DOMCE 11/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 11 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2300 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 
 
PRESIDENTE 
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ 
CEDRO 
VICE 
PRESIDENTE 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA 
SÃO BENEDITO 
SECRETÁRIO 
GERAL 
MARIA 
IRISNEILE 
GADELHA 
SOUSA COSTA 
ALTO SANTO 
1º SECRETÁRIO 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
MAURITÍ 
TESOUREIRO 
GERAL 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES 
JUNIOR 
CHOROZINHO 
1º TESOUREIRO 
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO 
RERIUTABA 
PRESIDENTE 
DE HONRA 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA 
FORTALEZA 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
TITULAR 
ALINE CAVALCANTE VIEIRA 
BOA VIAGEM 
TITULAR 
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
MOMBAÇA 
TITULAR 
JOSÉ 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO 
SOLONÓPOLE 
SUPLENTE 
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR 
RÊGO 
TAUÁ 
SUPLENTE 
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
DEP. IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE 
CARLOS 
SERGIO 
RUFINO 
MOREIRA 
IPÚ 
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
REGIÃO 01 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO 
MARACANAÚ 
REGIÃO 02 
FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO 
UMIRIM 
REGIÃO 03 
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO 
MORRINHOS 
REGIÃO 04 
AMANDA ARRUDA MENEZES 
GRANJA 
REGIÃO 05 
JOSÉ 
JAYDSON 
SARAIVA 
DE 
AGUIAR 
TIANGUÁ 
REGIÃO 06 
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO 
PACUJÁ 
REGIÃO 07 
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA 
GENERAL 
SAMPAIO 
REGIÃO 08 
ROBERLANDIA 
FERREIRA 
CASTELO BRANCO 
GUARAMIRAN
GA 
REGIÃO 09 
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA 
FILHO 
PINDORETAMA 
REGIÃO 10 
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO 
RUSSAS 
REGIÃO 11 
JOACY 
ALVES 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
JAGUARIBARA 
REGIÃO 12 
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ 
CHORÓ 
REGIÃO 13 
CARLISSON 
EMERSON 
ARAÚJO 
DA ASSUNÇÃO 
PORANGA 
REGIÃO 14 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
PIQUET 
CARNEIRO 
REGIÃO 15 
JOSÉ BARRETO COUTO NETO 
QUITERIANÓP
OLIS 
REGIÃO 16 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
ORÓS 
REGIÃO 17 
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES 
ALTANEIRA 
REGIÃO 19 
JOÃO GREGORIO NETO 
GRANJEIRO 
REGIÃO 20 
FRANCISCO 
AGABIO 
SAMPAIO 
GONDIM 
PENAFORTE 
  
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
 
Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2019.09.25.1. O 
Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, torna 
público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico 
nº 2019.09.25.1, sendo o seguinte: HOSPITALMED EIRELI 
vencedora junto ao lote 01, DISTRIMEDICA COMERCIO DE 
PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA vencedora 
junto 
ao 
lote 
02, 
e 
LIZ 
HOSPITALAR 
COMERCIO 
ATACADISTA LTDA vencedora junto aos lotes 03, 04 e 06, por 
terem apresentado melhor oferta, sendo as mesmas declaradas 
habilitadas por cumprimento integral às exigências do Edital 
Convocatório. Maiores informações na sede da Comissão de 
Licitação, sito na Rua Expedito Oliveira das Neves, nº 70 – Centro, 
Abaiara/CE, pelo telefone (88) 98136-6099, no horário de 08:00 às 
12:00 horas ou ainda através da plataforma eletrônica www.bll.org.br. 
  
Abaiara/CE, 10 de Outubro de 2019. 
  
CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES 
Pregoeiro Oficial do Município.  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:232F0E97 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
LEI Nº 1290/19, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 
 
CRIA 
A 
CORREGEDORIA 
DA 
GUARDA 
MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO 
SABER 
QUE 
A 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
  
LEI: 
  
Art. 1º - Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal do 
Município de Aracoiaba, de acordo com o estabelecido na Lei Federal 
n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e no Decreto Federal nº 5.123, 
de 01 de julho de 2004. 
  
Art. 2º - A Corregedoria da Guarda Municipal é um órgão autônomo, 
que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos 
servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda do Município 
de Aracoiaba, competindo-lhe: 
I - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que 
lhe sejam atribuídas pelo Comandante da Guarda Municipal e pelo 
Prefeito Municipal, através de regulamento; 
II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou 
disciplinar, nos termos e na forma da lei; 
III - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições 
ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda 
Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis 
para a racionalização e melhor eficiência dos serviços; 
IV - avaliar, para encaminhamento posterior ã Secretaria de Recursos 
Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de 
integrantes do quadro de Carreira da Guarda Municipal; 
V - solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, 
cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem 
necessários, relacionados a investigações em curso, bem côo 
diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis 
ao bom desempenho de suas funções; 
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas 
relativamente à eventual atuação irregular dos servidores integrantes 
do Quadro Funcional da Guarda Municipal; 
VII - promover investigação sobre comportamento ético, social e 
funcional dos candidatos, dos servidores em estágio probatório e dos 
servidores efetivos do Quadro Funcional da Guarda Municipal,