DOE 11/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº670/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atri-
buições legais e, CONSIDERANDO o Ato de Nomeação correspondente a data e publicação no Diário Oficial do Estado elencado neste anexo Único; 
CONSIDERANDO ainda, os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e percebam remuneração mensal e o valor equivalente 
aos dias úteis do mês de referência nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, RESOLVE autorizar a CONCESSÃO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, referente aos meses, valores e quantidades discriminados no aludido anexo. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1° de outubro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 670/2019, DE 1° DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DA 
NOMEAÇÃO
DATA DO 
D.O.E.
MÊS
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
DHAFINE 
MAZZA NUNES
COORDENADOR
30044614
1°/10/2019
27/9/2019
OUTUBRO
15,00
22
330,00
NOVEMBRO
15,00
20
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº685/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta dos processos nº 
06098317/2019 – 06034165/2019 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 28/06/19, da 
Portaria nº184/2019, datada de 04/04/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de 09/04/19, a servidora HERNILVA GOMES QUEIROZ, Professor, 
matrícula nº 074485-1-1, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedida para exercer cargo de provimento em comissão na Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza, a partir de 01/01/19 até 31/01/21. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de 
outubro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; 
III - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea 
“b” e §1º da Lei nº 8.666/93 e alterações; V - FORO: Fortaleza-CE; VI - OBJETO: Acréscimo de 14,66% (quatorze vírgula sessenta e seis por cento) para o 
incremento de 08 (oito) Assistentes Administrativos III, 01 (um) Assistente Administrativo I, 09 (nove) Auxiliares Técnicos II e 02 (dois) Auxiliares Técnicos 
I, e, supressão de -1,51% (menos um vírgula cinquenta e um por cento) referente redução de 04 (quatro) Auxiliares Administrativos II ; VII - VALOR: O valor 
mensal do contrato passa de R$ 896.246,67 (oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para R$ 1.014.120,56 
(um milhão, quatorze mil, cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos); VIII - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura ; IX - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; X - DATA: 08 de 
outubro de 2019; XI - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Paulo Aragão de Almeida 
Filho - Representante Legal da CONTRATADA.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2019
PROCESSO Nº: 08341731 / 2019 Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG  OBJETO: Inscrição dos servidores, Ticiane da Mota Gentil Parente, 
Rejane Albuquerque Cavalcante e Bruno Maia Cavalcante, no treinamento Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas, que será realizado dias 26 e 27 
de setembro de 2019, no hotel Luzeiros em Fortaleza/CE  JUSTIFICATIVA: Proporcionar conhecimentos atualizados, em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas na legislação e na jurisprudência que regem a matéria, com destaque para entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União – TCU 
VALOR GLOBAL: R$ 4.819,50 ( quatro mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.500.
22232.03.33903900.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 25, c/c com o item VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93 e alterações, observadas 
as normas do art. 26 do mesmo diploma legal  CONTRATADA: ABRAHÃO BARROS CAVALCANTE JUNIOR (Vivence Educação Executiva), 
CNPJ: 04.370.860/0001-78.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2019. Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna  RATIFICAÇÃO: Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2019. Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto - Secretário 
Executivo de Planejamento e Orçamento.      
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento dos arts. 
43, inciso VI, e 64 da Lei nº 8.666/93, e alterações, e conforme Processo nº 05672923/2019, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na Modalidade 
Pregão Presencial nº 20190021 SEPLAG/COAFI, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Tecnologia da Informação e 
Comunicação da SEPLAG, em favor da licitante vencedora, ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 17.426.041/0001-47, com 
valor global de R$ 9.728.838,48 (nove milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).A SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, oportunamente, convocará o licitante vencedor para assinar o competente contrato, nos termos da lei vigente.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CONVENENTES: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. OBJETO: 
Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o estabelecimento entre as partes de uma parceria com a intenção de consolidar ações de apoio 
mútuo e desenvolvimento de pessoas em ações de formação/capacitação e eventos correlatos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se pela 
legislação aplicável a espécie e especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. VALOR: O presente Acordo 
não gera nenhuma obrigação pecuniária entre as partes, não cabendo reembolso de nenhuma atividade dele decorrente. VIGÊNCIA: O presente Termo 
vigorará por 12 (doze) meses, a contar da sua publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, e caso não haja notificação de rescisão pelas partes nesse 
período, será prorrogado sucessivamente até o limite de 60 meses, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.  DATA DA ASSINATURA: 03 de Outubro 
de 2019. SIGNATÁRIOS: Lúcia Maria Gonçalves Siebra – Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE e Cícera Romênia Botelho 
Marques – Secretária de Administração do Município de Juazeiro do Norte.
Inah Maria de Abreu
ASSESSORA JURÍDICA – ASJUR
219
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2019