art. 137 O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos
humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 138 Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos em
observâncias às normas ambientais federais, estaduais e municipais.
Art.
139
O
Poder
Executivo
Municipal
baixará
Decreto
regulamentando esta Lei no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, a
partir da data de sua publicação.
Art. 140 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, 04 de outubro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:26BAB47C
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 005.10.09/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar nº 001/97 de 28 de novembro de 1997 e
Lei nº 456/2006, de 21 de fevereiro de 2006, art. 2º, RESOLVE
conceder Gratificação de Desempenho, aos servidores relacionados
abaixo com cargos, matrículas, nomes, e valores estabelecidos na
tabela abaixo.
Matrícula
Nome
Cargo
Perc%
Valor
100111-6
STÊNIO GOMES BRITO
AUXILIAR
DE
INFORMÁTICA
36%
481,08
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros aos 10 de setembro de 2019.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, aos 10 dias do mês de setembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:4536F7A7
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 004.01.10/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o
resultado do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal
de Quixeré, homologado por ato do Poder Executivo Municipal,
Portaria nª 01.11.03/2019, publicada oficialmente em 12 de março de
2019, RESOLVE nomear de acordo com o inciso I, do artigo 12,
Capítulo III, da Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de
1997, em virtude de ter sido aprovado(a) no Concurso Público a que
se submeteu VALDEIRLO DE SOUSA TORRES, classificado (a)
em 4º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de AGENTE
DE
SERVIÇOS
FUNERÁRIOS,
Padrão
ATA-III,
Grupo
Ocupacional ATIVIDADES AUXILIARES, Classe A, Referência
01, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, em cargo
criado pela Lei Complementar n.º 031/2018, de 16/07/2018.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERE, ao 1º dia do mês de outubro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9A33F830
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 005.01.10/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o
resultado do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal
de Quixeré, homologado por ato do Poder Executivo Municipal,
Portaria nª 01.11.03/2019, publicada oficialmente em 12 de março de
2019, RESOLVE nomear de acordo com o inciso I, do artigo 12,
Capítulo III, da Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de
1997, em virtude de ter sido aprovado(a) no Concurso Público a que
se submeteu JÉSSICA NARA COSTA OLIVEIRA, classificado (a)
em 36º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS, Padrão ATA-III, Grupo Ocupacional
ATIVIDADES AUXILIARES, Classe A, Referência 01, do Quadro
de Pessoal do Poder Executivo Municipal, em cargo criado pela Lei
Complementar n.º 026/2017, de 29/09/2017.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERE, ao 1º dia do mês de outubro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:2370E703
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 006.01.10/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o
resultado do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal
de Quixeré, homologado por ato do Poder Executivo Municipal,
Portaria nª 01.11.03/2019, publicada oficialmente em 12 de março de
2019, RESOLVE nomear de acordo com o inciso I, do artigo 12,
Capítulo III, da Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de
1997, em virtude de ter sido aprovado(a) no Concurso Público a que
se submeteu MARIA ELDENIRA CHAVES, classificado em 3º
lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ENFERMEIRO
DA
FAMÍLIA,
Padrão
EES-IV,
Grupo
Ocupacional
ESPECIALISTA EM SAÚDE, Classe A, Referência 01, do Quadro
de Pessoal do Poder Executivo Municipal, em cargo criado pela Lei
Complementar n.º 031/2018, de 16/07/2018..
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERE, ao 1º dia do mês de outubro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:58C9728C
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 007.01.10/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o
resultado do Concurso Público promovido pela Prefeitura
Municipal de Quixeré, homologado por ato do Poder Executivo
Municipal, Portaria nª 01.11.03/2019, publicada oficialmente em
12 de março de 2019, RESOLVE nomear de acordo com o inciso
I, do artigo 12, Capítulo III, da Lei Complementar n° 001/97, de
28 de novembro de 1997, em virtude de ter sido aprovado(a) no
Concurso Público a que se submeteu MARIA ELIDIANE DA
CUNHA, classificado em 3º lugar, para exercer, em caráter
efetivo, o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II (Área
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