DOMFO 09/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 1017/2019 – SME

Fixa os valores referentes ao repasse Emergencial
do Programa Municipal de Manutenção e Desenvol-
vimento do Ensino – PMDE, referente ao exercício
de 2019 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação
Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, D.O.M. de 15 de
setembro do mesmo ano, que institui o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – PMDE. CONSIDERANDO
a Portaria n° 128, D.O.M. de 25 de maio de 2015, que regulamenta o repasse dos recursos financeiros do Programa Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – PMDE. CONSIDERANDO que para garantir a implementação da gestão democrática, a
Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – SME regulamentará, em normas específicas, a descentralização de recursos neces-
sários à administração das unidades escolares. CONSIDERANDO que o sucesso de políticas públicas educacionais requer a adoção
de permanentes medidas que elevem o desempenho dos processos de planejamento, gestão, execução e controle da assistência
financeira municipal entre as quais a concedida às escolas beneficiárias do PMDE. CONSIDERANDO o imperativo propósito de pro-
mover a autonomia escolar nas suas vertentes administrativa, financeira e pedagógica, mediante a disponibilização de mecanismos
que ampliem as possibilidades de participação das comunidades escolares no planejamento de medidas voltadas ao fortalecimento do
uso racional e transparente dos recursos do PMDE. CONSIDERANDO que as unidades escolares necessitam de manutenção preven-
tiva e corretiva para o pleno desenvolvimento das atividades de ensino e aprendizagem, como também, em atendimento à categoria
representativa dos profissionais da educação por melhoria nas condições de trabalho. CONSIDERANDO a necessidade de qualificar o
ensino fundamental, adequando práticas tecnológicas e de informação às rotinas escolares inovadoras. RESOLVE: Art. 1º - Fixar os
valores referentes ao repasse Emergencial do PMDE, exercício de 2019, para as Escolas Municipais, através de sua respectiva Uni-
dade Executora de Recursos Financeiros – UERF, conforme demonstrado no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Os valores dos
repasses financeiros decorrentes desta parcela correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da
Educação – SME:

Projeto/Atividade
Elemento de Despesa
Indicador de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.368.0105.2131.0001
335041
0
1.111.0000.00.00
445042
0
1.111.0000.00.00

Com valor total de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil, novecentos reais), conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 3º - O valor do repas-
se será na rubrica de custeio e deverá ser utilizado para beneficiar o laboratório de informática educativa, atendendo ao projeto Salas
de Inovação Tecnológica. Art. 4º - A execução e prestação de contas do repasse dos recursos deverão obedecer ao disposto na Lei
Complementar nº 169/2015 e da Portaria nº 128/2015, inclusive quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias após o crédito do recurso em
conta bancária específica do Programa. Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 02 de outubro
de 2019. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 1017/2019 – SME
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME