DOMFO 09/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
CLARECIMENTO aos termos do edital do processo em epígra-
fe. Os referidos pedidos encontram-se à disposição em sua 
sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informa-
ções pelo telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza-CE, 08 de 
outubro de 2019. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE 
DA CPL. 
 
 
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 
 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Tomada de Preços nº 008/2019. 
ORIGEM:  Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habita-
cional de Fortaleza – HABITAFOR. 
OBJETO:  Contratação de empresa para execução das obras 
de dragagem da lagoa do papicu, limpeza e demoli-
ções, localizada em área de abrangência da Secre-
taria Regional II, no Município de Fortaleza – Ce, de 
acordo com as especificações contidas neste edital 
e seus anexos. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.  
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.  
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que na data de 10 de outubro de 2019 
(QUINTA-FEIRA) às 10h00min. (horário local) terá CONTINUI-
DADE o procedimento licitatório referente ao processo em 
epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – 
Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). 
Maiores informações ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | 
CEL. Fortaleza – CE, 08 de outubro de 2019. Cristiane da 
Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
ATO Nº 581/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a JULIANA SALES CORDEIRO     
FERREIRA, Gerente, a importância de R$ 1.800,00 (Um mil e 
oitocentos reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto 
n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 04 (quatro) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder 
passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Rio de Ja-
neiro/Fortaleza, com o objetivo de participar do “Seminário 
Nacional Zênite - A Contratação Pública sem Licitação-
Cabimento, Instrução dos Processos de Dispensa e Inexigibili-
dade e os Contratos Decorrentes”, nos dias 14/10/2019 à 
16/10/2019, devendo a despesa correr por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: Diárias - 04.128.0082.1391.0001, 
Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fonte 1001.0000.0001 -    
Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores, 
consignadas à Secretaria Municipal de Planejamento Orçamen-
to e Gestão (SEPOG); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016. 
0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 1001.0000.0001, 
consignadas à Secretaria Municipal de Governo, todas pelo 
orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DE FORTALEZA, em 08 de outubro de 2019. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE PATROCINIO Nº 
12/2019 - SEGOV - ESPECIE: TERMO DE PATOCINIO. PAR-
TÍCIPES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA através da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE GOVERNO e a ASSOCIAÇÃO DOS LO-
JISTAS DE PRONTA ENTREGA DO MARAPONGA MART 
MODA - ALPEMMART, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.965. 
192/0001-27, estabelecida na Rua Francisco Glicério, 290, 
Maraponga, CEP: 60711055, Fortaleza/CE. FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento o Decre-
to Municipal nº 14.410/2019 e no que consta no processo ad-
ministrativo P810422/2019. OBJETO: Constitui-se objeto do 
presente termo, o patrocínio a ser prestado por meio de apoio 
financeiro para a realização do evento CEARÁ SUMMER    
FASHION, que ocorrerá nos dias 21 a 23 de outubro de 2019, 
na cidade de Fortaleza, conforme demonstrado no plano de 
trabalho, de acordo com as condições estipuladas adiante. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste 
patrocínio serão provenientes dos recursos da secretaria Muni-
cipal de Governo – SEGOV – Programa/Atividade: 15101.04. 
122.0176.2123.0001, Elemento de Despesa: 33.50.41; Fonte 
de Recurso: 100100000001. VALOR: O valor total da cota para 
o patrocínio objeto deste termo será de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), sem vinculação aos custos da iniciativa patrocinada, 
sendo o pagamento em parcela única, conforme cronograma 
de desembolso. VIGÊNCIA: O presente Termo de Patrocínio 
entra em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência 
até 30 de novembro de 2019. FORO: Fica eleito o foro da Jus-
tiça Estadual em Fortaleza-CE. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE GOVERNO - SR. Laudélio Antônio de     
Oliveira Bastos e a Sra. Terezinha Leite Varela  Holanda – 
ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DE PRONTA ENTREGA DO 
MARAPONGA MART MODA - ALPEMMART. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 08 de outubro de 2019. 
*** *** *** 
 
 
JUSTIFICATIVA 
PARA 
CONCESSÃO 
DO     
PATROCINIO - REFERÊNCIA: P810422/2019. O art. 8º do 
Decreto Municipal nº 14.410/2019 prevê que não haverá cha-
mada pública nos casos de inviabilidade de competição de 
seleção entre projetos, em razão da natureza singular do obje-
to. Após analisar o projeto apresentado e ainda o Parecer emi-
tido pela Coordenadoria de Publicidade datado de 13 de agosto 
de 2019, e o Parecer Jurídico Nº 51/2019, verifica-se que o 
objeto é incompatível com a chamada pública, uma vez que, a 
escolha da Associação dos Lojistas de Pronta Entrega do Ma-
raponga Mart Moda - ALPEMMART deve-se ao fato de referida 
deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a De-
claração de Exclusividade emitida pela FOCUS PUBLICIDADE 
LTDA (detentora do registro Ceará Summer Fashion, em ane-
xo), informando que a referida Associação detém a exclusivida-
de desta iniciativa. Verifica-se ainda, que o objeto pretendido 
está em conformidade aos objetivos e às diretrizes sociais e de 
comunicação definidos para o Município de Fortaleza, haja 
vista, incrementar as atividades no setor econômico com o 
desenvolvimento regional, destacando-se, ainda a construção 
de pontes e conexões entre turismo, moda e gastronomia cea-
rense mostrando todo o potencial do Estado, a valorização do 
artesanato local e estimular o fluxo do turismo de negócio e 
servir de ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimen-
to cultural, social e turístico no Município de Fortaleza. Conso-
ante restou demonstrado, não haverá chamada pública por não 
haver competitividade no plano de patrocínio apresentado, uma 
vez que ele é único e se destina a uma finalidade exclusiva, 
promovida por um particular. O Município de Fortaleza não está 
contratando um particular para a realização de um evento, mas 
aderindo a um projeto já existente do particular, que se coadu-
na com seus objetivos institucionais, bem como com as suas 
finalidades de interesse público. Portanto, acolho, aprovo e 
autorizo o Plano de Patrocínio supramencionado. Fortaleza-CE, 
07 de outubro de 2019. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO. Para fins do art. 
8º, § 1º do Decreto Municipal n. 14.410/2019, ratifico a justifica-
tiva apresentada. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO.