DOE 11/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de outubro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº194 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.305, de 11 de outubro de 2019.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO o teor do ofício número: 359/2019-SSPDS, constante do VIPROC n.º 07137650/2019 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 
7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES MOREIRA
SSPDS
300547-1-7
Data de circulação no DOE
ALYNE ARRUDA DE ALENCAR COIMBRA
SSPDS
300401-1-2
Data de circulação no DOE
TATIANY ISMAEL DE SOUSA
SSPDS
300476-1-3
Data de circulação no DOE
EVELINE FROTA RIBEIRO
SSPDS
300556-1-6
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº638/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de setembro de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº638/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Dourivaldo Gomes do Santos
1° Sargento PM
799.907-1-X
V
18 a 21/09/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Mardonio de Sousa Abreu
1° Sargento PM
799.922-1-6
V
18 a 21/09/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Marcio Oliveira da Silva
2° Sargento PM
799.903-1-0
V
18 a 21/09/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Paulo de Almeida Gomes
3° Sargento PM
799.809-1-9
V
18 a 21/09/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
*** *** ***
PORTARIA CM Nº639/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº639/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Raimundo Edileudo 
Lourenço Costa
1º Sargento PM
799.848-1-7
V
09 a 12/09/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Antonio Elinaldo 
Alves de Oliveira
1º Sargento PM
799.774-1-1
V
09 a 12/09/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Francivaldo Fernandes 
da Silva Santiago
1º Sargento PM
799.724-1-X
V
09 a 12/09/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Carlos Jose Sabino de Araujo
1º Sargento PM
799.716-1-8
V
09 a 12/09/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
*** *** ***
PORTARIA CM Nº640/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ALEXSANDRO FERNANDES FERREIRA, ocupante do posto 
de Major PM, matrícula nº 799.838-1-0, deste Orgão, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 05 a 07/09/2019 a fim de realizar serviço de 
segurança e proteção do Governador do Estado, concedendo-lhe o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais 
e dez centavos), totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a 
que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
05 de setembro de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***