DOMFO 09/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
contar de 12 de setembro de 2019, objetivando ultimar-se a 
apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente pratica-
da(s) por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 11 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0526/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 206/2019 – SESEC, de 17 de maio de 
2019, publicada no DOM de 10 de junho de 2019, que desig-
nou a Comissão Sindicante do Processo nº 040/2019-SIND, a 
servidora, BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, 
matrícula nº 73.322-01, pelo servidor ANDERSON DE               
MESQUITA GADELHA, matrícula nº 106.378-02, a partir de 17 
de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 16 de setembro de 2019.            
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 530/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 402/2019 - SESEC, de 28 de agosto 
de 2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que 
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 076/2019-
SIND, a Presidente, FABIANA MARTINS DA SILVA, Corregedo-
ra Auxiliar, matrícula nº 73.533-01 pela servidora LUCIANA 
ALMEIDA MATIHARA, matrícula nº 73.139-01, em face de 
impedimento por parte da primeira em atuar no respectivo feito. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 17 de setembro de 2019. Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 532/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 399/2019 – SESEC, de 28 de agosto 
de 2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que 
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 079/2019-
SIND, a Presidente, LUCIANA ALMEIDA MATIHARA, Correge-
dora Auxiliar, matrícula nº 73.139-01 pela servidora FABIANA          
MARTINS DA SILVA, Corregedora Auxiliar, matrícula nº 73.533-
01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 17 de setembro de 2019. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 534/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 404/2019 – SESEC, de 28 de agosto 
de 2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que 
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 075/2019-
SIND, o Presidente, WASHINGTON LUIZ BEZERRA E SILVA, 
Corregedor Auxiliar, matrícula nº 45.748-01 pelo servidor ZEN-
NILTON RODRIGUES DE SOUSA, Corregedor Auxiliar, matrí-
cula nº 60.188-01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 19 de setembro de 2019.             
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0535/2019 - SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
016/2018 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 23 de setembro de 2019, exarado nos 
autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 016/2018 que 
acolheu a penalidade sugerida no Relatório Final Conclusivo, 
lavrado pela Comissão Processante designada pela Portaria n° 
143/2018 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM de 15 de junho de 2018. RESOLVE: Art. 1° - Punir, com 
fulcros no artigo 130, II da Lei Complementar n° 037/2007, o 
servidor CÍCERO ANTÔNIO DE ARAÚJO PEDRO, Inspetor, 
matrícula n° 18.568-01, em 01 (um) dia de SUSPENSÃO, nos 
termos do artigo 33 § 2º ecom o reconhecimento da atenuante 
do artigo 133, inciso I da referida Lei Complementar, pela práti-
ca de infração disciplinar capitulada no artigo 27, § 1º, XXI da 
mesma Lei Complementar, em face do desempenho inadequa-
do das funções de modo intencional ao descumprir a Portaria 
n° 65/2015 – GMF, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM de 09 de outubro de 2015, que regulamenta o procedi-
mento para percepção da Gratificação especial de Patrulha-
mento – GEP. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 23 de 
setembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. An-
tonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 542/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do  art. 14, da Lei Complemen-
tar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Comple-
mentar n° 176, de 19 de dezembro de 2014. RESOLVE: Substi-
tuir na Portaria nº 402/2019 – SESEC, de 28 de agosto de 
2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que 
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 076/2019-
SIND, o Membro, JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrí-
cula nº 84.122-03, pela servidora ALINE FERREIRA DE          
OLIVEIRA, matrícula nº 60.122-01, a partir desta data. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
27 de setembro de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0550/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM EXERCÍ-
CIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 115 
da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publica-
da no DOM de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamen-
to Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de 
Fortaleza, Considerando o disposto no Processo nº 053/2019-
SIND, instaurado por força da Portaria nº 245/2019-SESEC, de 
11 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Município