DOE 10/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 1.525,19 (hum mil, quinhentos e vinte e cinco reais 
e dezenove centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de SETEMBRO/2019, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº119/2019
PROCESSO:08238264/2019
O DIRETOR GERAL DA REDE DE UNIDADE DE SAÚDE, no uso de suas atribuções conferidas pelo artigo nº 59 da Lei Estadual nº 13.875/2017, a fim 
de atender as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ nº 07.954.571/0022-39, com sede nesta capital, na 
Av. Frei Cirilo, nº 3480, Messejana, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e no Parecer Jurídico nº 5695/2019, CONSIDERANDO: a) as informações 
e documentos existentes no processo; b)o requerimento da empresa SOS ELÉTRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.808.216/0001-90, referente à prestação do serviço de manutenção preventiva, corretiva e operacional da casa de força, loca-
lizada na Rua Presidente Castelo Branco, 3795 - Cristo Redentor, Fortaleza/CE, da Subestação Elétrica e Grupo Gerador da Casa de Força do Hospital de 
Messejana; c) a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 51.996,56 
(cinquenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente ao período de 23 de julho a 22 de setembro de 2019, a fim de 
evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através do 
Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para 
sua consecução. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Francisco Daniel de Sousa
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 186, 01 de outubro de 2019, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO NºDO DOCUMENTO 1057/2019. Onde se lê: VALOR 
GLOBAL: R$ 195.631,93 (Cento e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 193.321,43 
(Cento e noventa e três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) SECRETARIA DA SAÚDE, 07 de outubro de 2019.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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PORTARIA Nº25/2019 - A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combi-
nado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora HELENA ELBA CAVALCANTE GADELHA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO Grupo Ocupacional  referência matrícula nº 40341919, lotada neste LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, a importância 
de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 33332 E 33334 DE 2019. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 25 de setembro de 2019.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN-CE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1098/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
à cidade de Brasília/DF, com a finalidade de recambiar o preso FRANCISCO MARQUES DA CRUZ NASCIMENTO, que se encontra recolhido no 
Presídio da Papuda, no Distrito Federal, conforme determinação judicial da Vara Única da Comarca de Forquilha/CE; conforme processo 07665436/2019, 
concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de setembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1098/2019-DIFIN DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
AJUDA DE 
CUSTO (R$)
PASSAGEM(R$)
TOTAL(R$)
QTD
VALOR(R$)
ACRÉSC
TOTAL(R$)
Alci Braga de Lima
Inspetor
V
25 a 
27/09/2019
Fortaleza – Brasília 
- Fortaleza
2,5
141,95
60%
567,80
141,95
1.326,73
2.036,48
Romário Antônio 
Lima Araújo
Inspetor
V
25 a 
27/09/2019
Fortaleza – Brasília 
- Fortaleza
2,5
141,95
60%
567,80
141,95
1.326,73
2.036,48
TOTAL
4.072,96
        
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PORTARIA Nº1112/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Tianguá, a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir os presos FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO RODRIGUES, DAVI DAMAS-
CENO SILVA, SANDRO MARCOS PEREIRA DIAS, GERSON WELLINGTON SALVIANO SOUZA, LUCAS HENRIQUE DE ARAÚJO, FRANCISCO 
ZILVAN NUNES DA SILVA, JEFFERSON LIMA DA SILVA e JOSÉ SALES DE OLIVEIRA para a Cadeia Pública de Guaraciaba do Norte; conforme 
processo nº 07030031/2019, que chegou autorizado nesta DIFIN em 26/08/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia 
Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1112/2019-DIFIN DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Gilvane Vitório Cardoso
Inspetor
V
09/08/2019
Tianguá para Guaraciaba do Norte
0,5
61,33
30,66
Raimundo Renan Saraiva de Oliveira Neto
Inspetor
V
09/08/2019
Tianguá para Guaraciaba do Norte
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
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PORTARIA Nº1115/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPI Sul, a viajarem 
às cidades de Saboeiro e Aiuaba, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências investigativas acerca de crimes ocorridos nas nos referidos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº193  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2019