DOE 11/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Extrato do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento 
de Água e Esgotamento Sanitário celebrado entre a Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará – CAGECE e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU; 
OBJETO: Outorga à CAGECE a prestação dos serviços de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de 
obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, 
melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abaste-
cimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, 
incluindo a captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água 
tratada, distribuição e medição do consumo, bem como a coleta, transporte, 
tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de 
água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário 
dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores, 
atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica 
e, ainda, a Política Estadual de Saneamento; FUNDAMENTO: Leis Federais 
nº 8.666/1993; nº 8.987/1995; nº 11.107/2005; e nº 11.445/2007; os Decretos 
Federais nº 6.017/2007; e nº 7.217/2010; as Leis Estaduais nº 9.499/1971; nº 
12.786/1997; nº 14.394/2009 n° 162/2016 e Decreto Estadual 32.024/2016 
nº 15.348/2013 e na Lei Municipal nº 715/2019; PRAZO: 30 (trinta) anos, 
contados a partir da assinatura do mesmo; DATA: 30/09/2019; ASSINAM: 
Francisco Cipriano de Almeida, Prefeito Municipal de São Luís do Curu; 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece e Hélder 
dos Santos Cortez Diretor de Unidade de Negócio.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
VALE DO ACARAÚ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que 
lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição Estadual e, CONSIDE-
RANDO o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento 
de Cargo Efetivo, regulado pelo Edital Nº 66/2016, publicado no D.O.E 
de 06/03/2017, promovido pela Fundação Universidade Estadual Vale do 
Acaraú – UVA, certame homologado através da Resolução nº 08/2017 – 
CONSUNI, publicada no D.O.E de 24/07/2017, prorrogado pela Portaria 
nº 308/2019, publicada no D.O.E de 01/07/2019, RESOLVE NOMEAR a 
candidata LILIANE VIEIRA MENDES, aprovada e classificada em 2º lugar 
no certame para o curso de Pedagogia, setor de estudo LIBRAS, de acordo 
com o inciso II do art.17 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, combinado com a 
Lei nº 15.780, art. 3º, publicada no D.O.E de 04/05/2015, alterada pela Lei Nº 
15.900, publicada no D.O.E de 09/12/2015, para exercer, em caráter efetivo, o 
cargo de Professor AUXILIAR, nível A, em regime de 40 horas acrescida da 
Gratificação de Dedicação Exclusiva – DE, integrante do Grupo Ocupacional 
Magistério Superior – MAS, para lotação no Quadro de Pessoal da Fundação 
Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, com exercício na Coordenação 
do Curso de Pedagogia, em decorrência do Tornar sem efeito, de Francisco 
Gomes Furtado Filho, conforme Ato Governamental, publicado no D.O.E de 
09/11/2016. A posse da candidata ora nomeada ocorrerá no prazo e na forma 
do Anexo Único deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPE-
RIOR
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 
DATADO DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
A candidata ora nomeada DEVERÁ COMPARECER ao Departamento de 
Recursos Humanos da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – 
UVA, localizada à Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral, Ceará, 
no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da data da circulação do 
Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado, nos horários de 08h00min 
às 11h00min e 14h00min às 17h00min, com a finalidade de tratar da posse 
para o respectivo cargo, munida dos seguintes documentos:
Identificação Pessoal
a) Carteira de Identidade – cópia autenticada; b) CPF – cópia autenticada; c) 
Título de Eleitor – cópia autenticada; d) Comprovante que está quite com a 
Justiça Eleitoral – cópia autenticada; e) PIS/PASEP – cópia; f) Certidão de 
Nascimento ou Casamento – cópia autenticada; g) Certidão de Nascimento 
dos Dependentes – cópia autenticada; h) 2 (dois) fotos 3 x 4; i) Comprovante 
de Residência – cópia autenticada; j) Comprovante de abertura de Conta 
corrente no Bradesco – cópia; k) Carteira de Trabalho (cópia da folha de nº 
de registro/série e folhas de dados pessoais e contrato de trabalho) – cópia 
autenticada e original.
Disposição e Aptidão para assumir o cargo
a) Declaração de Dedicação Exclusiva de que dispõe de 2 (dois) turnos para 
dedicar-se à Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA (elabo-
rada e assinada no DRH/UVA);
b) Certidão de Acumulação de Cargos, expedida no site da SEPLAG: www.
seplag.ce.gov.br, no link Certidão de Acumulação de Cargos, marcando a 
opção (Declaração do Requerente: Assumir Cargo\Emprego\Função no âmbito 
do Poder Executivo do Estado Ceará), especificar o cargo que assumirá, como 
exemplo: Professor Auxiliar A com DE, com 40H, na UVA, trazer impressa 
e devidamente assinada;
c) Certidão do Cartório do Crime Estadual e Federal (Estadual – Fórum 
Clóvis Beviláqua em Fortaleza ou site: www4.tjce.jus.br/siscertidao e Federal 
– Justiça Federal no Prédio no BNB– Centro/Fortaleza ou site: http://www.
