DOMCE 11/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2300

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LEI:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo, o cargo de provimento em comissão de
Coordenador(a) Municipal de Educação Ambiental, com vencimento
e representação consoante estabelecido no Anexo Único desta Lei, o
qual terá as seguintes atribuições:
I - elaborar programa de educação ambiental para o Município;
II - coordenar o desenvolvimento dos projetos inerentes ao programa
de educação ambiental do Município, garantindo a interface com os
demais órgãos afins;
III - coordenar a implantação dos projetos de educação ambiental,
bem como buscar a plena divulgação dos mesmos;
IV - coordenar os trabalhos desenvolvidos, pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Urbanismo, nos parques e zoológico, bem como
identificar e propor novos espaços para a realização destes trabalhos;
V - elaborar e propor, para avaliação do CODEMA, projetos de
educação ambiental que possam ser implantados com recursos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
VI - manter banco de projetos de educação ambiental com a
finalidade de buscar recursos e parcerias;
VII - fazer interface com os demais Núcleos da Secretaria, buscando o
aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos;
VIII - manter arquivado, organizado e atualizado todos os
documentos e projetos inerentes ao Núcleo;
IX - atender à população com presteza orientando sobre
questionamentos quanto aos atos administrativos; e
X - executar outras atividades correlatas.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no vigente
Orçamento.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em
08 de outubro de 2019.

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1292/2019

TABELA REMUNERATÓRIA – CARGO COMISSIONADO

Cargos
Nº
Vagas
Simbologia Vencimento Base
(R$)
Representação
(R$)
Total
(R$)
Coordenador de Educação
Ambiental
01
DAS 2
300,00
700,00
1.000,00

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em
08 de outubro de 2019.

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:154A5F6F

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 233/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
ARACOIABA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54,
inciso II, a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar todos os cargos em comissão e funções
comissionadas, inclusive Secretários Municipais, Procurador Geral do
Município e Presidente do Instituto de Previdência Municipal de
Aracoiaba-IPMA, visto tratarem-se de funções de confiança, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 30
de setembro de 2019.

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:7C376F15

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 234/2019 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
ARACOIABA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54,
inciso II, a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA, CPF Nº
122.778.943-20 e RG 91002234150, para exercer o cargo de
provimento em comissão de SECRETARIO DE FINANÇAS, do
Município de Aracoiaba.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em
01 de Outubro de 2019.

FRANCISCO HÉLDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:268095D5

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 235/2019 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
ARACOIABA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54,
inciso II, a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear EDMILSON DANTAS DA SILVA FILHO, CPF
Nº 052.179.123-59 e RG 2005098111185, para exercer o cargo de
provimento em comissão de TESOUREIRO, do Município de
Aracoiaba.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em
01 de Outubro de 2019.

FRANCISCO HÉLDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba