DOMCE 11/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2300

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§ 2º O procurador de que trata o § 1º deverá ser constituído mediante
procuração específica, com reconhecimento de firma do outorgante
por autenticidade, válida por até 06 (seis) meses, com poderes para
representá-lo perante a Câmara Municipal de Quixadá.
§ 3º A declaração médica, no caso do recadastramento deverá ser
realizado por procurador, deverá ser apresentada em papel timbrado
da rede pública ou privada, constando identificação do médico,
através de carimbo e com número do CRM.
Art. 5º - Os documentos originais apresentados, ou cópias
autenticadas legíveis, não serão retidos
Art. 6º - Os documentos exigidos para o Recadastramento são:
I. para o servidor:
a. RG civil;
b. CPF (documento específico emitido pela Refeita Federal do Brasil);
c. Título de eleitor;
d. Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em
seu nome ou de alguém com quem resida;
e f. Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP), se possuir;
g. CTPS, se possuir;
h. no caso dos dependentes do servidor: a. RG ou certidão de
nascimento ou casamento, conforme o caso;
Parágrafo único. São documentos adicionais para complementação
cadastral, ainda que não obrigatórios, a Carteira Nacional de
Habilitação – CNH e a carteira de órgão de classe.
Art. 7º - O servidor ou representante legal será responsável pelas
informações prestadas, sob pena de ser responsabilizado penal e
administrativamente.
Art. 8º - Os casos omissos serão dirimidos de acordo com as normas e
procedimentos internos da Câmara Municipal de Quixadá.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Quixadá, 10 de Outubro de 2019.

APARECIDO HILDENIO ALVES DUTRA
Presidente
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:D09095ED

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 10.10.001/2019

Anula o ato de aposentadoria Por Idade e Tempo de
Contribuição
com
proventos
integrais
nº
14.05.019/2019,
que
concedeu
a
SANDRA
VALERIA
BRASIL
JUCA,
servidora
pública
municipal, admitida em 01/02/1985, matrícula nº
00806501, Auxiliar de Escrita, lotada na Secretaria
Municipal de Agricultura Familiar Desenvolvimento
Rural, nos termos da legislação pertinente.

O Prefeito Municipal de Quixadá, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, e,
Considerando equívoco material constante no ato nº 14.05.019/2019,
publicado em 30/07/2019, que concedeu aposentadoria a servidora
SANDRA VALERIA BRASIL JUCA, servidora pública municipal,
admitida em 01/02/1985, matrícula nº 00806501, exercendo o cargo
de Auxiliar de Escrita, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura
Familiar Desenvolvimento Rural;

Considerando que a servidora requerente não apresentou toda a
documentação
necessária
para
instruir
o
requerimento
de
aposentadoria;

Considerando o cumprimento das formalidades legais pertinentes,
onde os atos administrativos podem ser revistos de ofício pela
administração pública quando eivados de nulidades.

RESOLVE:

Art. 1º - Anular o Título de Aposentadoria Por Idade e Tempo de
Contribuição expedido em favor da servidora SANDRA VALERIA
BRASIL JUCA, matrícula nº 00806501, lotada na Secretaria
Municipal de Agricultura Familiar Desenvolvimento Rural, não tendo
assim o ato nº 14.05.019/2019, publicado em 30/07/2019 nenhuma
validade administrativa e jurídica.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, 10 de outubro de 2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal

ZHANDRA GOMES DE CARVALHO
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá
- IPMQ
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:DC1A44C9

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE
PREÇOS Nº TP2019/006SEDUMA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE QUIXADÁ – AVISO
DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº
TP2019/006SEDUMA-SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. A
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de
Quixadá torna público, para conhecimento de todos os interessados
que o processo licitatório modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº
TP2019/006SEDUMA,
cujo
objeto
Contratação
de
empresa
especializada em Construção Civil, para executar Projeto de
Construção de Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas do
bairro Carrascal no Município de Quixadá, conforme Projeto Básico
de responsabilidade da Secretária de Desenvolvimento Urbano e meio
Ambiente resolve ANULAR por determinação da autoridade superior,
Pareceres Técnico e Jurídico, esteio nas Súmulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal e na forma do art. 49 da Lei Federal Nº
8.666/93, alterada e consolidada. Assim, fica aberto o prazo recursal
disposto no art. 109, I, alínea “c” da Lei Federal Nº 8.666/93. Maiores
informações poderão ser obtidas na sede da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Travessa José Jorge Matias Lobo, 13, Campo
Velho, Quixadá/CE, no horário de 08h00min às 14h00min horas.

Quixadá-CE, em 08 de outubro de 2019.

MARYANE QUEIROZ DOS SANTOS FREITAS
Presidente.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:49ED3CC2

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIXADÁ, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas
atribuições legais, e, considerando haver a Comissão de Pregão
cumprida todas as exigências do procedimento de licitação, faz
publicar o AVISO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO referente
ao
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº
PP2019/033SMS
–
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cujo objeto é
Aquisições de materiais permanentes odontológico para suprir as
necessidades das Unidades Básicas de Saúde, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde do município de Quixadá, tudo
conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA
constante do anexo I do presente edital. Vem tornar Público que fica
Homologado o processo supracitado em favor das empresas: 01.
ODONTOMED
COMERCIO
DE
PRODUTOS
MEDICO
HOSPITALARES LTDA, inscrita sob noº CNPJ: 09.478.023/0001-
80. Com o valo Total de R$ 23.399,97 (Vinte e três mil, trezentos e
noventa e nove reais e noventa e sete centavos), para o LOTE I e
III; e 02. PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA ME,
inscrita sob noº CNPJ: 09.210.021/0001-90. Com o valo Total de R$
27.840,00 (Vinte e sete mil, oitocentos e quarenta reais).