jfce.jus.br/servicos-publicos/certidao-negativa);
d) Documentos autenticados que comprovem as exigências no Setor de 
Estudo/Formação Acadêmica, conforme disposto no Anexo II – Exigên-
cias na Formação Acadêmica por Classe, do Edital Nº 66/2016– D.O.E de 
06/03/2017, acompanhados pelos respectivos históricos escolares:
d.1.- Diploma de Graduação e Histórico – cópias autenticadas;
d.2.- Diploma de Especialização e Histórico – cópias autenticadas;
Diplomas obtidos no Brasil devem ser emitidos por Instituição de Ensino 
Superior Nacional Credenciada, ou regularmente revalidado, se obtido em 
Instituição de Ensino Superior Estrangeira, nos termos da legislação vigente;
e) Declaração com firma reconhecida, explicitando não ocupar qualquer 
cargo, emprego ou função pública (federal, estadual, municipal) e privada, 
com o que ora assume na UVA;
f) Apresentar declaração de bens e valores (datada e assinada), com firma 
reconhecida ou cópia completa da última Declaração de Rendimentos emitida 
pela Receita Federal.
g) Certidão de Qualificação no E-SOCIAL (portal.e-social.gov.br);
h) Laudo Médico expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado 
– COPEM(*);
(*) Quando do comparecimento da candidata nomeada ao Departamento de 
Recursos Humanos da UVA, será feito o agendamento para a Perícia Médica 
do Estado – COPEM.
A realização dos seguintes exames, a serem realizados às expensas da 
nomeada, para efeito de periciamento de saúde oficial no qual a nomeada se 
submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria do Planejamento 
e Gestão – SEPLAG, situada em Fortaleza-CE na Avenida Oliveira Paiva, 
nº 941 – Bloco C, bairro Cidade dos Funcionários, são:
a) Ecocardiograma com laudo; b) Sumário de Urina; c) Hemograma completo; 
d) Trypanosoma Cruzi, sorologia, doença de chagas; e) Exame Oftalmo-
lógico com Laudo; f) Laringoscopia com Laudo; g) Laudo Odontológico; 
h) Audiometria com Laudo; i) Glicose; j) Ureia; k) Creatinina; l) Ácido 
Úrico; m) Colesterol total; n) Triglicérides; o) HDL – colesterol; p) AST/
TGO (aspartato aminotransferase/ transaminase glutâmico oxalacética); q) 
TGP-ALT (transaminase pirúvica).
A posse da candidata ora nomeada, cumpridas todas as exigências legais 
acima, ocorrerá na Reitoria da Fundação Universidade Estadual Vale do 
Acaraú – UVA, localizada à Av. da Universidade, 850, Campus da Betânia, 
Sobral, Ceará, prevista no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publi-
cação em Diário Oficial deste Ato, nos termos do art. 25 da Lei 9.826, de 
14 de maio de 1974.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que 
lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição Estadual e, CONSIDE-
RANDO o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento 
de Cargo Efetivo, regulado pelo Edital Nº 02/2015, publicado no D.O.E de 
22/07/15, promovido pela Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú 
– UVA, certame homologado através da Resolução nº 07/2015 – CONSUNI, 
publicada no D.O.E de 04/11/15, prorrogado pela Portaria nº 569/2017, publi-
cada no D.O.E de 25/09/17, RESOLVE NOMEAR o candidato WILTER 
FREITAS IBIAPINA, aprovado e classificado em 3º lugar no certame para 
o curso de Matemática, setor de estudo Educação Matemática, de acordo 
com o inciso II do art.17 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, combinado com 
a Lei nº 15.780, art. 3º, publicada no D.O.E de 04/05/2015, alterada pela 
Lei Nº 15.900, publicada no D.O.E de 09/12/2015, para exercer, em caráter 
efetivo, o cargo de Professor ASSISTENTE, nível D, em regime de 40 horas 
acrescida da Gratificação de Dedicação Exclusiva – DE, integrante do Grupo 
Ocupacional Magistério Superior – MAS, para lotação no Quadro de Pessoal 
da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, com exercício na 
Coordenação do Curso de Matemática, em decorrência da exoneração a pedido, 
de Davis Pereira de Paula e o Tornar sem efeito, de Lydia Dayanne Maia 
Pantoja, conforme Ato Governamental, publicado no D.O.E de 17/06/2016 e 
16/08/2017, respectivamente. A posse do candidato ora nomeado ocorrerá no 
prazo e na forma do Anexo Único deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPE-
RIOR
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 
DATADO DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
O candidato ora nomeado DEVERÁ COMPARECER ao Departamento de 
Recursos Humanos da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – 
UVA, localizada à Av. da Universidade, 850, Bairro Betânia, Sobral, Ceará, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2019
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