DOMCE 11/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2300 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicidade, revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri - Ceará, 
09 de outubro de 2019.  
 
MARIA LUCIENE SOARES 
Presidente da Câmara 
 
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:5C6D2393 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇAO 
DECRETO Nº 028/2019 
 
REEDITA O NÚMERO DE VAGAS POR CLASSE REFERÊNCIA, PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTERSTÍCIO DE 1º DE JUNHO DE 2016 A 31 DE MAIO DE 
2019. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Municipal nº 948/2009,  
DECRETA:  
Art.1º - Fica reeditado no Anexo Único deste Decreto, com base no que dispõe os incisos I e II do art. 21 da Lei Municipal nº 948/2009, que Institui 
o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação de Guaraciaba do Norte(CE) – PCCR-MAG/EB – o número de 
vagas por classe/referência para efeitos da Progressão Horizontal dos profissionais do magistério público municipal, conforme art. 21 da 
supramencionada lei, caput. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Guaraciaba do Norte(CE), 10 de outubro de 2019. 
  
ANTÔNIA EVANI ARAÚJO TELES GOMES  
Secretária Municipal de Guaraciaba do Norte 
  
ANEXO ÚNICO – QUADRO DO NÚMERO DE VAGAS POR CLASSE/REFERÊNCIA PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTERSTÍCIO 1º DE JUNHO DE 2016 A 31 DE MAIO DE 2019. 
  
CLASSE 
SIMBOLOGIA 
REFERÊNCIA 
APTOS 
À 
PROGRESSÃO 
HORIZONTAL (Inciso I, art. 21) 
APTOS 
À 
PROGRESSÃO 
HORIZONTAL (Inciso II, art. 21) 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I 
PEB I 
1 
- 
- 
2 
- 
- 
3 
17 
10 
4 
- 
- 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II 
PEB II 
1 
2 
1 
2 
- 
- 
3 
37 
22 
4 
23 
14 
5 
- 
- 
6 
- 
- 
7 
14 
8 
8 
45 
27 
9 
192 
115 
10 
- 
- 
11 
- 
- 
12 
10 
6 
13 
- 
- 
14 
- 
- 
15 
- 
  
16 
- 
- 
PEDAGOGO 
PEDAG 
1 
- 
- 
2 
- 
- 
3 
- 
  
4 
- 
- 
5 
- 
- 
6 
- 
- 
7 
  
- 
PSICOPEDAGOGO 
PSICOPEDAG 
1 
- 
- 
2 
- 
- 
3 
- 
- 
4 
- 
  
5 
- 
- 
6 
- 
- 
7 
- 
- 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AC59DE70 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