DOMCE 11/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2300 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força 
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à 
responsabilidade tutelar de que 
está investido, 
genérica 
e 
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público, 
o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas, 
  
CONSIDERANDO que se mostra pertinente, o uso específico e 
transitório, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias de poço de 
abastecimento de água, localizado no prédio público, antes EEF 
Antônio Furtado de Oliveira, hoje fechado em virtude do processo de 
nucleação de escolas do ano 2019, pela comunidade do Sítio Furtuna, 
neste município, posto que sofre com a escassez de água nessa 
localidade, conforme devidamente justificado através de requerimento 
com as devidas assinaturas que o compõe, 
  
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo nº. 128/2019, emitido 
pela Procuradoria Geral do Município - PGM; 
  
CONSIDERANDO que a autorização, poderá incidir sobre qualquer 
bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos 
específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
conforme estabelecido no parágrafo 4º, do art. 204 da Lei Orgânica 
Municipal, no exercício do direito de administrar a coisa pública; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1° - Autorizar o uso do bem público, prédio da antiga EEF 
Antônio Furtado de Oliveira, hoje fechado em virtude do processo de 
nucleação de escolas do ano 2019, localizado no Sítio Furtuna, afim 
de que a comunidade seja abastecida da água, advinda do poço 
convencional do referido bem público, pelo prazo de 90 (noventa) 
dias. 
  
Art. 2- - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI – CE, 10 DE 
OUTUBRO DE 2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:7FAE4538 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
10101901SESA. 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
10101901SESA.OBJETO: Contratação de pessoa física para 
prestação de serviços profissionais de nível superior na categoria 
de médico, para atendimento em regime de plantões no Hospital e 
Maternidade Antonina Aderaldo Castelo no Município de 
Mombaça.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE.Dotação 
Orçamentária de 
nº 
0901.10.302.0012.2.030.Elemento 
de 
Despesa: 
3.3.90.36.00.Recursos: 
Transferência 
SUS/Bloco 
de 
Custeio.VALOR DO CONTRATO: R$ 93.372,00 (noventa e três 
mil, trezentos e setenta e dois reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIA 
NORMA TECLANE MARQUES LIMA – Secretária de Saúde. 
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): HILTON FREITAS 
VIRGÍNIO.  
  
MOMBAÇA - CE, em 10 de outubro de 2019.  
  
ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA 
Secretária de Saúde. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:53B76B46 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
10101902SESA. 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
10101902SESA.OBJETO: Contratação de pessoa física para 
prestação de serviços profissionais de nível superior na categoria 
de enfermeira, para atendimento em regime de plantões no 
Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo no Município 
de Mombaça. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A 
DESPESA: SECRETARIA DE SAÚDE.Dotação Orçamentária de 
nº 
0901.10.302.0012.2.030.Elemento 
de 
Despesa: 
3.3.90.36.00.Recursos: 
Transferência 
SUS/Bloco 
de 
Custeio.VALOR DO CONTRATO: R$ 35.700,00 (trinta e cinco 
mil e setecentos reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses.ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIA NORMA 
TECLANE MARQUES LIMA – Secretária de Saúde. ASSINA 
PELO(A) CONTRATADO(A): ANTONIA RAQUEL LOPES 
BESERRA.  
  
MOMBAÇA - CE, em 10 de outubro de 2019.  
  
ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA 
Secretária de Saúde.  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:982014F7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 010/2019SESA-IN – SECRETARIA DE SAÚDE 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO-A Gestora da Secretaria de Saúde do 
Município de Mombaça no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações 
posteriores, considerando tudo o que consta do presente processo 
administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 010/2019SESA-
IN – SECRETARIA DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração de 
Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Pessoa Física para 
prestação de serviços profissionais de nível superior, para atendimento 
em regime de plantões no Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo 
Castelo no Município de Mombaça, determinando que se proceda à 
publicação do devido extrato em conformidade com a legislação 
pertinente. 
  
Mombaça-CE, em 10 de outubro de 2019.  
  
ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA.  
Secretária de Saúde.  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:581E0A9D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: 
TOMADA DE PREÇOS N.º TP-003/2019- SEINFRA. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
PARA A REMOÇÃO DE AGLOMERADOS ROCHOSOS, EM 
DIVERSAS NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE 
MORADA NOVA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE INFRAESTRUTURA, CONFORME PROJETOS (PEÇAS 
GRÁFICAS), PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA 
FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO, MEMORIAL 
DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS,