DOMFO 09/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 11/2019. CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO - PGM. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 
P849159/2019, artigo 57, parágrafo 1º e artigo 65, inciso I, 
alíneas “a” e “b” e parágrafo 1º da Lei nº 8.666/1993.  OBJETO: 
Prorrogação do prazo de execução e de vigência do Contrato 
nº 11/2019 e a readequação dos quantitativos da planilha     
orçamentária com supressão e acréscimo de serviços, confor-
me demonstrado na planilha anexa ao termo. DO PRAZO DE 
EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de execu-
ção e vigência do contrato até 31 de dezembro de 2019, po-
dendo ser prorrogado em obediência aos ditames legais, medi-
ante termo aditivo devidamente motivado e justificado. DOS 
ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES: em razão da alteração dos 
quantitativos de serviços descritos na forma deste aditivo, fica 
suprimido do valor global do Contrato nº 11/2019, a quantia de 
R$ 707, 35 (setecentos e sete reais e trinta e cinco centavos). 
Diante dos acréscimos e supressões, o valor original do Con-
trato nº 11/2019 passa de R$ 33.787,35 (trinta e três mil, sete-
centos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) para       
R$ 33.080,00 (trinta e três mil e oitenta centavos), que corres-
ponde a um decréscimo de 2,093% (dois vírgula zero noventa e 
três por cento). DA READEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS: 
as quantidades constantes da planilha anexa ao contrato pas-
sam a vigorar com os quantitativos, serviços e respectivos 
preços unitários constantes do anexo deste termo aditivo, de 
pleno conhecimento das partes. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: rubricas orçamentárias: 02.122.0001.2016.0006, elemento 
de despesa 33.90.39, fonte 100100000001. DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas 
no Contrato Administrativo nº 11/2019, que não foram objeto de 
alteração deste Termo Aditivo. FORO: Fortaleza. DATA DE 
ASSINATURA: 27 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: José 
Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – 
CONTRATANTE. José Railton Teixeira Costa – CONTRATA-
DA.  
TESTEMUNHAS: 
1. Filipe Bruno Gomes Souza – CPF 048.360.643-09.  
2. Wescley de Sousa – CPF 046.665.983-08. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 51/2019 – SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. CONTRATADA: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 183/2018 – SEPOG e seus anexos, a 
Ata de Registro de Preços nº 04/2019 – SEPOG, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P207145/2018, os preceitos 
do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: A aquisição de material de expediente diversos, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal das Finanças-SEFIN. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO:O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 415,80 (quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos). DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS: Serão adquiridos os seguintes produtos: 
 
 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA 
UNID. 
QUANT. 
Vl. UNITÁRIO 
Vl. TOTAL 
55 
COLA PLÁSTICA EM BASTÃO, COMPOSTA DE GLICERINA E 
RESINA SINTÉTICA, NÃO TOXICA, COLAGEM INSTANTÂNEA 
VALIDADE MÍNIMA DE 02 ANOS. TUBO COM 20G 
LEONORA 
UNID. 
80 
R$ 1,14 
R$ 91,20 
116 
PRANCHETA EM ACRÍLICO COM PEGADOR DE METAL 
MEDINDO APROXIMADAMENTE 23CM X 34CM 
ACRINIL 
UNID. 
12 
R$ 12,27 
R$ 147,24 
VALOR TOTAL 
R$ 238,44 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) 
 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Fundo de Inves-
timento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF, na seguinte dotação orçamentária: Proje-
to/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0022 – Manutenção e Funcionamento Administrativo; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Mate-
rial de Consumo; Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRA-
TUAL: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses da sua publicação. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, contado a partir do 
recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia 
contratual no valor de R$ 11,92 (onze reais e noventa e dois centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A Gestão do CONTRATO será realizada 
pela servidora MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO – Matrícula nº 07.238, e farão a fiscalização e acompanhamento do instrumento 
Contratual, os servidores: DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula nº 15.518, JOSÉ EDMILSON CYSNE, Matrícula nº 13317. DA-
TA/ASSINATURA: Fortaleza, 10 de setembro de 2019. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jurandir Gurgel Gon-
dim Filho. Pela BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME: A Sra. Maria Zulene Pereira Lima. Fortaleza 10 de setembro 
de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0520/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM EXERCÍ-
CIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 115 
da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publica-
da no DOM de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamen-
to Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de 
Fortaleza; Considerando o disposto no Processo nº 049/2019-
SIND, instaurado por força da Portaria nº 249/2019-SESEC, de 
11 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Município 
do dia 03 de julho de 2019; Considerando, ainda, o iminente 
encerramento do prazo original do citado procedimento, a ne-
cessidade de ainda se proceder a oitiva de testemunhas no 
âmbito da presente apuração e a juntada de documentação 
requerida, de modo a complementar a regular instrução do 
feito; Considerando, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria; RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a